Jurisprudência sobre
suscitacao de conflito

251 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Sustação do protesto e a declaração de nulidade de títulos de crédito (duplicatas) - Competência preferencial da Subseção II de Direito Privado - Art. 5º, II, item II.3 da Resolução 623/2013, a abranger «Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador - Precedentes deste Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar os apelos interpostos... (Continua)

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252 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Falência - Arrematação - Conflito suscitado pela C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em face da C. 8ª Câmara de Direito Privado - Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7661/45 - Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado verificada - Previsão expressa do art. 5º, I.31 da Res. 623/13 - Precedentes deste C. Grupo Especial de Direito Privado - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (8ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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253 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

Recurso de apelação de ação de natureza tributária, envolvendo tributo municipal e estadual. Recurso distribuído livremente à C. 3ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência às Câmaras Especializadas. Conflito suscitado pela 14ª Câmara. Inexistência de pedido preponderante no processo, nos moldes dos arts. 103 e 104 do RITJSP. Impossibilidade de desmembramento do feito. Preponderância da competência residual das Câmaras gerais de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes da Resolução 623/2013, art. 3º, I, I.13. Observância, ainda, da prevenção pela distribuição, prevista nos arts. 59 e 930, parágrafo único do CPC. Conflito conhecido e acolhido, declarada a competência da câmara suscitada (C. 3ª Câmara de Direito Público).... (Continua)

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254 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação ordinária - Distribuição à Justiça Cível comum - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Descabimento - Contrato de representação comercial regido pela Lei 4.886/1965 - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Matéria disciplinada pelo Código Civil decorrente da relação contratual estabelecida entre as partes litigantes - Inteligência do art. 2º da Resolução 824/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça, com a redação dada pelo art. 2º da Resolução 825/2019 deste Tribunal - Necessidade de simetria entre a competência da Vara Empresarial e das Câmaras Reservadas - Observância do disposto no art. 34 do Decreto-lei Complementar 03/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) - Competência afeta às Varas Cíveis - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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255 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação interposta em face de decisão prolatada em incidente de habilitação de crédito. Processo inicialmente distribuído à 10ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das Câmaras Reservada de Direito Empresarial. Conflito de competência suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Incidente de habilitação de crédito relacionado à falência de «Nestor S/A Indústria Metalúrgica". Quebra decretada da vigência do Decreto-lei 7.661/1945, regramento que permanece aplicável (Lei 11.101/2005, art. 192, caput). Aplicação do art. 5º, I.31, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, que dispõe que o julgamento das falências, concordatas e seus incidentes, regidos pelo Decreto-lei 7.661/1945, é de competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Precedentes deste Grupo Especial. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46077)... (Continua)

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256 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A PROCESSO ANTERIOR - REJEIÇÃO PELO JUÍZO ORIGINAL - SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELO JUÍZO REDISTRIBUÍDO - NECESSIDADE DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55 E 66, II, DO CPC - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Nos termos do CPC, art. 55, considera-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo recomendável sua tramitação conjunta para evitar decisões contraditórias. ... (Continua)

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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREIOT À SAÚDE - MEDICAMENTO - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INGRESSO NO FEITO - DESCABIMENTO - IAC 14 (STJ) - CANCELAMENTO - TEMAS 793 E 1234 (STF) - MODULAÇÃO - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FE - DECOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO- PROVIMENTO PARCIAL

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. ... (Continua)

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258 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua distribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Ausência de prevenção desta Colenda Terceira Câmara de Direito Público, devendo ser mantida a distribuição por sorteio, a teor do quanto estabelecido pelo CPC, art. 930, bem como aquilo que determinado pelo art. 105, do Regimento Interno. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo -SP, com consequente suscitação de conflito negativo de competência, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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259 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação Cível. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Distribuição inicial para a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Conflito suscitado pela 31ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Demanda ajuizada com fundamento em alegado descumprimento de obrigações previstas em contrato de sociedade em conta de participação. Sociedade que previa a exploração de diversos ramos comerciais, não se confundindo com mera situação de intermediação de negócios ou gestão de investimentos. Questão que é de competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, caput da Resolução 623/2013. Precedentes deste Grupo Especial envolvendo o mesmo tema e o mesmo grupo empresarial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, SUSCITADA. (v.46141)... (Continua)

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260 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Indenizatória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - Comarca de Campinas. Impossibilidade. Pretensão indenizatória decorrente de alegada violação de direitos autorais e concorrência desleal sequer vinculados à Lei 9.279/96. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 3º da Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, suscitado.... (Continua)

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261 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES.PROCESSO JÁ SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. APLICABILIDADE DO ART 55 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia em desfavor do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em defesa do meio ambiente e do ordenamento urbanístico. ... (Continua)

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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TEMAS 1234 E 06/STF - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - OCRELIZUMABE - ESCLEROSE MÚLTIPLA.

No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da tese fixada no que pertine ao deslocamento de competência (item I do acordo), «determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência aos processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". ... (Continua)

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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TEMAS 1234 E 06/STF - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - OCRELIZUMABE - ESCLEROSE MÚLTIPLA.

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde. ... (Continua)

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264 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência. Distribuição ao Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, por corresponder ao local em que endereçada filial da ré (suscitado). Redistribuição ao Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Capital que, por sua vez, determinou a redistribuição dos autos a uma das Vara Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, onde domiciliada a parte autora (suscitante). Ré que possui filial na cidade de São Paulo, situada no âmbito territorial do Foro Regional de Pinheiros. Inexistência de prejuízo ao amplo direito de defesa. Procedente o conflito. Competência da MMª. Juíza Suscitada da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros.... (Continua)

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265 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

Inadimplemento do pagamento Royalties, Fundo de Marketing, Sistema de Gestão e materiais. Demanda distribuída ao Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Determinação de remessa para uma das Varas Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Matéria conexa à Lei 13.966/2019, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, com fundamento nas normas que regem o contrato de franquia. Competência do Juízo suscitado da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs... (Continua)

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266 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel - Distribuição livre à 2ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, por se tratar de questão envolvendo contrato de financiamento, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 21ª Câmara de Direito Privado (DPII) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Adequação - Pedido relativo a compromisso de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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267 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRESPASSE.

Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível da Comarca de Araraquara. Determinação de remessa à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 6ª. Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de trespasse, limitando-se à cobrança dos valores tidos por devidos. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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268 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de medicamentos e/ou materiais médico hospitalares, relacionados em notas fiscais. Distribuição inicial para a 31ª Câmara de Direito Privado (Subseção III), que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 22ª Câmara de Direito Privado (Subseção II). Ação de cobrança fundada em notas fiscais. Ausência de protesto. Hipótese que não envolve título de crédito ou executivo extrajudicial. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Causa que discute negócio jurídico sobre bem móvel. Competência das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III desta Corte. Aplicação do Art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46190)... (Continua)

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269 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA PRATICADAS POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. ... (Continua)

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270 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pela E. 2ª Câmara de Direito Público em face da E. 18ª Câmara de Direito Privado no bojo da Apelação Cível 0164853-23.2020. 8.19.0001. Decisão de declínio da competência em favor de uma das câmaras especializadas em Direito Público, sob o fundamento de que a celeuma travada nos autos trataria do tema «licitações e contratos administrativos, na forma do Anexo II, III do RITJERJ. Ao receber os autos, a E. 2ª Câmara de Direito Público do TJRJ divergiu do posicionamento do órgão suscitado, asseverando que a ação originária se trata de ação de cobrança por inadimplemento contratual, sem discussão acerca do procedimento licitatório ou da legalidade do contrato que lhe sucedeu. COM RAZÃO O SUSCITANTE: Exame dos autos demonstra a competência do órgão suscitado. Inaplicabilidade do Art. 49, par. ún. do RITJERJ. Feito em que não figura como parte ou interessado o Estado ou Município, uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. Litigantes possuem personalidade jurídica de direito privado. Precedentes deste E. Órgão Especial em lides que envolvam relação jurídica privada e que tenham como parte sociedade de economia mista. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A E. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA SUSCITADA.... (Continua)

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271 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto nos autos de ação de cobrança de taxa de associação de moradores - Distribuição do recurso à 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª - Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que tem como fundamento a cobrança de despesas de manutenção das dependências comuns em área de loteamento fechado ou «condomínio horizontal e não de despesas de condomínio edilício - Competência da Subseção I de Direito Privado - Art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 7ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada.... (Continua)

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272 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial de Botucatu, reconheceu a incompetência territorial do juízo, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Alegação de competência territorial, relativa, indeclinável de ofício 3. Ausência, porém, das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento do pedido, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Questão jurisdicional que desafia recurso próprio. Precedentes. 4. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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273 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Demanda distribuída à 8ª. Vara Cível de Osasco. Declinação da competência e remessa dos autos à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital - Foro Especializado 1ª RAJ/7ª. RAJ/9ª. RAJ. Inadmissibilidade. Ação ajuizada antes da instalação das Varas Especializadas Regionais. Vedação de redistribuição dos feitos já distribuídos e em andamento nas Varas das Comarcas abrangidas pela 1ª. RAJ. Inteligência do art. 4º. da Resolução . 824/2019 do TJSP e do art. 4º. do Comunicado Conjunto . 2326/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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274 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação. Ação de reintegração de posse. Distribuição inicial para a 15ª Câmara de Direito Privado (Segunda Subseção). Conflito suscitado pela 2ª Câmara de Direito Privado (Primeira Subseção). Nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013, as ações possessórias de imóvel devem ser julgadas pela Segunda Subseção de Direito Privado, excluídas apenas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso do bem público. A distribuição de recurso anterior, mesmo que não conhecido, gera prevenção, exceto na hipótese de incompetência em razão da matéria. Súmula 158/STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 47302)... (Continua)

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275 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação interposta em face de sentença prolatada em «ação monitória". Processo inicialmente distribuído à 14ª Câmara de Direito Privado, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção, com fundamento no art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Privado, com fundamento no art. 5º, II.3 e II.9 da mencionada resolução. Matéria em discussão que não envolve título executivo extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes que não foi assinado por duas testemunhas (CPC/2015, art. 784, III). Causa subjacente do contrato que se refere ao complemento de pagamento de um imóvel. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, que prevê a competência comum das Subseções de Direito Privado para as ações relativas a compromisso de compra e venda. Precedentes. Competência da Câmara Suscitada, por este fundamento, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v.46357)... (Continua)

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276 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidades imobiliárias - Distribuição livre à 34ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, por se tratar de questão que envolve contrato de compra e venda de bem imóvel, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 5ª Câmara de Direito Privado (DPI) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Adequação - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (34ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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277 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de servidora pública municipal (auxiliar de enfermagem) contra o Município de Águas da Prata - Busca de adicional de insalubridade, por exposição a doenças causadas pelo novo coronavírus (Covid-19) - Ação originariamente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista - Redistribuição ordenada ao Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública da mesma Comarca - Conflito de Competência suscitado - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não determinada apenas pelo valor da causa - Interpretação da Lei 12.153/09, art. 2º cumulado com o CF, art. 98, I/88- Necessidade de prova pericial complexa, incompatível com a simplicidade do exame técnico, previsto na Lei 12.153/09, art. 10, bem como com a celeridade esperada das ações de competência dos Juizados Especiais - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, suscitada... (Continua)

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278 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de servidora pública municipal (agente comunitária de saúde) contra o Município de Águas da Prata - Busca de adicional de insalubridade, por exposição a doenças causadas pelo novo coronavírus (Covid-19) - Ação originariamente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista - Redistribuição ordenada ao Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública da mesma Comarca - Conflito de Competência suscitado - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não determinada apenas pelo valor da causa - Interpretação da Lei 12.153/09, art. 2º, cumulado com o CF, art. 98, I/88- Necessidade de prova pericial complexa, incompatível com a simplicidade do exame técnico, previsto na Lei 12.153/09, art. 10, bem como com a celeridade esperada das ações de competência dos Juizados Especiais - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, suscitada.... (Continua)

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279 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros Comarca de São Paulo, suscitado.... (Continua)

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280 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial do Foro Regional da Lapa, reconheceu a incompetência territorial do juízo e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 3. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento do pedido, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Questão jurisdicional que desafia recurso próprio. Precedentes. 4. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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281 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de contratos de compra e venda de quotas e maquinário c/c ressarcimento de danos materiais e morais. Demanda distribuída para a 1ª Vara Judicial de Jaguariúna. Acolhimento da exceção de incompetência suscitada em contestação, pautada no foro de eleição previsto em contrato. Determinação de remessa à comarca de Campinas, com distribuição à 3ª Vara Cível da comarca. Encaminhamento para a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, em razão da matéria. Impossibilidade. Distribuição originária da demanda em data anterior à instalação da Vara Especializada, criada pela Resolução 868/2022, do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Expressa vedação de redistribuição dos feitos em andamento. Inteligência do art. 5º da mencionada resolução. Competência do Juízo suscitante da 3ª Vara Cível de Campinas... (Continua)

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282 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Franquia. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - Comarca de Campinas. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da mesma Comarca que determinou o retorno dos autos. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa o reconhecimento de infração contratual pela inadimplência de royaltes à empresa franqueadora. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusula contratual. Discussão acerca de direito obrigacional. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 3º da Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas, suscitado... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento. Extinção do feito. Óbito do autor. Arbitramento de verba honorária. Ilegitimidade passiva da União. Decisão do juízo federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Conflito de competência não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta - RS, nos autos de ação de fornecimento de medicamento proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que remanesce questão relativa à fixação de honorários advocatícios. Foi interposto agravo interno da decisão que não conheceu do conflito de competência, ora em apreciação.... (Continua)

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284 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. ... (Continua)

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285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência entre a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 33ª Vara Cível, ambas do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos da ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório, em que se alega violação dos direitos autorais da parte autora após a dissolução do vínculo societário. ... (Continua)

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286 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar proposta em face de instituição privada gestora de entidade hospitalar (organização social de saúde), bem como contra o próprio hospital. Alegada preterição indevida (por causa de avaliação médica supostamente errônea) em processo seletivo para o cargo de técnico de enfermagem. Distribuição original à 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Remessa para uma das Varas da Fazenda Pública locais. Impossibilidade. Juízo fazendário que determinou a exclusão do hospital do polo passivo da demanda, sem oposição do autor, e declinou de sua competência, suscitando o presente conflito. Possibilidade. Matéria não afeita à competência da Vara fazendária. Inteligência dos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e da Súmula 73 deste E. Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru, ora suscitado... (Continua)

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287 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Apelação distribuída livremente a E. 37ª Câmara de Direito Privado, sobrevindo r. decisão monocrática (fundamentada na prevenção advinda do julgamento de outra ação monitória entre as mesmas partes) determinando a sua redistribuição para a E. 18ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou, suscitando conflito negativo. ... (Continua)

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288 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação cível nos autos de embargos à execução por título extrajudicial - Execução de taxas de manutenção das áreas em comum em atraso - Distribuição do recurso à 1ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa dos autos para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II - Conflito suscitado pela 23ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que tem como fundamento a cobrança de despesas de manutenção das dependências comuns em área de loteamento fechado (taxas de associação) e não de despesas de condomínio edilício - Competência da Subseção I de Direito Privado - Art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 1ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

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289 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta nos autos de execução por título extrajudicial - Contrato de financiamento de veículo - Conversão de ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado - Conflito suscitado pela 26ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) - Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia - Competência da Seção de Direito Privado II - Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 17ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

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290 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta nos autos de ação de adjudicação compulsória - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 9ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para a 25ª Câmara de Direito Privado em virtude de prevenção - Conflito suscitado pela 25ª Câmara de Direito Privado por entender tratar-se de feito inserido na competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013) - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que envolve adjudicação compulsória de bem imóvel fundada em instrumento particular de dação em pagamento - Ausente discussão sobre a ação de despejo que ensejou o instrumento - Competência da Subseção de Direito Privado I - Art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 9ª Câmara de Direito Privado(Suscitada)... (Continua)

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291 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta em ação de indenização por dano material e moral envolvendo acidente provocado por cabo de fibra ótica caído na via pública e que enroscou no pescoço do demandante, derrubando-o de sua motocicleta - Distribuição do recurso à Exma. Desembargadora Relatora da 25ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção I de Direito Privado - Conflito suscitado pela 5ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Discussão acerca de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, ainda que envolva a responsabilidade do Estado - Competência da Subseção de Direito Privado III - Art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 25ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

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292 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto nos autos de ação monitória relativa a mensalidades escolares vencidas entre janeiro e junho de 2022 - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa à 26ª Câmara de Direito Privado, por reconhecer a prevenção desta última em razão do julgamento da apelação 1007590-51.2020.8.26.0344, em ação revisional entre partes e objetos distintos - Conflito suscitado pela 26ª Câmara de Direito Privado - Partes distintas e objetos diversos em face da lide revisional - Inexistência de conexão e prevenção - art. 105, caput, do Regimento Interno - Prevalência, no entanto, da primeira distribuição relativa à lide monitória realizada em virtude de prevenção sinalizada pelo agravo de instrumento 2081927-51.2023, anteriormente julgado pela 17ª Câmara de Direito Privado - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 17ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada - Maioria de votos... (Continua)

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293 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelações contra sentença proferida em ação regressiva de indenização securitária paga pela autora à sua segurada - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da C. 2ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras integrantes da Subseção III de Direito Privado - Conflito suscitado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado - Litígio que versa sobre ressarcimento, em regresso, do valor pago pela autora à sua segurada a título de indenização securitária prevista em apólice de seguro patrimonial - Ausência de regramento específico acerca da competência para o julgamento das insurgências - Competência residual e comum das Subseções integrantes da Seção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 - Conflito de competência julgado procedente e declarada a competência da C. 2ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada.... (Continua)

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294 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Violência doméstica. Prévio conflito entre jecrim e juizado de violência doméstica. Competência do tribunal de justiça.

1 - Compete ao Tribunal de Justiça, e não à Turma Recursal, dirimir conflito de competência entre juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.... (Continua)

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295 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ... (Continua)

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296 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Questão atinente a debêntures meramente secundária. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento do medicamento pleiteado «DABRAFENIBE 150 MG e «TRAMETINIBE 2G para tratamento de câncer. ... (Continua)

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298 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo da 6ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 8ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Osasco - Ação de exigir contas - Precedente ação que envolvera o mesmo imóvel, pedido e partes, distribuída ao Juízo suscitado, porém extinta, sem resolução de mérito - Prevenção estabelecida para a segunda ação (art. 286, II, CPC) - Competência absoluta - Mens legis cujo objetivo é evitar a escolha de juízo pela parte e preservar a competência do juiz natural - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... (Continua)

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299 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, cumulada com indenização por dano material e moral. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial sob o fundamento de existência de prevenção anterior à Resolução 920/2024 deste Tribunal, que ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Acolhimento. Demanda que envolve representação comercial. Ampliação da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que se aplica apenas aos recursos distribuídos livremente após a vigência da Resolução 920/2024. Precedentes deste Grupo Especial. Reconhecida a competência da 38ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA.. (v. 47206)... (Continua)

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300 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça... (Continua)

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