(DOC. VP 471.8814.2145.4423)

TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL E 232 DO ECA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito de competência a respeito de imputação da prática de crimes de maus tratos contra menor e de submeter criança à vexame ou a constrangimento, que à época tinha 04 (quatro) anos de idade. Incidência da Lei 13.431/2017, alterando o ECA e estabelecendo a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar para apuração dos crimes praticados contra criança e adolescente, independente de violência ou da questão de gênero. Os Juizados da Violência Doméstica e Famili

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