(DOC. VP 163.5455.8003.0200)

TST. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial transitória 60 da SDI-I/TST.

«No que se refere à base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), o eg. Tribunal Regional emitiu tese no sentido de que se deve observar o valor do vencimento básico como base de cálculo para o pagamento dos quinquênios, pelo que a decisão regional está em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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