(DOC. VP 183.2015.7001.7800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço. Contagem. Sociedade de economia mista. Anuênios. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 103, V.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se mostra possível a contagem de tempo de serviço prestado perante empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio). 2 - De acordo com o posicionamento pacífico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como diante da literalidade do Lei 8.112/1990, art. 103, V, o tempo de serviço prestado em referidas entidades da Administração Públ

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