(DOC. VP 230.5190.6566.7224)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de tempo de serviço militar. Tempo de serviço militar passado em localidade especial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não houve decisão colegiada. TNU.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de tempo de serviço militar objetivando declaração de reconhecimento de tempo de serviço militar passado em localidade especial categoria «A». Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantido. II - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote