(DOC. VP 147.2802.8005.3100)

TJSP. Policial militar. Tempo de serviço. Cálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Inteligência dos artigos 129 e 115, XVI, da Constituição Estadual. Afastada a incidência sobre as verbas eventuais e as não incorporadas. Vedado o cômputo de acréscimo pecuniário para a concessão de outras vantagens, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Recurso improvido.

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