(DOC. VP 465.1008.3939.0643)

TJSP. APELAÇÃO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Assessor Parlamentar - Município De Jaú - Pretensão voltada ao apostilamento de adicional de tempo de serviço calculado de exercício de cargo comissionado durante o período de 02.02.2010 a 25.06.2012 - Impossibilidade - Ocorrência de prescrição - Autor que voltou a exercer cargo comissionado em 2018 - Requerimento administrativo em 2018, quando a pretensão já se encontrava prescrita - Ação ajuizada em 2022 após o prazo prescricional quinquenal - Sentença de improcedência mantida

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