(DOC. VP 409.4773.2689.0282)

TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - SERVIDORES CELETISTAS DO IAMSPE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IRDR NÃO ADMITIDO -

I. Caso em exame: IRDR instaurado para dirimir dissenso jurisprudencial sobre as verbas que devem compor o cálculo do adicional por tempo de serviço recebido por servidores celetistas do Iamspe - II. Questão em discussão: Definição do entendimento deste Tribunal de Justiça sobre a inclusão ou não dos «Décimos Constitucionais - Art. 133 CE», da «Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE», da «Gratificação Executiva», d

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