(DOC. VP 778.6160.0192.3559)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTOS -

Pretensão da impetrante à condenação do ente público ao fornecimento de bomba de insulina e insulina asparte, em razão do fato de ser portadora de diabetes tipo 1, com resistência aos tratamentos oferecidos no âmbito do SUS - Segurança concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Ilegitimidade passiva - Descabimento - STF que, ao finalizar o julgamento do Tema 1234 da repercussão geral, modulou os efeitos da decisão, «determinando que somente se apliquem aos feitos

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