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(DOC. VP 142.5854.9018.1100)

TST. Adicional por tempo de serviço. Extensão aos servidores públicos celetistas.

«Esta Corte firmou o entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST, de que o adicional por tempo de serviço denominado - sexta-parte -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança os servidores públicos celetistas da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de revista não conhecido.»

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