(DOC. VP 283.3088.4904.2785)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1-

Afasta-se a alegação de prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não se pode concluir pela supressão do direito ao recebimento do triênio ou demais repercussões sobre o período pretendido na inicial; 2- Impõe-se observar, tão somente, conforme destacado na sentença, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, ressalvadas eventuais causas suspensivas ou interruptivas; 3- No que tange a possibilidade de averbação como tempo de serviço público d

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