(DOC. VP 597.5768.8459.2023)

TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Servidor público do Município de Santos. Oficial de Administração. Pretensão à inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço das verbas denominadas «referência funcional», «adicional de titularidade» e «décimo de chefia», bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, com reflexos. Inadmissibilidade. art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000. Recurso d

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