Jurisprudência sobre
suscitacao de conflito

301 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça... (Continua)

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302 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO -

Medida protetiva de urgência - Juízo da 2ª Vara Criminal de Santos (suscitante) e Juízo da Vara Crimina de Caraguatatuba (suscitado) - Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso - Necessidade de se resolver, definitivamente, o local de processamento da investigação, de modo a se firmar o Juízo competente para futura ação, se vier a ser ajuizada - Fatos ocorridos no imóvel em que residia a vítima com o suposto autor do fato, localizado em Caraguatatuba-SP - Localidade em que teria se consumado o crime - Regra dos arts. 69, I, e 70, do CPP - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... (Continua)

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303 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. INJÚRIA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PRATICADAS PELO AGENTE CONTRA SUA PRÓPRIA MÃE. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. ... (Continua)

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304 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGACIONAL.

COMPETêNCIA DA VARA EMPRESARIAL AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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305 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação. Embargos à execução. Contrato coletivo empresarial de plano de saúde. Processo inicialmente distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado, integrante da Primeira Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Segunda Subseção, com fundamento no art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 24ª Câmara de Direito Privado com fundamento no, I.23 do art. 5º da mencionada resolução. Acolhimento. Enunciado nª 02 aprovado por este Grupo Especial, em outubro de 2022, firmou entendimento no sentido de que com relação ao, I.23 as execuções estão incluídas na competência da Primeira Subseção. Hipótese de exceção da regra geral inserida no, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA (v. 46700)... (Continua)

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306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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307 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 6 E 1234, AMBOS DO STF.

Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado Spravato (escetamina intranasal), visando o controle de Transtorno Depressivo Recorrente - CID F33.2. Apelo do Estado de São Paulo. Acolhimento. ... (Continua)

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308 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração das circunstâncias de óbito causado por suposto atropelamento. Morte considerada suspeita. Distribuição à 3ª Vara Criminal da Comarca Piracicaba (suscitado). Redistribuição do feito ao Juízo da Vara do Júri e Execução Criminal da Comarca de Piracicaba (suscitante). Impossibilidade. art. 5º, XXXVIII, da CF. Ausência de indícios de autoria e de animus necandi. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca Piracicaba (suscitado)... (Continua)

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309 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta em ação de cobrança de multa pactuada em contrato de prestação de serviços - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 12ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial - Conflito suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pretensão inicial que versa exclusivamente sobre a aplicação de multa contratual em razão da ausência de notificação prévia à rescisão e da contratação de funcionário da autora antes do período de cinco anos da assinatura do contrato cujo objeto é o «transporte de documentos e troca de malotes - Litígio que envolve a responsabilidade civil por descumprimento de cláusulas de contrato de prestação de serviços - Competência preferencial e comum das Subseções II e III de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 12ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído... (Continua)

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310 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta nos autos de ação de rescisão contratual - Contrato de sociedade em conta de participação - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III - Redistribuição ao Exmo. Desembargador Relator da 26ª Câmara de Direito Privado, que dele também não conheceu - Conflito suscitado pela 26ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que envolve a rescisão de contrato e consequente nulidade de sociedade em conta de participação - Discussão acerca de questões de Direito de Empresa (Livro II da Parte Especial do Código Civil, arts. 966 a 1.195 do Código Civil) - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 6º da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a Suscitada... (Continua)

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311 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação interposta em face de sentença proferida em sede de embargos à execução, opostos em face de execução de título extrajudicial tendo por objeto a satisfação de débito proveniente de contrato de plano de saúde. Processo inicialmente distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado, integrante da Primeira Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Segunda Subseção, com fundamento no art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 23ª Câmara de Direito Privado com fundamento no, I.23 do art. 5º da mencionada resolução. Acolhimento. Enunciado nª 02 aprovado por este Grupo Especial em outubro de 2022 firmou entendimento no sentido de que com relação ao, I.23 devem-se entender incluídas as execuções na competência da Primeira Subseção. Hipótese de exceção da regra geral inserida no, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (V. 46019)... (Continua)

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312 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta pelo autor contra r. sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer que visava discutir o objeto da cessão fiduciária em garantia para pagamento da dívida decorrente de cédula de crédito bancário - Distribuição do recurso à Exma. Desembargadora Relatora da 13ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Conflito suscitado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que versa sobre a garantia dada em empréstimo de capital de giro (cédula de crédito bancário - mútuo) para quitação do saldo devedor - Inexistência de discussão sobre a alienação fiduciária - Competência da Subseção II de Direito Privado - Art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

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313 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento interposto nos autos de ação de execução de alimentos fundada em instrumento particular de transação - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 8ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado - Conflito suscitado pela 13ª Câmara de Direito Privado- Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) - Procedimento executivo postulado na exordial nos termos dos art. 528 e seguintes do CPC - Irrelevância para aferição da competência do acordo firmado entre as partes em título executivo extrajudicial - Questão de fundo afeita ao Direito de Família - Competência da Seção de Direito Privado I - Art. 5º, I.5, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 8ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

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314 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Ausência de manifestação de um dos juízos envolvidos. Conflito não configurado.

1 - Inocorrentes as hipóteses legais (art. 115, I, II, III, do CPC) não se configura situação conflituosa para ser suscitada e dirimida.... (Continua)

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315 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO - AINDA QUE HAJA CONEXÃO, DES-CABE REUNIR AÇÃO PENAL EM CUR-SO COM INQUÉRITO POLICIAL. É O CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO STJ (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 111 031/MG, TERCEIRA SEÇÃO). PROCE-DÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

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316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

rescisão. COBRANÇA DE multa contratual. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ... (Continua)

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317 - TJSP. Conflito de competência - julgamento prejudicado em razão da decisão proferida em outro conflito suscitado entre as mesmas Câmaras em recurso interposto entre as mesmas partes (processo 0044656-42.2023) - conflito julgado prejudicado

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318 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Competência. Relação de consumo. Conflito conhecido

I - Caso em exame... (Continua)

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319 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRESPASSE E MULTA CONTRATUAL.

Demanda distribuída à 16ª. Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa à uma das Vara Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de trespasse, limitando-se à cobrança dos valores tidos por devidos. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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320 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão cumulada com cautelar de arresto. Disputa entre particulares, por inadimplemento em contrato de prestação de serviço. Conflito acolhido, fixada a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Conflito procedente.

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321 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Competência relativa. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Declinação de ofício. Impossibilidade. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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322 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguéis. Distribuição à 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). Redistribuição, por dependência a processo de Inventário, para a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza obrigacional com cunho patrimonial que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 37, do Código Judiciário de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado).... (Continua)

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323 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal instaurada para apurar-se a prática de crime de menor potencial ofensivo (desacato) - Denúncia oferecida ao JECRIM de Rancharia (suscitado) - Remessa dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rancharia (suscitante), com base no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único - Necessidade. contudo, de esgotar-se previamente as possibilidades de localização do réu para citação, ou seja, da jurisdição do JECRIM - Entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula 80/TJSP) - Conflito conhecido, DECLARADA a competência do Juízo suscitado... (Continua)

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324 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Juízo da 2ª Vara Criminal (suscitante) e Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales - Termo circunstanciado para apurar-se infrações penais, em tese, praticadas contra vítima idosa (vias de fato e lesão corporal culposa ) - Delitos de menor potencial ofensivo, não previstos no Estatuto do Idoso - Competência prevista na Lei 9.099/1995, art. 61 - Competência do Juizado Especial Criminal afastada apenas nos casos de delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Conflito conhecido, declarada a COMPETÊNCIA do Juízo suscitado... (Continua)

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325 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Rescisão Contratual. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa à declaração de resolução de contrato. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais (Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Obrigações decorrentes de Compromisso de Cota de SPE - Sociedade de Participação Especial). Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 2º da Resolução 825/2019 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França - Comarca de São Paulo, suscitado.... (Continua)

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326 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Rescisão Contratual. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/ 7ª RAJ/ 9ª RAJ - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa à declaração de resolução de contrato. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais (Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Obrigações decorrentes de Compromisso de Cota de SPE - Sociedade de Participação Especial). Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 2º da Resolução 825/2019 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça.. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião, suscitado... (Continua)

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327 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Questão atinente a contrato de adesão de prestação de serviços - «Contrato de Intermediação e Custódia e Outras Avenças". Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)

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328 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Pretensão inicial pautada no descumprimento de contrato de compra e venda de fundo de comércio, pactuado após contrato de franquia firmado entre as partes. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)

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329 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Exclusão do ente federal. Competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido

I - Caso em exame... (Continua)

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330 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação manejada nos autos de ação de cobrança supostamente fundada em instrumento particular de confissão de dívida e empréstimos entre particulares - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 10ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição para uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III - Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Cobrança não lastreada em instrumento de confissão de dívida decorrente de mútuo entre particulares, mas fundada em aspectos fáticos relacionados com eventuais obrigações pecuniárias contraídas por ambos os integrantes do casal durante o período em que conviveram em união estável, portanto, litígio que envolve discussão sobre questões relacionadas com união estável - Competência da Subseção I de Direito Privado - Art. 5º, I, item I.9, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 10ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

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331 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenizatória - Acidente de trânsito - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro Regional VII de Itaquera, com o argumento de que o domicílio do autor situar-se-ia na jurisdição do Foro Regional V de São Miguel Paulista - Redistribuição para a 1ª Vara Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista - Conflito suscitado por este com base no fato de que o domicílio do autor estaria situado na jurisdição de Itaquera - Equívoco do Juízo suscitado - Sistema do TJSP permitindo verificar-se o foro competente - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro Regional VII de Itaquera da Comarca da Capital, suscitado... (Continua)

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332 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de inventário negativo distribuído para 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Osasco, comarca do falecimento - Declínação da competência, de ofício, para a Comarca de Carapicuíba, último domicílio do de cujus - Conflito de competência suscitado - Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do CPC, art. 48 - Impossibilidade de declinação de ofício pelo magistrado - Súmula 33/STJ e Súmula 71 deste Tribunal de Justiça - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Osasco, suscitado.... (Continua)

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333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - CONFLITO PROVIDO -

I. Caso em exame: Conflito de competência suscitado em apelação distribuída inicialmente à 8ª Câmara de Direito Público que reconheceu a prevenção da 2ª Câmara de Direito Público - II. Questão em discussão: Análise da existência de prevenção para solução de controvérsias nos processos de execução derivados de seus julgados - III. Razão de decidir: Ação civil púbica de improbidade administrativa que resultou na aplicação de penalidade de proibição de contratar à empresa. Mandado de segurança impetrado, visando ao reconhecimento da inabilitação/desclassificação de outra empresa, que seria pertencente ao mesmo grupo daquela penalizada na ação de improbidade administrativa. Pleito de extensão da penalidade em razão do reconhecimento de grupo econômico. Partes, causa de pedir e pedido distintos. Prevenção não configurada. Competência da 8ª Câmara de Direito Público reconhecida - IV. Dispositivo: Conflito de Competência provido... (Continua)

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334 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação Penal. Distribuição à 2ª Vara da Comarca de Arujá (suscitado). Denúncia recebida. Declinação da competência durante a audiência de instrução e julgamento. Redistribuição dos autos à 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitante). Local de ocorrência dos fatos. Impossibilidade. Recebimento da denúncia que firma a competência do Juízo. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa em razão do território. Defesa apresentada pelo réu sem a arguição da incompetência relativa do Juízo. Preclusão. CPP, art. 108 - CPP. Competência prorrogada. Instrução probatória acompanhada pelo Juízo suscitado. Aplicação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, do CPP). Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Arujá (suscitado)... (Continua)

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335 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de execução de título extrajudicial. Inexistência de matéria afeta a direito real de propriedade. Direito Pessoal. Foro da comarca suscitada contratualmente eleita pelas partes. Hipótese de competência territorial, de natureza relativa, sendo, destarte, vedada a declinação ex officio. Incidência da Súmula 33/STJ. Validade da eleição de foro para processos oriundos de contrato, ex vi do disposto na Súmula 335/STF. Competência do Juízo suscitado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente.

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336 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Rescisão Contratual c/c Ressarcimento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.... (Continua)

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337 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela E. 6ª Câmara de Direito Público em face da E. 15ª Câmara de Direito Privado no bojo da Apelação Cível 0135610-97.2021.8.19.0001, interposta contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face de PETROBRÁS - TRASPORTE S/A - TRANSPETRO. Decisão de declínio da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público, sob o fundamento de que a celeuma travada nos autos trataria de direito ambiental. Ao receber os autos, a E. 6ª Câmara de Direito Público do TJRJ divergiu do posicionamento do órgão suscitado, asseverando que a ação originária trata de controvérsia que se limita a matéria de índole estritamente privada, envolvendo relação jurídica fundada em responsabilidade civil extracontratual, sem discussão acerca de reparação ao meio ambiente com vistas à proteção da coletividade. COM RAZÃO O SUSCITANTE: Exame dos autos demonstra a competência do órgão suscitado. Não se vislumbra, na lide originária, a existência de qualquer controvérsia direta e intrinsecamente relacionada à aplicação da legislação ambiental, tampouco a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, que seja capaz de atrair a competência de uma das Câmaras de Direito Público, na forma do, XIV do Anexo II, do Novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Art. 49 do RITJERJ. Feito em que não figura como parte ou interessado o Estado ou Município, uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. Debate relacionado à responsabilidade civil extracontratual, tendo sido manejada por pessoas físicas que invocam dano particular, diante de suposto prejuízo à produção agrícola familiar. Precedentes deste E. Órgão Especial. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A E. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA SUSCITADA.... (Continua)

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338 - TJSP. Competência. Conflito. Despejo. Falta de pagamento. Declinação da competência, de ofício, ao foro de eleição. Inadmissibilidade. Obediência ao Lei 8.245/1991, art. 58, II. Competência do 'forum rei sitae'. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.

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339 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Roubo. Competência do Juízo suscitado. ... (Continua)

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340 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Roubo. Competência do Juízo suscitado. ... (Continua)

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341 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Roubo. Competência do Juízo suscitado. ... (Continua)

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342 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação anulatória de compra e venda. Competência territorial relativa. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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343 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor - Ação distribuída originariamente ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itapetininga - Declinação da competência para a Juízo da Família e Sucessões local - Conflito de competência suscitado - Procedimento de jurisdição voluntária - Pretensão não fundada em direito sucessório, mas em negócio jurídico - Relação de natureza exclusivamente obrigacional - Competência das varas especializadas não configurada - Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itapetininga, suscitado.... (Continua)

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344 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Apelação manejada pelo corréu contra r. sentença de procedência em parte - Distribuição do recurso à C. 31ª Câmara de Direito Privado que dele não conheceu por entender ser competente uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal - Conflito suscitado pela C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que versa sobre eventual descumprimento de contrato de gestão de ativos financeiros e investimentos (aquisição de criptomoeda, bitcoins) travestido de contrato de sociedade em conta de participação - Ausência de indícios da real existência de contrato de sociedade em conta de participação entre os litigantes, mas de verdadeiro contrato de intermediação, negociação e gestão de ativo financeiro entregue pelo acionante com o inequívoco fim de investimento - Inexistência de discussão sobre questões societárias - Competência da Seção de Direito Privado III - Art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da C. 31ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

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345 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação manejada contra sentença de procedência de ação de imissão de posse - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado - Conflito suscitado pela 19ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) - Pedido expresso de imissão na posse de imóvel com base na aquisição da propriedade do bem por meio de contrato de compra e venda - Prazo de tolerância para desocupação do imóvel, intitulado de «comodato, que não descaracteriza a pretensão petitória veiculada na peça inaugural - Competência de uma dentre as Câmaras 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013 (art. 5º, I.18) do Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 7ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

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346 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos de ação de rescisão contratual, cumulada com cobrança de multa e obrigação de fazer, consistente na determinação de que o posto agravado se abstenha de usar qualquer marca ou manifestação visual da marca Vibra. Recurso distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção, que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial sob o fundamento de existência de prevenção anterior à Resolução nª 920/2024 deste Tribunal, que ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Acolhimento. Indeferimento da antecipação de tutela recursal referente ao agravo de instrumento. Ampliação da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que se aplica apenas aos recursos distribuídos livremente após a vigência da Resolução 920/2024. Precedentes deste Grupo Especial. Reconhecida a competência da 31ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 46344)... (Continua)

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347 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Taquaritinga - Ação de inventário, que, embora distribuída ao Juízo suscitado no mesmo dia, precedeu, por cerca de duas horas, pedido de registro de testamento distribuído ao Juízo suscitante - Competência fixada pelo art. 902, § 3º, das NSCGJ: o pedido de registro e cumprimento de testamento será distribuído por dependência à Vara para a qual tiver sido antes distribuído o inventário - Ainda que não fosse assim, o pedido de registro do testamento já foi sentenciado, o que impediria a sua redistribuição por conexão (CPC, art. 55, § 1º) - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 7.802/1989, art. 15 e CP, art. 298. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.032. Conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. Suscitação de conflito de competência. Ausência de juízos conflitantes. Concurso material e bis in idem no cálculo da pena. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Materialidade do delito de falsificação de documento particular. Perícia. Prescindível. Existência de outros meios de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 113, CPC/2015, art. 115, I, e CPC/2015, art. 116, fixação do regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Inovações recursais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito está lastreado na alegação de afronta a CF/88, art. 20, CF/88, art. 26 e CF/88, art. 109, o que não é cabível na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

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349 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de juros e multa sobre utilização de cartão de crédito. Aplicação da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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350 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM.

Caso em exame ... (Continua)

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