(DOC. VP 758.2879.7237.4362)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. 1.

Recurso do Autor que não se conhece, ante a sua intempestividade. 2. Recurso do Réu pretendendo a reforma da sentença que acolheu a pretensão autoral de averbação de tempo de serviço laborado na condição de aluno aprendiz. 4. Direito à averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execuç

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