(DOC. VP 250.6261.2680.7528)

STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação anulatória de compra e venda. Competência territorial relativa. Conflito conhecido.

I - Caso em exame 1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE, tendo por suscitado o Juízo de Direito da Vara Única de Altinho/PE, em ação anulatória de compra e venda movida pelos herdeiros do comprador falecido. 2 - O Juízo de Direito da Vara Única de Altinho acolheu a exceção de competência arguida pela parte ré, declinando a competência para o foro eleito no contrato de compra e venda, que é o mesmo local d

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