Jurisprudência sobre
suscitacao de conflito

151 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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152 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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153 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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154 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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155 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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156 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de produção antecipada de provas - Juízos da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e da 44ª Vara Cível do Foro Central Cível, ambos da Comarca da Capital - Questões de direito obrigacional e contratual ligadas ao descumprimento e rescisão unilateral de contrato de parceria comercial - Matéria que não se insere nas categorias delimitadas pelo art. 2º da Resolução 763/2016, que define a competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital)... (Continua)

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157 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Apelação. Conflito suscitado pela 2ª Câmara de Direito Privado. Indenizatória decorrente de danos sofridos em veículo, que fora furtado, enquanto guardado por empresa contratada pela ré (sistema «valet). Contrato de depósito. Ilícito contratual. Competência da suscitada 29ª Câmara de Direito Privado, conforme estabelecido no art. 2º, III, 'c', da resolução 194/04. Conflito procedente.

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158 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização c/c obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência. Demanda distribuída perante a 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitante). Impossibilidade. Demanda atinente à direito autoral. Matéria não inserida na competência da Vara Especializada. Observância à Resolução 763/2016 deste Tribunal de Justiça. Rol exaustivo. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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159 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais. Demanda distribuída perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Impossibilidade. Execução de contrato de prestação de serviços educacionais em decorrência de mensalidades inadimplidas. Questão de índole obrigacional, amparada no Direito Civil, que não se inclui nas hipóteses de competência da Vara Empresarial, prevista no art. 3º da Resolução 868/2022 deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado).... (Continua)

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160 - TJSP. 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DEMANDA DECLARATÓRIA. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª

Turma Cível do Colégio Recursal de Ribeirão Preto. 2. conflito procedente. 3. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO. CONCLUSÃO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DA NORMA PREVISTA NO PROVIMENTO 2.203/2004, art. 39 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 4. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA presente no POLO passivo da demanda. entidade que não integra o rol da Lei 12.152/2009, art. 5º. 5. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. 6. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA, A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE... (Continua)

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161 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital e Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Ação de cobrança. Pretensão autoral de natureza obrigacional. Cobrança de valores decorrente de relação obrigacional não adimplida. Competência prevista no art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara (suscitado)... (Continua)

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162 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTOS -

Pretensão da impetrante à condenação do ente público ao fornecimento de bomba de insulina e insulina asparte, em razão do fato de ser portadora de diabetes tipo 1, com resistência aos tratamentos oferecidos no âmbito do SUS - Segurança concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Ilegitimidade passiva - Descabimento - STF que, ao finalizar o julgamento do Tema 1234 da repercussão geral, modulou os efeitos da decisão, «determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que não merece prosperar - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Preenchidos os requisitos estabelecidos no Tema 106 - Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

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163 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de produção antecipada de provas - Juízos da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - 1ª, 7ª e 9ª Regiões Administrativas Judiciárias e da 5ª Vara Cível da Comarca de Taubaté - Questões de direito obrigacional e contratual ligadas ao descumprimento e rescisão unilateral de contrato de parceria comercial - Matéria que não se insere nas categorias delimitadas pelo art. 3º da Resolução 877/2022, que define a competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Taubaté)... (Continua)

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164 - TJSP. Competência. Conflito. Execuções fiscais. Interposição de dois recursos de agravo e um de apelação, nos autos dos embargos. Recursos conhecidos e julgados quando da suscitação. Conflito que, portanto, não comporta conhecimento. Conflito prejudicado.

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165 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação e restituição de valores, com pedido de tutela de urgência. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias (suscitante). Possibilidade. Descumprimento de obrigação pactuada em sociedade em conta de participação para desenvolvimento de unidades autônomas em empreendimento imobiliário. Matéria regida pelos arts. 991 a 996 do Código Civil. Aplicação da Resolução 877/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias (suscitante)... (Continua)

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166 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de repetição de indébito c/c danos morais e pedido de liminar. Distribuição originária ao Juízo da 1ª Vara Cível de Diadema. Determinação de redistribuição livre. Impossibilidade. Precedente ação distribuída com mesmas partes, causa de pedir e pedido, junto ao Juízo suscitado. Conexão. art. 55, «caput, do CPC. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Necessidade. Prevenção do Juízo suscitado em razão da distribuição primeva da ação (CPC, art. 59). Conflito conhecido para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 1ª Vara Cível de Diadema... (Continua)

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167 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Divergência entre o Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital (suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Suzano (suscitado) para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial de valor supostamente inadimplido de contrato de compra e venda de quotas sociais de sociedade limitada. Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução 763/2016. Existência de ação de rescisão contratual ajuizada em data anterior, tendo o MM. Juiz de Direito da 2ª Empresarial e Conflitos de Arbitragem, da Comarca da Capital aceitado sua competência. Reunião dos feitos justificada. Competência do Juízo Suscitante, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem para processamento e julgamento do feito... (Continua)

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168 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (São José do Ribeirão Preto), suscitante, diante do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado - Contrato de franquia - Verbas de royalties, sistema de gestão e fundo de marketing - Lide integrada por franqueadora e franqueados - Resolução 877/2022 do TJSP - Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia - Conflito conhecido, DECLARADA A COMPETÊNCIA do Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem... (Continua)

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169 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A DIREITO DE AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. 1.

Ação movida pelo ECAD visando obstar a reprodução de obras musicais por hotel e indenização por perdas e danos. Conflito instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª a 10ª RAJs (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitado). 2. Lide envolvendo direitos autorais. Matéria afeta ao direito civil. Incompetência em razão de matéria, portanto, absoluta, dos juízos suscitante e suscitado. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Valinhos, terceiro... (Continua)

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170 - TJSP. Competência. Conflito. Execuções fiscais. Interposição de dois recursos de agravo e um de apelação, nos autos dos embargos. Recursos conhecidos e julgados quando da suscitação. Conflito que, portanto, não comporta conhecimento. Conflito prejudicado.

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171 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de ação inibitória c/c indenizatória. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Redistribuição do feito à 4ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo (suscitado). Nova redistribuição para a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante). Impossibilidade. Demanda atinente à direito autoral. Matéria não inserida na competência da Vara Especializada. Art. 2º, Resolução 763/2016 do E. TJSP. Rol exaustivo. Alegação referente à concorrência desleal relacionada à violação do direito autoral. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo (suscitado).... (Continua)

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172 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais, em razão de suspensão da conta da parte autora da plataforma digital gerida pela ré, distribuída para a 1ª Vara Cível de Osasco. Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Impossibilidade. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, disciplinada no art. 2º da Resolução 825/2019 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de Osasco... (Continua)

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173 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato com restituição de valores. Distribuição à 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Declinação da competência, determinando a remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 877/2022. Pretensão da parte autora de natureza obrigacional, buscando a rescisão contratual com restituição de valores. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto... (Continua)

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174 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Distribuição à 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto (suscitado), que determinou a remessa dos autos à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante). Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 877/2022. Pretensão do autor de natureza obrigacional, buscando rescisão contratual com restituição de valores. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO... (Continua)

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175 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Demanda distribuída perante a 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Impossibilidade. Ação de exibição de documentos fundada em contrato de representação comercial, regido pela Lei 4.886/65. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais definida na Resolução 877/2022 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado)... (Continua)

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176 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial. Demanda distribuída à 9ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Redistribuição para a 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado), com base no endereço de ambas as partes e no foro de eleição do título exequendo. Redistribuição à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante). Possibilidade. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de cotas sociais em sociedade limitada. Matéria regida pelos arts. 966 a 1195 do Código Civil. Tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitante)... (Continua)

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177 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança cumulada com indenização. Contrato de concessão comercial de distribuição de veículos automotores. Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari). Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (suscitado). Redistribuição para a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitante). Possibilidade. Observância à Resolução 920/2024 deste Tribunal de Justiça, que ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para o julgamento de demandas fundadas na Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari). Previsão contida nas Resoluções 824/2019 e 824/2019 deste Tribunal de Justiça que evidencia a necessidade de simetria entre a competência da Vara empresarial e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitante).... (Continua)

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178 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - TEMAS 793 E 1234 (STF) - IAC 14 (STJ) - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. ... (Continua)

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179 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PRELIMINAR - UNIÃO FEDERAL - INGRESSO NO FEITO - DESCABIMENTO - TEMAS 793 E 1234 (STF) - IAC 14 (STJ) - CANCELAMENTO - MEDICAMENTO INCORPORADO - FORNECIMENTO DEVIDO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. ... (Continua)

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180 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - POLÍTICAS DO SUS - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - TEMAS 793 E 1234 (STF) - IAC 14 (STJ) - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. ... (Continua)

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181 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução de título extrajudicial - Pretensão destinada a obstar penhora sobre semoventes - Apelo distribuído, inicialmente, à 38ª Câmara de Direito Privado, não conhecido e redistribuído à 29ª Câmara de Direito Privado - Reconhecida a competência da 38ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado - Execução de título extrajudicial, bem como defesas a ela opostas, independente da causa subjacente, salvo exceções expressamente previstas, é de competência da Segunda Subseção - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste TJ/SP, a abranger «ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador - Ainda que assim não fosse, há, no caso, prevenção da Col. Câmara suscitada pelo exame da ação originária em sede da qual determinada a penhora, além de outros dois embargos de terceiro - Precedente deste Col. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, polo suscitado, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)

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182 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer e indenização por violação de direitos autorais. Distribuição para a 2ª Vara Cível do Foro de Franca. Remessa para Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6º Regiões Administrativas Judiciárias. Impossibilidade. Alegação de uso indevido de imagem e plágio de produtos de propriedade da autora. Matéria não afeita à competência da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, disciplinada no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 2ª Vara Cível de Franca... (Continua)

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183 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato de representação artística, agenciamento de serviços e edição de obras autorais com exclusividade. Distribuição para a 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa para Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Impossibilidade. Discussão que envolve a validade de cláusulas contratuais e o descumprimento do contrato de agenciamento e representação artística. Matéria não afeita à competência da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, disciplinada no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital... (Continua)

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184 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Produção Antecipada de Provas. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível Central da Capital. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução 763/2016 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital, suscitado.... (Continua)

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185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de medicação Omalizumabe 150mg para tratamento de Urticária Crônica Espontânea com lesões prurigtnosas (urticas), acompanhadas de inchaço (angiodema) crônicos refratário (CID L50.1) - Sentença de procedência - Competência para julgamento de ação de medicamentos não padronizados - Julgamento do Tema 1.234 pelo STF, que estabeleceu critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados - Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento - Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco - Impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores - Prova nos autos que se limita a relatórios médicos apresentados pela autora - STF que, no julgamento do Tema 6 do STF, fixou teses, dentre as quais, para aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao NATJUS sempre que disponível, ou pessoas com expertise técnica na área - Autos que deve retornar à origem para oportunizar a autora a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para o fornecimento da medicação pleiteada, facultada a juntada de documentos elaborados por qualquer órgãos técnicos de renome que julgar pertinente à análise do caso, devendo o juízo requerer a emissão de parecer pelo NATJUS - Conversão do julgamento em diligência.... (Continua)

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186 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Para dirimir a questão afeta à prevenção, nos termos da regra do art. 105 do RITJ, há de se ter em conta o conceito de conexão, que remete tanto à causa de pedir remota (fato) quanto à causa de pedir próxima (fundamento jurídico), em conformidade com a teoria da substanciação, acolhida pelo legislador. No caso sob exame, o recurso antes distribuído à E. 9ª Câmara de Direito Público, conquanto relativo à mesma questão de direito, cuida de AIIM distinto daquele objeto de anulação no processo em que foi interposta a apelação inicialmente distribuída à Câmara suscitada, o que fala em favor da competência da E. 6ª Câmara. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da Câmara suscitada... (Continua)

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187 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais - Distribuição à Justiça Cível comum - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Descabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Matéria disciplinada pelo Código Civil, decorrente de prática de negativação indevida em órgão de proteção ao crédito e dano moral - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 - Competência afeta às Varas Cíveis - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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188 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Distribuição à 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto, que determinou remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 877/2022. Pretensão do autor de natureza obrigacional, buscando rescisão contratual, com restituição de valores, em razão de a ré não estar pagando a quantia mensal prometida. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SUSCITADO)... (Continua)

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189 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais, lastreada em contrato de franquia. Demanda distribuída em João Pessoa/PB. Remessa à Vara Cível de Barueri, em observância ao foro de eleição. Redistribuição à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, em virtude da matéria objeto da lide. Impossibilidade. Distribuição da petição inicial em data anterior à criação da Vara especializada. Observância do art. 4º da Resolução 824/2019 do Órgão Especial e do Comunicado Conjunto 2326/2019. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o MM. Juízo Suscitado.... (Continua)

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190 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer e indenização por violação de direitos autorais. Distribuição para a 4ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto. Remessa para Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6º Regiões Administrativas Judiciárias. Impossibilidade. Acusação de plágio de produtos fabricados pela autora (cadeiras), com uso indevido de nomes de produtos e de imagens de propriedade da autora. Matéria não afeita à competência da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, disciplinada no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto... (Continua)

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191 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação de indenização. Descumprimento de obrigação de reassentar família, após desapossamento de imóvel, promovido por concessionária de serviço público, para implantação de reservatório de Porto Primavera. Distribuídos os autos, inicialmente, à 2ª Câmara de Direito Público, foram eles redistribuídos, posteriormente, à 34ª Câmara de Direito Privado, onde suscitado o conflito. Resolução 194/2004, cumulada com o Provimento 63/2004. Precedente idêntico deste Órgão Especial. Competência da Câmara suscitada reconhecida. Conflito procedente.

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192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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193 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento extraído de cumprimento provisório de sentença em ação de indenização por acidente de trânsito. Conflito suscitado entre a 34ª Câmara de Direito Privado e a 26ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

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194 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que autorizou o levantamento de penhora de imóvel. Autos distribuídos à 7ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência suscitado com fundamento na causa de pedir. Acolhimento. Ação de execução por quantia certa, na qual é perseguida dívida oriunda de inadimplemento de taxas associativas. Incidência do art. 5º, I.1 da Resolução 623/2013, que prevê a competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. Reconhecida a competência da 7ª Câmara de Direito Privado, suscitada. CONFLITO PROCEDENTE, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (V. 45353)... (Continua)

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195 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos morais e materiais distribuída originariamente ao MMº. Juiz da 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que declinou da competência e determinou a redistribuição - Recebimento da ação pelo MMº. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem 1ª RAJ de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, estabelecida pelo art. 1º da Resolução 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital)... (Continua)

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196 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e Juízo da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Americana - Concurso público - Procurador municipal - Ação movida por candidato contra o Município de Americana, com objetivo de ser empossado no cargo - Valor da causa - Preliminar suscitada em contestação acolhida, resultando em valor superior ao limite de 60 salários mínimos previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º - Impedimento legal de trâmite da ação no Juizado Especial - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana.... (Continua)

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197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. MATÉRIA AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, condenando os requeridos ao pagamento de despesas médico-hospitalares, com fixação de correção monetária, juros de mora e multa, nos termos estabelecidos. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ilegitimidade da cef. Competência da Justiça Estadual. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Alegação de hipótese de suscitação de conflito de competência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais inaptas de infirmar os fundamentos do acórdão. Súmulas 283/STF. Ausência de litisconsórcio necessário. Acórdão que se baseou nas provas dos autos. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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199 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação. Ação de cobrança. Contrato de mútuo conversível em participação societária. Distribuição inicial para a 31ª Câmara de Direito Privado. Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Controvérsia que envolve cobrança por vencimento antecipado de dívida, por violação de disposição contratual. Questão controversa de natureza civil contratual e não empresarial. Ausência de discussão sobre aspectos societários. Conversão em ações não requerida. Competência comum às Subseções de Direito Privado, por força do Art. 5º, § 3º, item I.25 da Resolução 623/2013. Prevalência da anterior distribuição à Câmara Suscitada. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46193)... (Continua)

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200 - TJSP. Competência. Conflito. Pretendida anulação de título de crédito, cancelamento de protesto e condenação ao pagamento de indenização em danos materiais e morais. Distribuídos os autos, inicialmente, à 37ª Câmara de Direito Privado, foram eles redistribuídos, posteriormente, à 1ª Câmara de Direito Privado, onde suscitado o conflito. Resolução 194/2004, cumulado com o Assento Regimental 382/2008 e, ainda, o Provimento 63/2004. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Conflito procedente.

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