Jurisprudência sobre
suscitacao de conflito
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451 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo rescisão contratual de compromisso de compra e venda de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Caracterizada restou a hipótese de competência comum das três subseções, prevalecendo a prevenção, sendo competência da C. Câmara suscitada. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (7ª Câmara de Direito Privado)... ()
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452 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitante) e Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital (suscitado). Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Ajuizamento da ação perante o local sediado pela pessoa jurídica, nos termos do CPC, art. 53, III, «a. Vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital, ora suscitado... ()
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453 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo suscitado. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... ()
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454 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, Comarca de São Paulo (suscitante) e Juízo de Direito da 4ª Vara Cível daquele Foro Regional (suscitado) - Pedido de alvará - Levantamento, pela viúva, de valor devido por administradora de plano de saúde ao falecido marido, decorrente de reembolsos de despesas médicas - Verba que não constitui herança, porquanto não integrava o patrimônio do falecido - Matéria de cunho obrigacional, sem contornos sucessórios, não tratada nas hipóteses do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... ()
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455 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de nulidade c/c redução de doação. Livre distribuição à 15ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo (suscitado). Redistribuição à 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central, da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Ausência de inventário. Ação de caráter autônomo. Questão de natureza patrimonial. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)... ()
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456 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/ rescisão contratual - reparação de danos morais, materiais e tutela de urgência. Distribuição à 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu (suscitado). Acolhimento do pedido do autor de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da mesma Comarca, formulado após indeferimento do pedido de gratuidade. Impossibilidade. Violação ao juiz natural (CF/88, art. 5º, XXXVII). Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuação da jurisdição, previsto no CPC, art. 43. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu (suscitado).... ()
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457 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de execução de aluguéis e demais encargos da locação. Processo inicialmente distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Segunda Subseção, com fundamento no art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 17ª Câmara de Direito Privado com fundamento no, III.6 do art. 5º da mencionada resolução. Acolhimento. Enunciado nª 02, aprovado por este Grupo Especial em outubro de 2022, firmou entendimento no sentido de que com relação ao, III.6 devem-se entender incluídas as execuções de título extrajudicial na competência da Terceira Subseção (ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel). Caso em que há discussão acerca do negócio jurídico subjacente (contrato de locação), inclusive com pedido inicial de aplicação da cláusula 13.2 do contrato de locação. Hipótese de exceção da regra geral inserida no, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 46075)... ()
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458 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 2ª
Turma Recursal da Fazenda Pública (suscitante) e 7ª Turma Recursal Cível (suscitada), ambas da Capital - Ação indenizatória promovida contra concessionária de serviço público - Acidente automobilístico, sem vítimas, causado por incursão de animal (égua) na pista de rolamento - Pedido julgado procedente - Recurso inominado - Competência recursal - Ação que tramitou no Juizado Especial Cível - Matéria de direito privado - Falta de legitimidade da concessionária de serviço público, no caso pessoa jurídica de direito privado, para figurar como ré no Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Súmula 73/TJSP - Conflito conhecido e declarada a competência da Turma Recursal suscitada.... ()
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459 - TJSP. Competência. Conflito. Julgamento anterior a emenda constitucional 45/2004 e Resolução do Tribunal de Justiça 194/2004. Unificação dos Tribunais que criou uma nova estrutura ao judiciário. Prevenção não verificada. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
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460 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Demanda distribuída livremente ao Juízo suscitado - Determinação, de ofício, de redistribuição ao suscitante por entender presente hipótese de conexão com a ação envolvendo as mesmas partes - Ação que já havia sido extinta quando da redistribuição - Aplicação analógica do art. 55, § 1º do CPC - Atos e objetos diversos, embora as partes sejam as mesmas - Hipótese de inexistência do risco de decisões conflitantes - Competência do MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, ora suscitado... ()
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461 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Previdência privada. Competência recursal das Câmaras de Direito Público compreendidas entre a 1ª e a 13ª. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 9ª Câmara de Direito Público (suscitada). Conflito procedente.
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462 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Recurso a que se nega provimento.
«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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463 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Escolha de foro não aleatório. Competência do foro do domicílio do consumidor. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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464 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Medicamento não registrado na anvisa. Tema 500/STF. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido. Competência do juiz federal, ora suscitado.
1 - Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra a União e o Estado de Santa Catarina, objetivando a concessão do medicamento Carmen’s Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg, derivados de Cannabis.... ()
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465 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO RECURSAL.
Conflito de competência suscitado pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de recursos de apelação em embargos à execução fiscal 0006323-54.2013.8.26.0361, em decorrência do não conhecimento do recurso pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. ... ()
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466 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Demanda distribuída na Vara do Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina (suscitado). Redistribuição dos autos ao Serviço Anexo da Fazenda da Comarca de Andradina por suposta conexão com execução fiscal em curso. Impossibilidade. Matéria que não se confunde com execução fiscal e respectivos embargos. Aplicação do Provimento 778/2002 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Eventual prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a aplicação do CPC, art. 313, V, «a. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina (suscitado)... ()
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467 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de inexistência de fato gerador do IPTU. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Comarca de Andradina. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível. Redistribuição para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado). Redistribuição dos autos ao Serviço Anexo da Fazenda (suscitante) por suposta conexão com execução fiscal em curso. Impossibilidade. Matéria que não se confunde com execução fiscal e respectivos embargos. Aplicação do Provimento 778/2002 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Eventual prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a aplicação do CPC, art. 313, V, «a. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina (suscitado)... ()
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468 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Distribuição ao Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, que, após indeferir o pedido de concessão da gratuidade judiciária, determinou a redistribuição ao Juizado Especial Cível da Comarca do domicílio do autor, à requerimento deste último - Desacerto da medida - Conflito de competência suscitado pelo MMº Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu - Competência que é fixada no momento da distribuição da demanda - Inteligência do CPC, art. 43 - Observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital)... ()
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469 - TJSP. Competência. Conflito. Regularização de loteamento. Conflito negativo de competência entre a 8ª Câmara de Direito Público (suscitada) e a 8ª Câmara de Direito Privado (suscitante). Cautelar que busca resguardar as despesas com a regularização. Pedido que não se aparta, para fim de competência, da ação principal, em que o ato administrativo da Municipalidade é objeto de consideração. Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara Suscitada a 8ª Câmara de Direito Público.
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470 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Trata-se de conflito negativo de competência provocado pelo Juízo de Direito do XVI Juizado Especial Criminal de Jacarepaguá em face do Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo de 0055698-46.2024.8.19.00001. As medidas protetivas foram deferidas em sede de plantão judicial. O processo foi distribuído para o Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca, que declinou da competência em favor do Juizado Especial Criminal, alegando que «...da análise do que consta nos autos infere-se que a prática do delito indicado pela autoridade policial não teve qualquer relação com o gênero da vítima". Em decisão, a MM. Drª. Juíza de Direito do XVI Juizado Especial Criminal de Jacarepaguá suscitou o presente conflito negativo de competência, divergindo do posicionamento do Juízo suscitado. Parecer da D. Procuradoria de Justiça opinando pela procedência do conflito, declarando-se competente o Juízo Suscitado. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. Procedência do conflito, com declaração da competência do Juízo Suscitado. A ofendida MAGDA, em sede policial, declarou que ela e sua neta Izabela sofriam ameaças e violência psicológica por parte de seu filho e pai da Izabela, Wagner. In casu, a suposta conduta, em tese, foi praticada por Wagner contra sua genitora e sua própria filha, através de ameaças e violência psicológica o que, por si só, evidencia a inferioridade das ofendidas. Logo, além das ofendidas serem mulheres, a agressão foi praticada com base no gênero, no âmbito da relação familiar, visando a subjugar e oprimir as ofendidas. Como bem fundamentou a Douta Procuradoria de Justiça: «Inegável, assim, que evidenciadas a situação de fragilidade e vulnerabilidade, o vínculo de relação doméstica e familiar, a condição de mulher e a relação intima de afeto como motivação das agressões. Precedentes. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ORA SUSCITADO.... ()
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471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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472 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE AUTOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem diante do Juízo da 14ª Vara Cível, ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. ... ()
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473 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL E CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ONDE SE BUSCA RESSARCIMENTO POR ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELOS RÉUS, APÓS DOIS ANOS DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA. HIPO´TESE QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO ARTIGO 50, I, DA LODJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1.Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca. ... ()
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474 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Justiça Estadual e federal. Pedidos que atraem competências distintas. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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475 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de conhecimento com pedido de tutela da evidência - Alegada conexão com ação de busca e apreensão - Inocorrência - Autos cujo feito está extinto e com trânsito em julgado - Distribuição que deve se dar livremente - Incidência do CPC, art. 55, § 1º - Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência do MMa. Juíza da Vara Única do Foro de Iacanga, ora suscitada... ()
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476 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de reparação de danos - Distribuição inicial ao Juízo da 04ª Vara Cível da Comarca de Diadema, que, após determinação aos autores de comprovação, por meio da juntada de documentos, de que fazem jus à concessão da gratuidade judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou de recolhimento das custas, determinou a sua redistribuição ao Juizado Especial Cível do mesmo Foro Regional, a requerimento da parte autora - Desacerto da medida - Conflito de competência suscitado pelo MMº Juiz da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Diadema - Competência que é fixada no momento da distribuição da demanda - Inteligência do CPC, art. 43 - Observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (04ª Vara Cível da Comarca de Diadema)... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência criminal. Ausência de manifestação do suposto juízo suscitado. Conflito não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - O conflito de competência existe quando dois ou mais juízos se declaram competentes (positivo), incompetentes (negativo) ou divergem sobre reunião de feitos. ... ()
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478 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado, local em que a obrigação deverá ser satisfeita - Possibilidade - Observância do disposto no art. 53, III, «d do CPC - Afastada a regra do art. 64 do mesmo Código - Foro aleatório não caracterizado - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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479 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Matéria de cunho civil. Competência da justiça comum. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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480 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Matéria de cunho civil. Competência da justiça comum. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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481 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação indenizatória ajuizada anteriormente à decretação de falência, e que vincula quantia ilíquida, circunstâncias que afastam a «vis attractiva. Exegese do Lei 11101/2005, art. 6º. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.
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482 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Apuração de crime de roubo - Inquérito policial distribuído à 2ª Vara Judicial de Jacupiranga - Representação da autoridade policial pela prisão temporária dos investigados distribuída à 1ª Vara Judicial, por equívoco - Juízo da 1ª Vara que, ao se antecipar, decretando a prisão dos investigados e deferindo busca e apreensão, terminou se tornando competente - CPP, art. 75 e CPP art. 83 - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial de Jacupiranga, suscitado... ()
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483 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I.
Caso em exame.1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque e a 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri, no âmbito de ação de inventário/arrolamento. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o inventário, considerando a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito e a inexistência de conexão que justifique a redistribuição por dependência. III. Razões de decidir. 3. O processo anterior foi extinto sem julgamento de mérito, não havendo reiteração da demanda pela mesma parte, o que afasta a necessidade de redistribuição por dependência, conforme CPC, art. 286, II. 4. A ausência de conexão ou risco de decisões conflitantes, conforme a Súmula 235/STJ, reforça a competência do Juízo suscitado. IV. Dispositivo e tese. 5. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri. Tese de julgamento: 6. A extinção do processo anterior sem julgamento de mérito e a diversidade de partes afastam a redistribuição por dependência. 2. A ausência de conexão ou risco de decisões conflitantes não justifica a prevenção do juízo. Legislação citada: CPC/2015, art. 286, II; e art. 66, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 235; TJSP, Conflito de Competência 0045417-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 18/12/2024; TJSP, Conflito de Competência 0028390-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 21/11/2024; eTJSP, Conflito de Competência 0030229-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 13/09/2024... ()
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484 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cumprimento de sentença - Obrigações patrimoniais determinadas nos autos de separação consensual - Processo distribuído perante o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Santo André (suscitado) - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santo André (suscitante) - Impossibilidade - Sentença que homologou a partilha de bens, nos autos de separação judicial - Efeitos e consequências da divisão que devem ser discutidos no juízo cível, dadas a natureza obrigacional e patrimonial da lide - Arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei 3/69) - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro de Santo André (suscitado)... ()
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485 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos morais. Demanda distribuída à 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo (suscitado). Acolhimento do pedido do autor de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível do mesmo Foro, formulado após a intimação para juntada de documentação necessária para apreciação do pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Violação ao juiz natural (CF/88, art. 5º, XXXVII). Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuação da jurisdição, previsto no CPC, art. 43. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo (suscitado).... ()
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486 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, apenas parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso originariamente distribuído à C. 33ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência - Recurso redistribuído à C. 13ª Câmara de Direito Público, que suscitou o presente conflito negativo de competência - Ação que discute responsabilidade civil decorrente de contrato privado de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Discussão que se restringe ao título executivo judicial formado pela própria C. Câmara suscitada - A alegação de ilegitimidade para ressarcimento dos tributos pagos, deduzidos em impugnação ao cumprimento de sentença, não tem o condão de atrair a competência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 103 do RITJSP - Competência da C. Câmara suscitada para julgamento do agravo de instrumento, conforme §1º do art. 5º da Resolução 623 deste E. TJSP - Precedentes deste C. Órgão Especial - CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA C. 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO... ()
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487 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Competência relativa. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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488 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Precedente distribuição à Câmara suscitada de dois agravos de instrumento que versavam sobre a mesma relação jurídica - Competência por prevenção que não se altera, não obstante a Câmara suscitante tenha julgado agravo de instrumento tirado da mesma relação jurídica, em razão de distribuição equivocada - Encaminhamento recente, inclusive, de outro agravo de instrumento pelo Des. Afonso Brás à Câmara suscitada, que conheceu e julgou normalmente do recurso - Prevenção estabelecida - Inteligência do disposto no art. 930, par. único, CPC, e art. 105, Regimento Interno do TJSP - Precedentes da C. Turma Especial - DP2 - Conflito procedente, para declarar a prevenção da Câmara Suscitada (12ª Câmara de D. Privado)... ()
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489 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel que integra inventário. Demanda de natureza patrimonial que não se relaciona com o direito sucessório. Competência do juízo cível para apreciar a matéria. Conflito julgado procedente e declarado competente o Juízo suscitado.
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490 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Franca - Execução por quantia certa - Distribuição ao Juízo de Ribeirão Preto - Redistribuição ao Juízo de Franca, por ser o local onde a obrigação deve ser cumprida (Art. 53, III, «d, do C.P.C. - Impossibilidade, uma vez proferida sentença - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.... ()
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491 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Processo que tramitara perante a 5ª. Vara Cível de São Caetano do Sul (1º. suscitado). Ação de exigir contas em curso na 2ª. Vara Cível de Caraguatatuba (2º. suscitado). 2º. suscitado que reconhecera a conexão entre os feitos e assumira a competência para julgamento conjunto. Alegada recusa de competência por ambos os Juízos. Ausente negativa de competência por 02 (dois) ou mais juízes. Incidente indevidamente manejado. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligência do CPC, art. 66. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... ()
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492 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Renúncia à prerrogativa da propositura da execução no domicílio do beneficiário. Execução já proposta. Perpetuação da jurisdição. Inteligência ao disposto no CPC/1973, art. 87. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.
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493 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito policial instaurado para a apuração de supostos crimes de injúria e ameaça cometidos no âmbito doméstico e familiar - Feito originalmente distribuído ao Juízo suscitado - Redistribuição da peça inquisitória ao Juízo suscitante, recém-instalado, após a apresentação do relatório do inquérito policial - Impossibilidade - Observância do art. 2º da Resolução 764/2016 do Colendo Órgão Especial e art. 4º, letra «d, do Provimento 82/2011 da Egrégia Presidência, ambos deste Tribunal de Justiça - Perpetuação da jurisdição - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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494 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 174 DE 2024. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
1.A competência da demanda é determinada no momento da propositura da ação. A partir de então, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito que venham a ocorrer, salvo se suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, inteligência do CPC, art. 43. ... ()
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495 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I.
Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer e danos morais ajuizada no foro de domicílio do autor. 2. Juízo suscitado que redistribuiu a ação, de ofício, para o foro do domicílio da parte requerida. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se a competência é do foro do domicílio da parte autora ou da parte requerida. III. Razões de Decidir: 4. Possibilidade de remessa dos autos de ofício, pois a competência funcional entre Foros Regionais integrantes da Comarca da Capital ostenta natureza absoluta. 5. Evidenciada a relação de consumo, o autor tem a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme CDC, art. 101, I. 6. A redistribuição do feito ao foro do domicílio da parte requerida foi considerada indevida. IV. Dispositivo e Tese: 7. Conflito conhecido para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Capital da Comarca de São Paulo (suscitada). Tese de julgamento: 1. A competência funcional entre Foros Regionais da Comarca da Capital é de natureza absoluta. 2. O autor pode escolher o foro de seu domicílio para ajuizar a ação, quando se tratar de relação de consumo. Legislação Citada: CDC, art. 101, I. Jurisprudência Citada: Precedentes desta E. Câmara Especial... ()
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496 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA PARA VARA ESPECIALIZADA.
I.Caso em Exame ... ()
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497 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Carta precatória. Recusa indevida. Competência do juízo deprecado. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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498 - TJSP. Conflito de competência - ação cautelar antecedente apensada à ação demolitória - câmara suscitada que alega prevenção da câmara suscitante em razão do julgamento de recurso em ação indenizatória que supostamente envolve a mesma relação jurídica - questão já dirimida em conflito de competência anteriormente julgado - inexistência de risco de decisão conflitante - julgamento pelo mesmo órgão fracionário - relator que não mais integra este Grupo Especial - prevenção afastada - decisão do presente conflito que deve se ater às razões de decidir e solução dada no conflito anterior, sob pena de afronta à segurança jurídica - ausência de conexão entre a ação demolitória e ação indenizatória - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada
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499 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cumprimento de sentença - Distribuição ao Juízo suscitado - Remessa ao Juízo suscitante - Impossibilidade - Pendência de análise de pedido expedição de mandado de levantamento eletrônico atinente aos honorários sucumbenciais arbitrados - Observância do art. 2º, § 5º, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.488/2018, alterado pelo Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.702/2023 - Prevalência do art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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500 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança de diferenças do adicional de insalubridade no período pandêmico. Servidora público municipal. Enfermeira. Exercício de atividades laborativas nocivas à saúde. Exposição a pacientes infectocontagiosos e ambientes contaminados em unidades de saúde. Pandemia COVID-19. Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela municipalidade. Comarca de Olímpia. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível (suscitante). Impossibilidade. Necessidade de realização de perícia de considerável complexidade, inclusive para verificar as condições de trabalho e atividade laborativa da requerente, o que afasta a competência do Juizado Especial. Ausência de Vara de Fazenda Pública na Comarca. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia (suscitado)... ()
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