Jurisprudência sobre
suscitacao de conflito
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601 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança de taxa condominial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, ao argumento de que a competência para julgamento das ações movidas em face do consumidor possuiria natureza absoluta - Descabimento - Existência de cláusula de eleição de foro - Foro de eleição que possui pertinência com o cumprimento da obrigação - Não configuração de foro aleatório - Superveniência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024- Observância dos requisitos consignados no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Incompetência territorial de natureza relativa - Impossibilidade de declinação da incompetência de ofício - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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602 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitado), por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, por entender inexistente prevenção, conexão ou continência, por se tratarem de contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 25ª Vara Cível Central da Capital, suscitou o conflito. Existência de ação anterior ajuizada, que busca a revisão de contrato de empréstimo pessoal - modalidade consignado -, que, embora distinto do contrato em discussão, foram celebrados entre as mesmas partes, firmados na mesma data, em condições análogas. Conexão fática e jurídica. Enunciado EPM/CGJ 6 - A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento. Hipótese do CPC, art. 286, III. CONFLITO PROCEDENTE RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL (SUSCITADO)... ()
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603 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO -
"Notitia criminis sobre suposto crime de estelionato, CP, art. 171 - Manifestação do Ministério Público seguida de determinação pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, suscitado, de redistribuição dos autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal da mesma Comarca, suscitante, em decorrência da distribuição de inquérito policial com o objetivo de apurar os mesmos fatos - Atuação jurisdicional ainda não iniciada - Ausência de denúncia oferecida pelo Ministério Público - Conflito de atribuições - Inteligência do LONMP, art. 10, X - Precedentes - Conflito de jurisdição não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Procuradoria Geral da Justiça... ()
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604 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação renovatória de contrato de locação comercial. Distribuição inicial à 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga. Competência declinada com remessa dos autos ao Foro Regional do Jabaquara em razão do foro do lugar do imóvel, também eleito contratualmente, nos termos da Lei 8.245/91, art. 58, II. Existência de anterior conflito de competência que estabeleceu o Foro Regional de Vila Prudente como competente para processar o feito. Consulta ao setor de Service Desk efetuada pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, com base no endereço do imóvel objeto da renovatória. Retificação do índice de pesquisa pelo setor para constar que o foro competente para o julgamento de demandas de natureza cível é o Foro Regional do Ipiranga. Conflito suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente. Surgimento de novos elementos que ensejaram o restabelecimento do conflito, já que ambos os juízos estão a negar a competência. Imóvel situado em área de abrangência jurisdicional de competência do Foro do Ipiranga. Critério funcional, de caráter absoluto, cuja inobservância às regras de distribuição fere o princípio do juiz natural e gera, portanto, a incompetência absoluta. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitado... ()
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605 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de sobrepartilha de bens - Inventário extrajudicial promovido pelos autores com relação à herança de seus genitores - Genitores herdeiros de filha pré-morta - Sentença homologatória de partilha consensual, proferida na ação de inventário, após o término do inventário extrajudicial - Distribuição da sobrepartilha pelos herdeiros por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré-SP, condutor do processo de inventário da filha pré-morta - Determinação de redistribuição livre - Processo redistribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré - Conflito de competência negativo suscitado com fundamento em prevenção do Juízo do inventário dos bens deixados pela filha - Descabimento - Sobrepartilha que deve ocorrer nos autos do inventário dos autores da herança, conforme o CPC, art. 670 - Inexistência de identidade entre os beneficiários e ausência de coincidência entre os autores da herança - Demandas sem relação de acessoriedade, pois a ação de sobrepartilha refere-se a bens que, deixados pelos genitores dos autores, foram inventariados extrajudicialmente, enquanto o inventário da filha pré-morta já foi concluído, com a partilha de bens homologada por sentença transitada em julgado - Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, suscitado... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Crimes de homicídio e posse ilegal de munição de uso permitido. Inexistência de conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o conflito negativo de competência foi suscitado pelo Juízo de direito da 2ª Vara Criminal de Itumbiara/GO contra o Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre de Minas/MG e teve como objetivo a fixação do juízo competente para processar e julgar o primeiro interessado quanto à prática da conduta preconizada na Lei 10.826/2003, art. 14. ... ()
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607 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de extinção de usufruto vitalício sobre bem imóvel. Distribuição inicial à 1ª Vara Judicial de Guariba. Redistribuição à 2ª Vara Cível de Jaboticabal, sob a alegação de que a competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é absoluta, local da situação da coisa. Suscitado o presente conflito, sob o fundamento de que a ação não trata de nenhum dos direitos especificados, sendo que a competência é relativa, autorizando o seu ajuizamento no foro do domicílio dos litigantes. Com razão o juízo suscitante. Aplicação do art. 1225, IV, do Código Civil e art. 47, §1º do CPC. Em que pese tratar-se de direito real, na hipótese do usufruto, aplica-se a exceção do §1º, do CPC, art. 47, de modo que autorizado o ajuizamento no foro do domicílio dos litigantes. Matéria relacionada à Vara da Família e Sucessões. Inteligência do art. 37, II, «f do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba, ora suscitado... ()
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608 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização. Valor da causa que supera 500 salários-mínimos. Demanda ajuizada no Foro Regional de Santo Amara. Declinação da competência. Impossibilidade. o suscitado por conta da localização do imóvel - Impossibilidade. o art. 54 da Resolução 2/1976 do TJSP. Exceção contida no Lei 3.947/1983, art. 4º, I, b. Competência do Foro Regional, independentemente de o valor dado à causa superar a alçada de 500 salários-mínimos. Precedentes. Competente o Juízo Suscitado.... ()
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609 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Instauração de Inquérito Policial para apurar crimes de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP), associação criminosa (art. 288, CP) e comunicação falsa de crime (art. 340, CP). Controvérsia reside na divergência entre os membros do Ministério Público oficiantes perante os Juízos suscitante e suscitado, quanto à positivação de atribuição para as providências pertinentes à hipótese. Questão a ser dirimida pelo Procurador Geral de Justiça para fins de análise do conflito de atribuições verificado entre os membros do Ministério Público atuantes nos autos. Precedentes. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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610 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE
tratamento de saúde A MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXIGE SITUAÇÃO DE RISCO OU ABANDONO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ... ()
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611 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Alvará judicial. Autora pleiteia o reconhecimento de sua assinatura perante o cartório de notas. Observância do art. 719 e s.s. do CPC. Afastado o trâmite processual no Juizado Especial. Aplicação do Enunciado 8º do FONAJE. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (suscitado)... ()
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612 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Queixa-crime. Apuração de crimes previstos nos arts. 138 (calúnia) e 139 (injúria), ambos do CP - CP. Demanda distribuída perante a Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de São José dos Campos (suscitante). Redistribuição para a 1ª Vara Criminal local (suscitado) em razão da soma das penas máximas cometidas aos crimes de calúnia e difamação. Rejeição parcial da queixa-crime quanto ao crime de calúnia e determinação de remessa do feito ao JECRIM para o julgamento da infração remanescente (difamação). Impossibilidade. Aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43, por analogia. Aplicação do art. 74, §2º, do CPP. Precedentes. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales (suscitado)... ()
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613 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Ação de execução de dias-multa. O STF, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme a CF/88 ao CP, art. 51, entendimento este adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que editou o Provimento 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, especificando os procedimentos a serem observados. Réu preso no momento do ajuizamento da execução da pena multa. Impossibilidade de o feito ser redistribuído, pelo fato de sua soltura. Observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Tatuí (suscitado)... ()
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614 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE -
Ação de cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio - Juízo da Vara da Família, ora suscitado que, por ocasião da prolação da sentença de divórcio, já havia declinado de sua competência para processar eventual cumprimento de sentença, sob o fundamento de que com a partilha encerrou-se a competência da Vara de Família e Sucessões - Declinação de competência tácita, a permitir o conhecimento do conflito suscitado pela parte autora - Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Aplicação do disposto no 516, II, do CPC - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO.... ()
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615 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTA PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU AÇÃO COLETIVA - INCABÍVEL - INVIABILIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
- Aexistência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais. ... ()
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616 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação por danos morais. Ajuizamento perante a 5ª Vara Cível de Taubaté, que declinou da competência de ofício, remetendo os autos ao Juizado Especial Cível local, por considerar que essa teria sido a opção do autor na petição inicial. Impossibilidade. Petição inicial nominalmente direcionada ao JEC. Protocolização com registro e distribuição no Juízo Cível comum. Escolha pelo processamento no Juizado Especial que compete ao autor. Sucessão de atos decisórios pelo Juízo comum, que deferiu a gratuidade judiciária, determinou o aditamento à petição inicial, recebeu o aditamento, deferiu a antecipação de tutela e determinou a citação do réu. Ausência de qualquer oposição do autor quanto ao exercício da jurisdição pelo Juízo suscitado, sem nenhum recurso ou pedido de redistribuição, aderindo ao rito ditado por aquele Juízo. Dúvida quanto ao procedimento eleito pelo autor que se solucionou ante a aquiescência inequívoca com a tramitação do feito na Vara Cível, com renúncia ao processamento no JEC por força de preclusão lógica. «Perpetuatio jurisdictionis configurada (art. 43, CPC). Declinação tardia de competência que se afasta do escopo de celeridade processual. Precedentes. Competência da MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Taubaté, ora suscitada... ()
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617 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Osasco - Inquérito Policial - Organização criminosa. Ausência de denúncia. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre à 1ª Vara Criminal de Osasco - Redistribuição ao Juízo da 4ª Vara Criminal da mesma Comarca - Impossibilidade -Art. 75, caput, do C.P.P. - Fixação da competência que se dá pela precedência da distribuição - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado... ()
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618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.
1 - No conflito de competência suscitado pela parte, cabe a ela instruir devidamente o incidente, colacionando as manifestações judiciais das autoridades judiciários capazes de revelar a pretensa controvérsia. Assim, tratando-se de possível conflito positivo de competência, as decisões devem deixar clarividente que o acusado está sendo processado pelos mesmos fatos por dois juízos distintos. ... ()
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620 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de regresso de cobertura securitária. Ausência, na espécie, de qualquer incursão na temática empresarial. Precedente desta Turma Especial. Competência da Câmara suscitada reconhecida. Conflito procedente, reconhecida a competência da 8ª Câmara de Direito Privado.
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621 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito Policial - Apuração de crime de estupro de vulnerável, supostamente cometido por de menina com 14 anos de idade (art. 217-A, «caput do CP - Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de São Miguel Paulista diante do Juízo do SANCTVS - Impossibilidade - Aplicação do art. 7º da Resolução 913/2023 do TJSP, que proíbe a redistribuição de medidas cautelares, inquéritos policiais e ações penais distribuídas antes de sua vigência - Precedentes - Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, suscitante... ()
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622 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Carapicuíba - Ação de concessão de benefício previdenciário - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Capital, em razão do domicílio da parte autora - Impossibilidade - Demanda ajuizada no local da sede da ré - Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. - Regra do perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado... ()
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623 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária de cobrança. Contrato de participação financeira em investimentos da prestadora para expansão e melhoramento dos serviços públicos de telecomunicações e outras avenças. Obrigação de natureza privada. Competência da 24ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Conflito procedente.
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624 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Salto - Ação de indenização por danos materiais e morais - Distribuição perante à 2ª Vara de Salto - Juízo que declinou da competência após ulterior solicitação da parte autora - Redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível da mesma localidade - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Distribuição inicial que não se mostrou equivocada - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... ()
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625 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança da fração ideal do terreno - Distribuição no foro correspondente ao local da sede da parte autora, que também corresponde ao local em que a obrigação deve ser satisfeita - Redistribuição ao Juízo que corresponde ao domicílio da ré - Impossibilidade - art. 53, III, «a, do mesmo diploma legal, que não pode ser aplicado de ofício - Critério territorial, de natureza relativa - Súmula 33 do Eg. STJ - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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626 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação monitória distribuída perante a Comarca de Barueri- Remessa do feito ao Juízo suscitante, a pedido da parte, em emenda a inicial - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento da distribuição da demanda - CPC, art. 43 e Súmula 33/STJ- Ademais, distribuição inicial que não se mostrou equivocada porque em pesquisa junto a Jucesp constatado que a sede da empresa ré é a Comarca de Barueri- Precedentes - Procedente o conflito- Competente o Juízo Suscitado... ()
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627 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após determinação de comprovação da hipossuficiência judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... ()
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628 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Bragança Paulista - Previdenciário - Ação de concessão de auxílio acidente - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Comarca da Capital - Impossibilidade - Demanda ajuizada no local da sede da ré - Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. - Regra da perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado... ()
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629 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Capital - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Distribuição livre para a 5ª Vara Cível do Foro Central - Redistribuição, por dependência, à 11ª Vara Cível do Foro Central - Descabimento - Inexistência de conexão - Ausência de riscos de decisões conflitantes - Sentença proferida na ação dita conexa - Art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. - Súmula 235 do C. STJ - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado... ()
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630 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Pretensão relativa à cessão de crédito de precatório - Coisa móvel incorpórea - Competência comum das Câmaras da Seção de Direito Privado (nos termos do art. 5º, parágrafo terceiro, da Resolução número 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), que é definida pela prevenção - Distribuição livre do recurso à Câmara Suscitada (22ª Câmara de Direito Privado) - Competente aquela Câmara em razão da matéria e da prevenção - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR QUE COMPETENTE A 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA A APRECIAÇÃO DO RECURS... ()
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631 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual proposta por representante comercial cumulada com indenização - Distribuição ao Juízo da sede de umas das corrés - Redistribuição ao Juízo do representante. 1. Comarca da Capital - Competência funcional. 2. Regra de competência prevista no art. 39 da Lei 4.886 /65 - Representante que optou pelo ajuizamento da ação em local da sede da ré - Admissibilidade - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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632 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual e repetição de indébito - Ajuizamento na sede da ré - Declinação da competência em virtude do domicílio da parte autora - Impossibilidade - Comarca da Capital - Competência pelo critério funcional - Sede da ré que fica nos limites territoriais do Foro Central - Competência definida pelo art. 53, III, «a, do C.P.C. - Precedente - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado... ()
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633 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Polo passivo integrado por pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, não incluída no rol taxativo da Lei 12.153/2009, art. 5º, II, que elenca os entes aptos a figurarem como réus perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência da Justiça Comum Estadual - Conflito procedente, para determinar a remessa dos autos à 8ª Câmara de Direito Público (suscitada... ()
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634 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo em execução. Recurso interposto contra decisão interlocutória. Inexistência de conflito de competência entre órgãos jurisdicionais. Câmara suscitada deu-se por incompetente indagando suposto conflito de competência. Tema relativo à competência, nos termos do Regimento Interno, pertencente às Câmaras Criminais. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitada.
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635 - TJSP. Competência. Conflito Negativo suscitado pela 10ª Câmara de Direito Público, tendo como suscitada a 25ª Câmara de Direito Privado. Empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Pretensão fundada em relação extracontratual. Remoção de poste instalado no interior da propriedade do autor. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', da Resolução TJSP 623/2013. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 10ª Câmara de Direito Público.
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636 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Carta precatória em execução de título extrajudicial distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema, que determinou a redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível local, porquanto este teria recebido, antes, carta precatória tirada da mesma execução - Necessidade de se dirimir o impasse, ainda que não se cuide, propriamente, de conflito de competência - Prevenção - Inexistência - Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59 - Controvérsia conhecida para declarar-se a atribuição do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema, suscitado, para o cumprimento do ato... ()
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637 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos morais. Manutenção de nome em cadastro de maus pagadores. Responsabilidade civil extracontratual. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, § 3º, I.29 - Competência da Câmara suscitada reconhecida. Conflito procedente... ()
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638 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Termo circunstanciado - Apuração da prática de contravenção penal de vias de fato contra vítima idosa (art. 21, do Decreta Lei 3.688/41) - Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a remessa ao MM. Juízo de Direito da Criminal da Comarca - Impossibilidade - Infração penal não prevista no Estatuto do Idoso - Condição da vítima (idosa), que não desloca a competência para a Vara criminal - Infração penal de menor potencial ofensivo, dentro dos parâmetros normativos da competência do Juizado Especial Criminal - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado ( MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal de Jales)... ()
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639 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. 1.
Abertura de inventário. Competência declinada pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do F.R. do Ipiranga, Comarca de São Paulo, de ofício. Conflito suscitado pelo Juízo da 1ª Vara e Sucessões da Comarca de Praia Grande. Discussão sobre local de último domicílio da falecida. 2. Competência, em razão do local (territorial) de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício. Competência prorrogada. Súmulas 71 do TJSP e 33 do STJ. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado.... ()
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640 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento - Fase de cumprimento de sentença em ação de arbitramento de aluguel cumulada com dissolução de condomínio e venda judicial - Pretendido o recebimento, de forma incidental, de verba honorária contratada pela causídica agravante - Medida indeferida a ensejar a interposição do agravo de instrumento que deu ensejo ao presente conflito de competência - Existência de prevenção em virtude de anterior julgamento de apelo por parte da Câmara suscitada, na fase de conhecimento da demanda - Incidência, no caso, da regra do art. 105, §3º do Regimento Interno deste Eg. Tribunal - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto... ()
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641 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Alvará judicial para transferência de propriedade de veículo automotor - Pedido encaminhado ao Juízo Cível - Remessa do feito ao Juízo da Família e Sucessões - Impossibilidade - Matéria de cunho estritamente obrigacional - Inteligência do art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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642 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Hipótese de cumulação de inventários - art. 672, I, II e III, do CPC - Bens em comum a inventariar - Reunião autorizada por lei e conveniente por razões de economia e celeridade processual, além de garantir que sejam proferidas decisões harmônicas - Direcionamento ao juízo suscitante, prevento - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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643 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Estado - Valor causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara do Juizado Especial que tem essa competência - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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644 - TJSP. Competência. Conflito. Plano de saúde. Inclusão de servidores inativos, nas mesmas condições e mediante o mesmo regime de contribuição imposto aos servidores ativos. Interesse da administração direita ou indireta do Estado. Inexistência. Questão exclusivamente de ordem privada. Competência da câmara de direito privado suscitada. Conflito procedente.
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645 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação interposta nos autos de ação anulatória de ato jurídico (escritura pública de hipoteca) c/c indenização por dano material - Pretensão de anulação de hipoteca por ausência de anuência da proprietária (inexistência de procuração com poderes específicos para firmar hipoteca) supostamente concedida pela autora ao banco réu para garantia de dívida contraída por meio de contrato bancário de câmbio para compra de exportação tipo 1 subscrito por pessoa jurídica, da qual o filho e mandatário da acionante é sócio - Imóvel que foi penhorado, avaliado e arrematado em leilão nos autos de execução por título extrajudicial movida pelo banco em face da sociedade empresária devedora - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu por entender tratar-se de ação que versa sobre domínio de bem imóvel e procedimento de registro público, portanto, matérias afetas a uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I - Conflito suscitado pela 4ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio relativo a contrato bancário e anulação de hipoteca vinculada a operação de mútuo bancário - Competência da Seção de Direito Privado II - Art. 5º, II.3 e II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Conflito julgado procedente e declarada a competência da C. 17ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... ()
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646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLARATÓRIA E RESTITUITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I.Caso em Exame ... ()
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647 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, foro do domicílio do requerido - Descabimento - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63 - Competência determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, nos termos do CPC, art. 43 - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Inclusão da cláusula de eleição de foro no contrato que decorre da autonomia de vontade das partes - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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648 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ação penal que imputa a prática de furto ocorrido em São Carlos - Juízo que entende que o furto ocorreu em Brotas - Remessa do feito a Brotas - Ministério Público que promove o arquivamento do furto ocorrido em Brotas - Juízo de Brotas que homologa o arquivamento e suscita o presente conflito negativo - Nulidade das decisões que antecipam a análise do mérito - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Denúncia que imputa crime consumo em São Carlos - Competência desse juízo para julgar a ação penal - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, COM OBSERVAÇÃ... ()
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649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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650 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Trata-se de matéria de competência comum das três subseções da Seção de Direito Privado, sendo competência da Câmara suscitada, dada a distribuição livre e anterior a esta efetuada. Precedentes. Conflito acolhido- Competência da Câmara Suscitada (24ª Câmara de Direito Privado)... ()
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