Jurisprudência sobre
suscitacao de conflito

751 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de retificação de assento de óbito. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bertioga. Impossibilidade. Ausência de pedido de reconhecimento da alegada união estável. Pretensão que não envolve Direito de Família ou questão relativa ao estado da pessoa. Matéria inserida no art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 03/1969). Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca da Capital (suscitado).... (Continua)

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752 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Sumaré - Redistribuição da ação feita ao Juízo suscitante por ser o do domicílio do autor - Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro onde o réu tem uma de suas sedes - Competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício - Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, suscitado... (Continua)

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753 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Sumaré - Redistribuição da ação ao Juízo suscitante por ser o domicílio da autora e local do acidente - Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro de domicílio do instituto réu - Competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício - Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, suscitado... (Continua)

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754 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Contrato estimatório - Inadimplemento - Consignatária que teria alienado a terceiro veículo de carga (caminhão) consignado sem o documento de transferência de propriedade e sem repassar o valor da venda ao consignante - Ação de cobrança visando ao recebimento do valor de venda do caminhão - Ação distribuída originariamente à 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas - Declínio da competência ao Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, onde é processada a falência da consignatária - Obrigação ilíquida - Exceção ao Juízo universal falimentar. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas, suscitado... (Continua)

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755 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Dúvida sobre crime contra o patrimônio ou crime contra a vida. MM. Juiz de Direito da Vara do Juri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Franca, que suscitou o incidente, dada a inexistência de formação do «opinio delicti". Oferecimento de denúncia pelo titular da ação penal durante o processamento do incidente. Circunstância superveniente que refuta qualquer dúvida sobre o Juízo competente, inexistindo qualquer capitulação descrita na denúncia a atrair a competência do Tribunal do Juri. Conflito de Jurisdição julgado procedente para reconhecer a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, ora suscitado... (Continua)

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756 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Distribuição inicial ao Juízo do F. R. de Santana, por corresponder ao domicílio do autor - Redistribuição ao F. Central, por ser a sede do réu - Ação fundada em relação de consumo - Faculdade do consumidor quanto ao ajuizamento da ação - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; 101, I, e 94, todos do CDC - Súmula 77 do Eg. TJSP - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

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757 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer ajuizada por pessoa jurídica - Plano de saúde - Relação de consumo caracterizada - Enunciado da Súmula 608 do C. STJ - Distribuição no foro correspondente à sede da autora - Redistribuição ao foro da sede da ré - Comarca da Capital - Competência pelo critério funcional - Faculdade do consumidor quanto ao ajuizamento da ação - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; 101, I, e 94, todos do CDC - Súmula 77 do Eg. TJSP - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.... (Continua)

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758 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO QUE DISCUTE O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.

Embora se trate da mesma relação contratual e exista identidade de partes, denota-se que as causas de pedir e os pedidos são distintos, e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, razão pela qual não se aplica a prevenção por afinidade, prevista no art. 55 §3º do CPC/2015, a justificar a distribuição por dependência. Logo, deve ser acolhido o conflito, declarando-se a competência do suscitado para processar e julgar o presente feito... (Continua)

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759 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. CONFLITO SUSCITADO PELA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU EM FACE DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DIREITO DE ESCOLHA DO FORO. PRINCÍPIO DA «FACILITAÇÃO DA DEFESA". CDC, art. 6º, VIII. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO DO CONFLITO. 1.

Hipótese em que o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital declinou da competência para o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu. 2. Figurando como autor, o consumidor tem a opção de ajuizar a ação em seu domicílio, sem embargo da opção pelo foro de domicílio do réu. 3. Princípio da facilitação da defesa, norma protetiva estampada no CDC, art. 6º, VII, cujo entendimento jurisprudencial sobre sua aplicação está sedimentado na jurisprudência do STJ. 4. Incompetência relativa que não pode ser conhecida de ofício, conforme verbete sumular 33 do STJ. 5. Hipótese que depende de provocação da parte em preliminar de contestação (CPC, art. 64). 6. Provimento do conflito, declarando-se a competência do juízo suscitado.... (Continua)

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760 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu e o Juízo de Direito do II Juizado da Violência e Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu. ... (Continua)

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761 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Redistribuição da demanda por conexão à ação de sustação de protesto anteriormente distribuída - Possibilidade - Discussão sobre exigibilidade de títulos executivos objeto de ambas as ações - Conexão por prejudicialidade - Inteligência do CPC, art. 55, § 3º - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira demanda - Precedente - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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762 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de revisão de contrato - Remessa dos autos ao Juízo suscitante, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Descabimento - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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763 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de inventário - Determinação de redistribuição do feito perante o domicílio da única herdeira residente no Brasil - Impossibilidade - Distribuição que observou o disposto no CPC, art. 48, cujo foro corresponde ao último domicílio do autor da herança - Impossibilidade de declinação de ofício - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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764 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de interdito proibitório - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Feito que não se amolda às hipóteses do art. 55, caput e § 3º do CPC - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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765 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO Da Lei 12153/2009, art. 5º, I. INCAPACIDADE DE POSTULAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (JUÍZO SUSCITADO) PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.

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766 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública municipal - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia - Valor de causa inferior a 60 salários mínimos - Redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca - Impossibilidade - Busca de adicional por exposição a doenças causadas pelo novo coronavírus (Covid-19) - Necessidade de prova pericial complexa - Providência distinta de exame técnico (Lei 9.099/1995, art. 10), incompatível com os princípios norteadores do processo no Juizado Especial, sobretudo da celeridade, economia processual e oralidade - A competência do juízo suscitado não decorre da dimensão econômica da causa, ressalvado o limite legal de 60 salários mínimos previsto na lei especial, mas da complexidade do conjunto probatório - Precedentes da Câmara - Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, suscitado.... (Continua)

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767 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Carapicuíba para cobrança de adicional de insalubridade. Necessidade de prova pericial para constatação das condições de trabalho do autor que não se confunde com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei n 12.153/09. Competência da Juíza suscitada da 3ª Vara Cível de Carapicuíba... (Continua)

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768 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Severínia para cobrança de adicional de insalubridade. Necessidade de prova pericial para constatação das condições de trabalho do autor que não se confunde com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei n 12.153/09. Competência da Juíza suscitada da 1ª Vara Cível de Olímpia... (Continua)

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769 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de concessão de auxílio acidente distribuída na 1ª Vara Cível de Santo André. Remessa para a comarca de Sumaré, em razão da alteração no domicílio do autor. Impossibilidade. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do CPC, art. 43. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível de Santo André... (Continua)

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770 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos de débito c/c indenização por danos morais relativas a contratos e réus diversos - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - CPC, art. 55, caput - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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771 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cumprimento de testamento - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança, nos termos do CPC, art. 48 - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de declinação de ofício - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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772 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÉBITO DE IPVA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito de IPVA e reparatória de danos morais. Conflito negativo de competência. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito (suscitante) e Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitado). 2. Assunto não previsto no rol de competência do Núcleo Especializado. Demanda versando sobre débito de IPVA, mas sem conexão com outros temas previstos nos Comunicados Conjuntos 491/2022 e 649/2022 da Presidência do TJSP e CGJ. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... (Continua)

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773 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e danos morais - Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado, local de domicílio da parte autora à época - Redistribuição ao Juízo suscitante, durante o trâmite do processo, em razão da mudança de endereço - Não cabimento - Aplicação do CPC, art. 43 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

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774 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS. COMPETÊNCIA DECLARADA DO MM. JUIZ DA 2ª VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL.

Caso em exame ... (Continua)

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775 - TJSP. Competência. Conflito. Pretensão de rever cláusulas de contrato de financiamento bancário. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial. Questão que versa exclusivamente sobre contrato de financiamento firmado entre as partes, sem qualquer menção à alienação fiduciária. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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776 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Extinção de condomínio - Ex-marido que almeja alienar imóvel comum, partilhado em ação de divórcio - Distribuição livre à 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, Comarca de São Paulo (suscitado) - Redistribuição determinada ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro (suscitante), por ter sido lá prolatada a sentença de divórcio e de partilha de bens do casal - Impossibilidade - Ação autônoma - Natureza patrimonial - Inaplicabilidade do art. 516, II, CPC, por não se tratar de cumprimento de sentença - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Itaquera... (Continua)

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777 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação resolutória e revisional de contrato de financiamento - Execução de título extrajudicial, referente ao mesmo, contrato, ajuízada anteriormente - Redistribuição da ação resolutória e revisional determinada pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível, ambos da Comarca de Ribeirão Preto, com o fundamento de risco de decisões conflitantes - Medida correta - Prejudicialidade e risco de decisões conflitantes - Necessidade de análise conjunta - Aplicação da Súmula 72/TJSP e do CPC, art. 55, § 3º - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

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778 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais por meio da qual a autora alega plágio e uso indevido de imagem na rede mundial de computadores. Petição inicial que apresenta fundamentação jurídica com base em direitos autorias e de imagem. Matéria que não se insere no rol previsto no art. 3º da Resolução 868/2022 deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual determina os limites de competência das Varas Empresariais. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Americana (suscitado)... (Continua)

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779 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória de auto de infração de trânsito e processo administrativo - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública e remessa à Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca - Impossibilidade - Incapaz que pode figurar no polo ativo no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 5º, I) - Ausência de omissão a autorizar aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública, suscitado... (Continua)

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780 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Execução de acordo de não persecução penal - Distribuição ao MMº. Juiz da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté, local em que homologado o acordo - Declinação da competência ao MMº. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Tremembé, local de domicílio do beneficiado - Cabimento - Execução perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais do local do domicílio do beneficiado que se mostra mais efetiva para seu processamento e satisfação do acordo - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do juízo suscitado (MMº. Juiz da 1ª Vara da comarca de Tremembé)... (Continua)

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781 - TJPE. Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara de sucessões e registros públicos. Vara cível. Açao ordinária de anulação de registro público. Pretensão cível. Art. 82, coje/PE conflito. Procedência.

«1. O cerne da ação assenta na anulação de negócio jurídico celebrado sobre bem imóvel, não tratando sobre matéria específica de competência das Varas de Sucessões e Registros Públicos. ... (Continua)

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782 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por dano moral decorrente de injúria racial - Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé (suscitado) e Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa (suscitante) - Competência de juízo - Art. 33, I, a, da Lei de Organização Judiciária (Decreto-lei 158/1969), que estabeleceu a competência dos fóruns regionais para processar e julgar as causas cíveis quando o réu for domiciliado no território do Juízo - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, suscitante... (Continua)

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783 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Estelionato (CP, art. 171), associação criminosa (CP, art. 288), falsidade ideológica (CP, art. 299) e fraude processual (CP, art. 347). 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao Juízo do Departamento de Inquérito Policial da Capital - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara de Arujá - Impossibilidade. Supostos delitos praticados na cidade de São Paulo - CPP, art. 70. Conflito de jurisdição julgado procedente, para determinar o processamento junto ao Juízo Suscitado... (Continua)

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784 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ameaça - Vítima pessoa idosa - Termo circunstanciado distribuído ao Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição à Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61) - Condição da vítima que não desloca a competência - Lei 10.741/2003, art. 94 que se refere exclusivamente a delitos previstos no Estatuto do Idoso (entendimento do STJ no julgamento da ADI Acórdão/STF) - Precedentes da Câmara Especial - Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales, suscitado... (Continua)

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785 - TJRJ. DIREITO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO PELO PAI EM FACE DE SUA FILHA. CONFLITO PROCEDENTE.

Conflito Negativo de Competência suscitado a fim de se determinar a competência para processar e julgar processo onde se imputa ao autor do fato a prática do crime de ameaça, praticado em face de sua filha. ... (Continua)

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786 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, itens III.13, III.15 e § 1º, da Resolução 623/2013 - Ausência responsabilidade civil do Estado - Competência da C. Câmara suscitada - Conflito de competência julgado procedente... (Continua)

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787 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do impetrante. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar a competência do juiz federal da 7ª Vara de ribeirão preto. Sj/sp, ora suscitado.

1 - Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de mandado de segurança impetrado por Maira Fabricia Pinto contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Federal da OAB e ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV.... (Continua)

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788 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição provocado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu em que figura como Suscitado o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu. O processo foi distribuído para o JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, tendo em vista se tratar de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A ofendida MARIA EDUARDA em sede policial declarou que seu pai a agrediu fisicamente, desferindo socos no seu braço. O Magistrado suscitante argumenta que «o suposto crime foi praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo a vítima se encontrado em condições de hipossuficiência física e psicológica em relação ao agressor". Tal fato caracterizaria a violência de gênero com incidência da Lei Maria da Penha, firmando-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher. Já, o juízo suscitado, sustenta que, a hipótese dos autos não envolve uma situação capaz de fixar a competência do Juizado de Violência Doméstica. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE: Exame dos autos demonstra a competência do Juiz suscitado. In casu, a suposta conduta, em tese, foi praticada por Eduardo contra sua filha, através de violência física o que, por si só, evidencia a inferioridade da ofendida. Logo, além da ofendida ser mulher, a agressão foi praticada com base no gênero, no âmbito da relação familiar, visando a subjugar e oprimir a ofendida. Como bem sintetizou a I. Procuradora de Justiça: «Sendo, no caso em tela, o suposto agressor genitor da vítima, indubitável que o competente para o processo e julgamento do feito é o D. Juízo de Direito do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu, posto que especializado, com equipe multiprofissional qualificada para o trato da questão. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, ORA SUSCITADO.... (Continua)

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789 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição provocado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu em que figura como Suscitado o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu. O processo foi distribuído para o JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, tendo em vista se tratar de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A ofendida NEIDA em sede policial declarou que seu sobrinho, havia furtado energia da sua loja. Por residirem no mesmo terreno, pediu para mãe de Mauro para falar com ele e resolver o problema, quando o sobrinho, então, ameaçou a ofendida dizendo: «QUANDO EU VOLTAR VOCÊ VAI VER". O Magistrado suscitante argumenta que o suposto autor do fato ameaçou sua tia (ofendida) após uma discussão, havendo uma relação familiar entre eles. Tal fato caracterizaria a violência de gênero com incidência da Lei Maria da Penha, firmando-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher. Já, o juízo suscitado, sustenta que, a hipótese dos autos não envolve uma situação capaz de fixar a competência do Juizado de Violência Doméstica. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE: Exame dos autos demonstra a competência do Juiz suscitado. In casu, as supostas condutas, em tese, foram praticadas por Mauro contra sua tia, através de violência verbal o que, por si só, evidencia a inferioridade da ofendida. Logo, além da ofendida ser mulher, a agressão foi praticada com base no gênero, no âmbito da relação familiar, visando a subjugar e oprimir a ofendida. Como bem sintetizou o I. Procurador de Justiça: «Constata-se dos autos que a ameaça teria ocorrido não apenas em ambiente doméstico, mas também em decorrência de uma relação familiar, situação fática que elimina qualquer dúvida quanto à incidência da Lei Maria da Penha, inclusive em relação à competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar a ação originária. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, ORA SUSCITADO.... (Continua)

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790 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de INTERDITO PROIBITÓRIO - Acirrada disputa e suposta turbação de posse de área em que se pretende construir um complexo turístico de grande porte, na cidade de São Roque - Independentemente da verificação da conexão, a demanda é de grande complexidade diante dos interesses e investimentos que se apresentam - Possibilidade de reunião de processos para julgamento em conjunto - Inteligência do CPC, art. 55, § 3º - Relação de prejudicialidade entre as demandas caracterizada - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira ação - Inteligência dos arts. 58 e 59, ambos do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível de São Roque... (Continua)

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791 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 6 E 1234, AMBOS DO STF.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado Xultophy, e bem assim do equipamento LIBRE, visando o controle da doença diabete mellitus. Desacolhimento.    ... (Continua)

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792 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor alega plágio e uso indevido de sua marca na rede mundial de computadores, cumulando pedido indenizatório. Petição inicial que apresenta fundamentação jurídica com base em direitos autorais. Matéria que não se insere no rol previsto no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial desta Corte, o qual determina os limites de competência das Varas Empresariais. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitado)... (Continua)

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793 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização. Ajuizamento em face de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público. Abordagem, na exordial, da responsabilidade civil objetiva da ré, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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794 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Termo Circunstanciado. Posse de drogas para consumo pessoal (LF 11.343/06, art. 28). - Apreensão do réu, suposto usuário, e dos vendedores das drogas no mesmo contexto fático, havendo elaboração de TCO relativamente ao réu Alef e boletim de ocorrência quanto aos supostos vendedores, com indevida remessa dos autos em que se apura a conduta praticada pelo réu Alef ao juízo suscitante. Conexão probatória evidenciada entre o fato imputado ao réu e ao fato imputado aos demais acusados (tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas), nos termos do art. 76, III do CPP. - Conflito de jurisdição julgado procedente, para determinar o processamento junto ao Juízo Suscitado... (Continua)

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795 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação interposta em face de sentença proferida em ação ordinária com pedido de exibição de documentos. Pretensão inicial de revisão de contrato de prestação de serviços de disponibilização de vale refeição/alimentação. Recurso inicialmente distribuído à Colenda 36ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu. Redistribuição à Colenda 16ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o presente conflito. Matéria que se insere na cláusula genérica de prestação de serviços, sendo competentes, de forma comum para julgamento de recursos relacionados a matéria, as Subseções de Direito Privado II e III nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Precedente deste Grupo Especial em caso análogo. Competência que recai sobre a câmara suscitada, para a qual o apelo foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 46667)... (Continua)

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796 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação distribuída à 23ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu. Redistribuição à 30ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do apelo e suscitou o conflito. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de ação ordinária com pedido de exibição de documentos. Pedido inicial fundado em contrato de prestação de serviços de disponibilização de vale refeição/alimentação. Matéria que se insere na cláusula genérica de prestação de serviços, sendo competentes, de forma comum para julgamento de recursos relacionados a matéria, as Subseções de Direito Privado II e III nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Competência que recai sobre a câmara suscitada, para a qual o apelo foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA (v.45769)... (Continua)

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797 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELA 1ª

Vara Especializada Criminal Contra Criança e Adolescente da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca. PROCEDÊNCIA. A prévia distribuição e conhecimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, torna prevento o Juízo para processar o inquérito policial e julgar a ação penal instaurada para apuração dos fatos que ensejaram o pedido das medidas protetivas, ainda que tenham sido extintas. O IP 042-10298/2019 que deu origem ao pedido de medidas protetivas foi distribuído em 13/01/2020 ao J. Suscitado, o qual inclusive não declinou de sua competência, reconhecendo-a, portanto; a competência foi firmada antes mesmo da criação e instalação da 1ª VECA (Juízo Suscitante), sendo vedada a redistribuição de inquéritos, ações penais, medidas cautelares ou procedimentos criminais diversos, instaurados ou em tramitação cujas competências já haviam sido firmadas, na forma da Resolução 19 TJ/OE/RJ; o referido inquérito continua atrelado à ação penal instaurada, de forma que o Juízo Suscitado se encontra prevento. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O J. SUSCITADO (VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional da Barra Da Tijuca).... (Continua)

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798 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que declinou de sua competência por entender que o feito deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Necessidade de produção de prova pericial que não se confunde com o exame técnico da Lei 12.153/2009, art. 10 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo CPC - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica - Complexidade incompatível com a Lei 12.153/2009 - Prejuízo ao procedimento do rito sumaríssimo - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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799 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que declinou de sua competência por entender que o feito deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Necessidade de produção de prova pericial que não se confunde com o exame técnico da Lei 12.153/2009, art. 10 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo CPC - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica - Complexidade incompatível com a Lei 12.153/2009 - Prejuízo ao procedimento do rito sumaríssimo - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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800 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que declinou de sua competência por entender que o feito deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Necessidade de produção de prova pericial que não se confunde com o exame técnico da Lei 12.153/2009, art. 10 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo CPC - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica - Complexidade incompatível com a Lei 12.153/2009 - Prejuízo ao procedimento do rito sumaríssimo - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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