Jurisprudência sobre
suscitacao de conflito
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951 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de imissão na posse livremente distribuída - Ações de imissão na posse referentes a diferentes unidades imobiliárias do mesmo imóvel anteriormente ajuizadas - Identidade de ações e conexão inexistente, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Demandas que versam sobre unidades imobiliárias distintas, tendo em vista que podem ser individualizadas - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de risco de decisões contraditórias- Desnecessidade de reunião das ações - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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952 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débitos - Demanda inicialmente ajuizada perante a Vara Comum - Remessa do feito ao Juizado Especial Cível local a pedido do autor, após determinação do Juízo suscitado para juntada de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... ()
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953 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança de empréstimo - Demanda inicialmente distribuída no foro do domicílio do requerido - Declinação de competência, dentro da Comarca da Capital, para outro logradouro informado posteriormente - Impossibilidade - Endereço que corresponde àquele constante do contrato celebrado entre as partes (cédula de crédito bancário) - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Observância das regras estabelecidas nos arts. 43 e 59, ambos do CPC - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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954 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais - Distribuição ao foro do domicílio da empresa ré - Remessa dos autos, de ofício, ao foro do domicílio do autor - Impossibilidade - Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a demanda em seu domicílio, no da empresa ré ou no local do fato - Observância do art. 101, I, CDC e da Súmula 77 deste Egrégio Tribunal de Justiça - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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955 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pleito objetivando matrícula em escola da rede privada, ante a negativa da instituição requerida, sob o argumento de que o responsável financeiro, genitor do aluno, não realizou a matrícula na data pactuada - Relação contratual - Situação de risco ausente - Inexistência de violação a direitos próprios da Infância e da Juventude - Inteligência dos ECA, art. 98 e ECA art. 148 - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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956 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL E 232 DO ECA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Conflito de competência a respeito de imputação da prática de crimes de maus tratos contra menor e de submeter criança à vexame ou a constrangimento, que à época tinha 04 (quatro) anos de idade. ... ()
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957 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito policial - Ameaça (CP, art. 147), invasão de dispositivo informático (CP, art. 154-A, em contexto de violência doméstica (art. 5º, «caput da Lei 11.340/06) . 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Barretos - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Barretos - Impossibilidade - Circunstâncias e fatos distintos - Ausência de conexão e prevenção - Hipóteses dos CPP, art. 76 e CPP art. 83 que não se amoldam na espécie - Ações penais que se encontram em fases distintas - Circunstância que prejudicaria a celeridade, economia processual e a conveniência da instrução processual - Precedente. Conflito de jurisdição julgado procedente, para determinar o processamento junto ao Juízo Suscitado.... ()
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958 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível (suscitante) e a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Poá (suscitado), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais. A autora busca a interrupção de cobranças, declaração de inexigibilidade de dívida por prescrição e indenização por danos morais. ... ()
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959 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Contrato de Distribuição. Natureza desvendada em razão da compra das mercadorias. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção III de Direito Privado desta Corte. Conflito procedente, declarada a competência da Câmara suscitada (36ª Câmara de Direito Privado).
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960 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores e pedido de indenização por danos morais. Ajuizamento no foro de domicílio da autora-consumidora. Remessa para o foro de domicílio do réu. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio da autora ou do réu. Inteligência do CDC, art. 101 e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital.... ()
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961 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução de título extrajudicial proposta no foro de domicílio da devedora principal. Remessa para o foro de domicílio de um dos avalistas. Impossibilidade. Pluralidade de executados. Escolha do foro competente que compete ao exequente no momento de propositura da demanda. Inteligência do art. 781, IV do CPC. Competência do Juízo suscitado da 13ª Vara Cível do Foro Central da capital... ()
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962 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação anulatória que visa anular acordo judicial, distribuída na 12ªVara do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado). Remessa dos autos para a 1ªVara Regional de Santo Amaro (suscitante). Possibilidade. Autor que pretende anular acordo homologado - Relação de assessoriedade entre a sentença homologatória e a presente ação. Inteligência do CPC, art. 61. Competência do MM. Juiz de Direito suscitante da 1ª Vara do Foro Regional de Santo Amaro... ()
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963 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de falência livremente distribuído para a Vara Única da Comarca de Conchal. Remessa ao Juízo da Comarca da Capital por ser o único endereço em que a devedora foi citada por via postal. Medida equivocada. Local do principal estabelecimento e de suas atividades comerciais. Critério absoluto. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 3º. Competência do juiz suscitado da Vara Única da Comarca de Conchal.... ()
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964 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Crime de LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ... ()
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965 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Concurso de credores. Competência da Justiça Estadual. Exceção à regra de competência prevista na CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido.
I - Caso em exame ... ()
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966 - TJSP. 63/2004, seção de direito público, I e VII). Conflito procedente e competente a câmara de direito público suscitada.
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967 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de sobrepartilha c/c indenização pelo uso exclusivo de bem imóvel distribuída para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cruzes, por dependência à ação anulatória c/c partilha de bens e fixação de alimentos já extinta, que ali tramitou. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Relação de acessoriedade entre as demandas. Inteligência do CPC, art. 61. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cruzes... ()
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968 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Conflito Negativo de Competência, no qual o Juízo suscitante afirma não ser competente para apreciar a demanda, sustentando que a hipótese não guarda relação com a Lei 11.340/06, razão pela qual a competência para o julgamento seria do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal Regional de Santa Cruz. Agressões e ameaça perpetrada por sobrinho em razão de desavença após a vítima ter pego o autor do fato confeccionando um cigarro de maconha. Ausência de violência de gênero, de vontade de subjugar a vítima simplesmente por esta ser mulher em situação de vulnerabilidade. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ.... ()
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969 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
Ação anulatória - Infrações de trânsito - Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público - Conexão - Existência - Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito - Prevenção configurada - Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. ... ()
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970 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de nulidade de testamento com pedido de tutela de urgência. Distribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos. Remessa para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Praia Grande, em razão de conexão com ação anteriormente proposta. Impossibilidade. Ausência de risco de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Competência do Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos, ora suscitado... ()
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971 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Executivo Extrajudicial. Ação distribuída para a Vara Única de Itaí. Remessa dos autos para a Vara Única de Taquarituba, local de domicílio das partes. Declinação de ofício. Impossibilidade. Hipótese em que não configurada escolha de juízo aleatória, posto que o Foro em que distribuída a ação possui vinculação com o negócio jurídico discutido. Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Itaí... ()
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972 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Distribuição para a 1ª Vara Cível de Sumaré. Remessa para a 3ª Vara Cível de Sumaré, em razão de conexão com ação anteriormente proposta. Impossibilidade. Ação que já havia sido extinta quando da redistribuição. Ausência de risco de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Competência da Juíza da 1ª Vara Cível de Sumaré, ora suscitada... ()
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973 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. DUPLICATA SIMULADA.
Processo distribuído originariamente ao Juízo do local em que estaria situada a empresa de factoring, que descontara os títulos falsificados. Posterior redistribuição, ao Juízo perante onde residiria o réu. Impossibilidade. Crime formal, cuja consumação ocorreria com a circulação dos títulos falsificados. Inteligência do CPP, art. 70. Regra subsidiária, prevista no art. 72 do mesmo Código, que não encontraria aplicação na espécie. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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974 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de cota referente a unidade imobiliária - Consumidora que optou pelo ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, sem representação de advogado - Declinação da competência com remessa dos autos à Comarca de Olímpia, domicílio da empresa ré - Relação de consumo caracterizada - Foro escolhido pela autora-consumidora, nos termos do CDC, art. 101, I - Súmula 77 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André)... ()
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975 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação baseada em direito de vizinhança - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes - Remessa e redistribuição ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, em cuja jurisdição situar-se-ia o imóvel - Aceitação e confirmação da competência - Verificação de documentos contraditórios e posterior devolução dos autos ao Juízo de Mogi das Cruzes, por decisão não fundamentada - Necessidade, contudo, de confirmar-se a competência para a estabilização da lide - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito suscitado, ou seja, da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba... ()
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976 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Instrumento particular de execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas. Contrato firmado entre particulares. Inaplicabilidade das normas de direito administrativo. Inexistência de interesse público a ser resguardado. Avença essencialmente privada. Competência da suscitada, 35ª Câmara da Seção de Direito Privado. Conflito julgado procedente.
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977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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978 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança embasada em contrato de representação comercial - Ação distribuída, inicialmente, ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, em razão de cláusula de eleição de foro - Remessa dos autos ao foro de domicílio da autora, sob o fundamento de que se trataria de matéria relativa a Direito do Consumidor - Impossibilidade - Cláusula de eleição de foro válida e eficaz - Contrato de representação comercial firmado que não se submete às regras do Direito do Consumidor - Competência territorial, de natureza relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício - Aplicação das Súmula 335/STF e Súmula 33/STJ - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, suscitado... ()
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979 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos materiais em face da concessionária de serviço público. Valor dado à causa inferior a 60 salários-mínimos. Concessionária ré não se enquadra no rol taxativo de legitimados passivos previsto no rol taxativo da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Incidência da Súmula 165 deste E. Tribunal de Justiça e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Demanda que trata de responsabilidade civil extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria que é de direito público. Precedentes deste C. Órgão Especial. Competência da Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. (art. 3º, I, item 7, «b e 13, da Resolução 623/13 do TJSP). Conflito procedente, reconhecida a competência da 6ª Câmara de Direito Público (suscitada)... ()
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980 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de prescrição de débitos com pedido de exclusão de apontamentos junto à Serasa. Ajuizamento perante a Vara Comum. Determinação de comprovação da miserabilidade processual para a apreciação do pedido de gratuidade. Pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível. - A fixação da competência ocorre no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimido órgão judiciário ou alterada a competência absoluta (CPC/2015, art. 43). Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Singelo pedido de redistribuição da ação, diante de vislumbrado indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, que não comporta acolhimento. Jurisprudência da Câmara Especial. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... ()
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981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO QUE, EM VERDADE, CONFIGURA CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu em face do MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Itaí, nos autos do inquérito policial 0034190-52.2024.8.26.0000, que apura a suposta prática do crime de falsificação de documento público por M. A. D. A..2. O Juízo suscitante argumenta que o crime de falsificação foi absorvido pelo crime de estelionato, competindo ao Juízo do local do crime patrimonial (Itaí) processar e julgar a ação.3. O Ministério Público manifestou-se pela ocorrência de conflito de atribuições.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o conflito de jurisdição deve ser conhecido, considerando a divergência entre os membros do Ministério Público sobre a adequação da infração penal.III. Razões de decidir5. O incidente não merece ser conhecido, pois a controvérsia ocorre antes do oferecimento da denúncia e abrange a tipificação do crime.6. A definição da competência do Juízo depende da exata capitulação do crime, que deve ser feita pelo Ministério Público, titular da ação.7. A divergência entre os titulares da ação deve ser resolvida pelo Procurador-Geral de Justiça, conforme a Lei, art. 10, X 8.625/93.IV. Dispositivo e tese8. Não se conhece do conflito de jurisdição.9. Tese de julgamento: «Trata-se de conflito de atribuições quando há divergência na capitulação do crime entre os membros do Ministério Público, devendo pelo órgão ser dirimido Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:LegislaçãoCPP, art. 114, I; Lei 8.625/93, art. 10, X.JurisprudênciaTJSP, Conflito de Jurisdição 0012943-49.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 10/07/2023.TJSP, Conflito de Jurisdição 0017266-63.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 30/07/2024... ()
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982 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
1.Trata-se de conflito negativo de competência em sede de demanda que envolve relação de consumo e em que figuram como Suscitante o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca e como Suscitado o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital. ... ()
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983 - TJSP. Competência. Conflito. Indenização por danos morais. Decorrência de negligência no recolhimento de carga espalhada e de vagões danificados num descarrilamento. Inexistência de discussão sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/2010. Competência da suscitada 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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984 - TJSP. Competência. Conflito. Indenização por danos morais. Decorrência de negligência no recolhimento de carga espalhada e de vagões danificados num descarrilamento. Inexistência de discussão sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/2010. Competência da suscitada 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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985 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de habilitação distribuído por dependência a pedido de alvará judicial, vinculado à ação de interdição distribuída à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França (suscitado). Feito processado. Posteriormente, a magistrada declinou da competência e determinou a redistribuição do feito e de todos os feitos apensados a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro, sob o argumento de se tratar do local onde o idoso (curatelado) encontra-se internado. Impossibilidade. Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis (aplicação do CPC, art. 43). Precedentes desta C. Câmara Especial. Competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França)... ()
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986 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de exibição de documentos c/c anulação de auto de infração e imposição de multa - Pedido formulado pela parte autora, de desistência da ação, feito nos autos do processo principal - Juízo suscitado que homologou a desistência e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Ausente conflito acerca da competência para processamento e julgamento da ação - Conflito não conhecido
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987 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais. Objeto na pista em rodovia objeto de concessão. Distribuição ao Juízo da Vara da Fazenda Pública. Redistribuição à Vara Cível. Impossibilidade. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeta à competência das Varas da Fazenda Pública. Súmulas 73 e 165 deste Eg. TJSP e Resolução 835/2020 que alterou o art. 5, item III.15 da Resolução 623/2013. Necessidade de simetria entre a competência da Vara da Fazenda Pública e das Câmaras de Direito Público. Precedentes. Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitado.... ()
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988 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação revisional de contrato bancário. Demanda distribuída para a 11ª Vara Cível Central da Capital, por direcionamento, em razão do trâmite de anterior ação de mesmo conteúdo, cuja inicial foi indeferida por incoerência da fundamentação e pedido. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Apresentação de outra inicial, praticamente idêntica, alterando apenas o número do suposto contrato, evidenciando a fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural. Caso de repetição de pedidos a ensejar a caracterização da hipótese prevista no CPC, art. 286, II. Julgados da Col. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Cível Central, ora suscitado... ()
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989 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de exibição de documento. Demanda inicialmente distribuída perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Redistribuição ao JEFAZ local sob o fundamento de que apresenta valor da causa inferior ao limite que define a competência daquele órgão jurisdicional (60 salários-mínimos, Lei 12.153/2009, art. 2º, caput). Desacerto da medida. Ação de rito especial que se submete rito específico, diverso daquele comum sumaríssimo inerente ao sistema dos Juizados Especiais. Enunciado 8 do Fonaje/CNJ. Precedentes desta E. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suscitado... ()
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990 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Medida cautelar de produção antecipada de provas. Demanda inicialmente distribuída para a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Redistribuição à 2ª Vara do JEFAZ sob o fundamento de que apresenta valor da causa inferior ao limite que define a competência daquele órgão jurisdicional (60 salários-mínimos, Lei 12.153/2009, art. 2º, caput). Desacerto da medida. Ação de rito especial que se submete a rito específico, diverso daquele comum sumaríssimo inerente ao sistema dos Juizados Especiais. Enunciado 8 do Fonaje/CNJ. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ora suscitado... ()
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991 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - EXISTÊNCIA DE CARÁTER PATRIMONIAL NAS DEMANDAS DE SAÚDE - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE IMPOSTO PELa Lei 12.153/2009, art. 2º - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.
Nas demandas que visam o fornecimento de medicamento de uso contínuo, como na presente hipótese, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, devendo ser calculado na forma do art. 292, §2º, do CPC. Em que pese o entendimento do Juízo Suscitado, recentemente foi publicado o Aviso Conjunto TJ/COJES 21/2024 estabelecendo a competência dos Juízos de Vara de Fazenda Pública para as ações de prestação de medicamentos. Evidente cunho patrimonial reconhecido pelo STJ. Valor que ultrapassa o limite imposto pela Lei 12.153/2009, art. 2º. Competência do Juízo Suscitado para o processamento e julgamento do feito. Procedência do conflito.... ()
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992 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juiz Tabelar da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz em face do Juiz Titular da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz. ... ()
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993 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa a responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, mas fundamentada, também, na responsabilidade objetiva do Estado, que integra o polo passivo. Aplicação do Provimento 63/04 e artigo 2º, inciso II , letra «a, da Resolução 194/04. Conflito julgado procedente, determinada a competência recursal da Primeira Câmara de Direito Público (suscitada).
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994 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação em relação a sentença proferida em ação que visa cobrança por serviços hospitalares - Competência comum das Subseções II e III da Seção de Direito Privado - Competência que não se altera por ter havido denunciação da lide, no curso da demanda, de operadora de plano de saúde - Julgamento que deve ocorrer através da suscitada, 25ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Conflito acolhido... ()
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995 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Apuração de suposta prática dos crimes previstos nos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação), e 331 do CP (desacato) - Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Inocorrência do crime de desacato, conforme parecer do Ministério Público - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61) - Inaplicabilidade do ECA, art. 226, § 1º, na medida em que o delito tipificado no CTB, art. 309 tutela a incolumidade pública - Adolescentes que não são as vítimas do delito - Precedentes da Câmara Especial - Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales, suscitado... ()
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996 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Pleito objetivando compelir a instituição ré a fornecer informações da conta indicada. Redistribuição à Vara do domicílio do autor. Impossibilidade. Demanda ajuizada no foro onde se encontra a agência bancária. Inteligência do CPC, art. 53, III, b. Relação de Consumo. Competência territorial de natureza relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ e Súmula 77 do E. TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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997 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Adolescente aprovada em processo seletivo para cursar o Ensino Médio em Escola Técnica Estadual (ETEC) - Impetração contra o Diretor da ETEC, por negativa de matrícula em curso técnico - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Impossibilidade - Critério da Vara Especializada é a existência ou não de situação de risco e de vulnerabilidade de crianças e adolescentes - Situação de risco ou vulnerabilidade, nos moldes do ECA, art. 98, NÂO VERIFICADA - Precedente desta C. Câmara Especial - Conflito conhecido, a teor do CPC/2015, art. 66, II - Competência do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ora Suscitado... ()
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998 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Procedimento de jurisdição voluntária - Pedido de expedição de alvará judicial para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel - Concordância dos herdeiros - Inexistência de processo de inventário - Pretensão de natureza exclusivamente obrigacional apta a afastar a competência das Varas de Família e Sucessões - Aplicação do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.... ()
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999 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de alvará judicial para venda de bens do genitor da incapaz. Determinação de redistribuição ao Juízo que decretou a interdição. Impossibilidade. Não há relação de acessoriedade entre as demandas, pois a interditada figura como herdeira e não como proprietária. Sem prevenção e necessidade de distribuição por dependência. Inteligência dos CPC, art. 61 e CPC art. 553, em sentido inverso. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO I. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SUSCITADO)... ()
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1000 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência. Comarca da Capital. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã (suscitado), por corresponder ao foro de domicílio do autor. Redistribuição à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital (suscitante), com base na sede da empresa ré. Possibilidade. Divergência sobre limite territorial. Petição inicial que não alegou relação de consumo. Inaplicabilidade da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Competência fixada pelo local da sede da empresa ré. Aplicação do CPC, art. 53, III, «a. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante).... ()
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