(DOC. VP 293.4549.0318.9868)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TÍTULO PRECÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que a legislação municipal prevê expressamente que o tempo de serviço considerado para fins de adicional por tempo de serviço (quinquênio) se restringe àquele prestado pelo servidor estatutário de cargo de provimento efetivo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, desprovendo-se o recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote