(DOC. VP 144.3341.7000.2100)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 269/STF, uma vez que os recorrentes questionam a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, não se cuidando, portanto, de ação de cobrança. 2. Quanto ao mérito esta Corte vem decidindo reiteradamente que o adicional por tempo de serviço incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, devendo-se excluir todas as demais vantagens a que faz jus, em face do disposto no art. 37, XIV, da Constituição de 1988. 3. Recurso im

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