(DOC. VP 420.4024.0517.1816)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFORMA DA DECISÃO QUE EXCLUÍU PARCELAS DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), julgou parcialmente procedente a impugnação, excluindo os adicionais por tempo de serviço dos cálculos da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os adicionais por tempo de serviço devem integrar os cálculos da execução, considerando o vencimento básico como base de cálculo; e (ii

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