(DOC. VP 167.8133.3000.4100)

STF. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.

«A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Precedente: recurso extraordinário 563.708/MS, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de maio de 2013.»

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