Jurisprudência sobre
suscitacao de conflito
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51 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Suscitação de dúvida. Apelação inicialmente distribuída à C. 8ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso em razão da matéria. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais que versa sobre atividade de empresa gerenciadora de riscos relativos a motoristas de transporte de cargas. Causa de pedir e pedidos formulados que não envolvem quaisquer das matérias afetas à competência das Subseções de Direito Privado I, II e III. Demanda que atrai a regra prevista no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, na redação dada pela Resolução 813/2019. Competência comum das Subseções de Direito Privado para o julgamento da controvérsia. Precedentes. Suscitação de conflito de competência, com encaminhamento dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, na forma do art. 32, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça, para que se fixe a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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52 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Suscitação de dúvida. Apelação inicialmente distribuída à C. 9ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso em razão da matéria. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais que versa sobre atividade de empresa gerenciadora de riscos relativos a motoristas de transporte de cargas. Causa de pedir e pedidos formulados que não envolvem quaisquer das matérias afetas à competência das Subseções de Direito Privado I, II e III. Demanda que atrai a regra prevista no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, na redação dada pela Resolução 813/2019. Competência comum das Subseções de Direito Privado para o julgamento da controvérsia. Precedentes. Suscitação de conflito de competência, com encaminhamento dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, na forma do art. 32, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça, para que se fixe a competência da C. 9ª Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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53 - TJSP. Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Inabilitação de licitante em pregão eletrônico promovido por entidade paraestatal. Conflito de Competência. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu liminar em ação de obrigação de fazer, na qual a autora pleiteia a sua habilitação em pregão eletrônico promovido por paraestatal, sob alegação de compatibilidade do objeto social com o objeto licitado. II. Questão em discussão2. A questão recursal versa sobre matéria de natureza administrativa e licitatória, relacionada à decisão administrativa de inabilitação da agravante em certame licitatório (Pregão Eletrônico), o que caracteriza tema afeto ao Direito Público, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, I, I.3, do TJSP. III. Razões de decidir3. A matéria em questão é de Direito Público, vez que a agravante pretende a permissão da empresa paraestatal para participar de processo licitatório. 4. Deve ser reconhecida a competência da Seção de Direito Público para ações envolvendo licitações e contratos administrativos realizados por entes paraestatais, conforme previsão da Resolução TJSP 623/2013 (art. 3º, I, I.3) e entendimento consolidado deste Tribunal e decisões da Seção de Direito Público em casos análogos. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência. Tese de julgamento: «A competência para o julgamento de recurso envolvendo inabilitação de licitante em pregão eletrônico promovido por entidade paraestatal é da Seção de Direito Público, de acordo com o art. 3º, I, I.3, da Resolução TJSP 623/2013. Dispositivos relevantes citados: Resolução TJSP 623/2013, art. 3º, I, I.3. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Conflito de Competência 0022329-79.2018.8.26.0000, Rel. Des. Péricles Piza; TJ-SP, CC 0013142-47.2018.8.26.0000, Rel. Des. Péricles Piza(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação em que se discute falha na prestação de serviços, por danos decorrentes de queda nas dependências de supermercado, que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 30ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. Hipótese de não conhecimento do recurso por esta C. 6ª Câmara de Direto Privado, com suscitação de conflito negativo de competência... ()
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55 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Conflito de competência. Ação de esbulho possessório e despejo com pedidos de indenização por danos. Conexão entre ações com prevenção prévia reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado. prevenção se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Redistribuição e conflito de competência. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu pedido da ação de esbulho possessório e de despejo, determinando a retirada de veículos e objetos de imóvel e rescindiu contrato de locação. Ações de esbulho possessório e de despejo reconhecidas como conexas, com prevenção apontada para a 33ª Câmara de Direito Privado por decisão de agravo anterior. II. Questão em discussão 2. A matéria controvertida envolve a análise de vínculo possessório e locatício em demandas conexas. Diante da prevenção existente na 33ª Câmara em agravo de instrumento anterior, suscitou-se a necessidade de julgamento conjunto das demandas, assegurando a harmonia entre decisões que partem dos mesmos fatos. III. Razões de decidir 3. A prevenção se estende a demandas conexas ou derivadas do mesmo ato, conforme o art. 105 do Regimento Interno do TJSP e art. 930, parágrafo único, do CPC, para evitar decisões conflitantes. 4. Há precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive do Órgão Especial, consolidando a redistribuição para a Câmara que inicialmente conheceu recurso em causa conexa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 105; CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara, desta E. Corte e do Órgão Especial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Pretensão deduzida por empregado doméstico (caseiro) - Categoria que, por ocasião do alegado acidente, estava excluída da proteção infortunística - Competência da Justiça Federal - Suscitação de conflito negativo de competência... ()
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57 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Agravo contra decisão proferida em execução de sentença de ação indenizatória. Processo não guarda relação direta com ação revisional de contrato anteriormente apreciada por esta C. Câmara. Prevenção inexistente. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Presença da união no polo passivo da lide. Decisão do Juízo Federal. Súmula 150/STJ. Suscitação de conflito per saltum. Impossibilidade. Súmula 224/STJ e CPC, art. 45, § 3º. Conflito não conhecido. Agravo interno des provido.
1 - Agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do conflito de competência, em razão do entendimento consolidado nesta Corte nos Enunciados 150 e 224/STJ.... ()
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59 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Suscitação de conflito. Ação de reintegração de posse de bem móvel (botijões GLP). Redistribuição da apelação por determinação da 35ª Câmara de Direito Privado. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do disposto no art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013. Suscitado conflito de competência, com encaminhamento dos autos ao Presidente da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido... ()
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60 - TJSP. Apelação Cível. Direito Previdenciário e Constitucional.
Aposentadoria por tempo de contribuição - Ação proposta em face do INSS perante a Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada (art. 109, §3º, da CF/88) - Contribuinte que ocupou o cargo de Soldado da Polícia Militar de 01.04.82 a 28.04.94 - Denunciação da lide em relação ao Estado de São Paulo - Pedido julgado procedente para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria integral por tempo de contribuição - Recurso de apelação interposto apenas pelo Estado de São Paulo - Irrelevância - Competência recursal da Justiça Federal - Inteligência do art. 109, §4º, da CF/88- Suscitação de conflito negativo de competência (CF/88, art. 105, I, «d). Suscita-se conflito negativo de competência, com remessa ao Colendo STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. PREVIDENCIÁRIA
Parte que, ao postular a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não atribui a moléstia relatada na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho - Natureza previdenciária da ação - Competência da Justiça Federal - Suscitação de conflito negativo de competência... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA A LONGO PRAZO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL À EMBARGANTE - INSURGÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE À C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, ORDENANDO A REDISTRIBUIÇÃO A ESTA C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AO ARGUMENTO DE PREVENÇÃO (art. 105 DO RITJSP), EM RAZÃO DO ANTERIOR JULGAMENTO DA APELAÇÃO 1021426-76.2022.8.26.0100 - PREVENÇÃO, TODAVIA, INEXISTENTE - FEITOS QUE DERIVAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS E OBJETOS DISTINTOS - NÃO CONHECIMENTO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
Tendo em vista que nos autos 1021426-76.2022.8.26.0100, previamente enfrentados por esta C. 31ª Câmara de Direito Privado, a relação jurídica de direito material deriva de proposta comercial distinta, que não se confunde com o contrato que ampara a execução por título extrajudicial e os respectivos embargos, não se evidencia conexão a justificar o reconhecimento da prevenção, autorizando a suscitação de conflito de competência... ()
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63 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Presença da união no polo passivo da lide. Decisão do Juízo Federal ( Súmula 150/STJ ). Imperativa devolução dos autos à Justiça Estadual ( Súmula 224/STJ ). Suscitação de conflito pelo Juiz de direito. Impossibilidade ( Súmula 254/STJ ). Conflito não conhecido. Agravo interno des provido.
1 - Agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do conflito de competência, em razão do entendimento consolidado nesta Corte nos Enunciados 150 e 254/STJ.... ()
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64 - TJSP. PREVIDENCIÁRIA
Parte que, ao postular a prorrogação de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, não atribui a moléstia relatada na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho Natureza previdenciária da ação - Competência da Justiça Federal - Suscitação de conflito negativo de competência... ()
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65 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA.
I.Caso em Exame ... ()
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66 - TJSP. Apelação cível. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores. Sociedade em conta de participação. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Alegação na inicial de dilapidação do patrimônio da sociedade e de descumprimento de obrigações contratuais. A matéria discutida no presente caso, relativa à sociedade em conta de participação, é da competência recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, às quais cabe o julgamento de recursos extraídos de ações em que se discute a matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil. Art. 6º da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Demanda voltada a obtenção de dados telefônicos utilizados junto ao aplicativo «Whatsapp (incluindo endereço de IP) de supostos fraudadores/golpistas - Contrato de prestação de serviços e, portanto, matéria de competência das Subseções de Direito Privado II/III, por força do disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... ()
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68 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA OBRIGACIONAL. CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta nos autos de ação de adjudicação compulsória de imóvel, distribuída inicialmente a Câmara Especializada em Registro de Imóveis e Alienação Fiduciária, sob os códigos CNJ 7895 e 9582. O relator declinou da competência, argumentando que a matéria não envolvia registros públicos nem alienação fiduciária, mas sim contrato de promessa de compra e venda, conforme documentos constantes dos autos. ... ()
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69 - STJ. Competência. Ministério Público. Suscitação de conflito Suscitação pelo órgão do Ministério Público Federal que atua na primeira instância. Procurador da República. Possibilidade de atuar na corte. Princípio do Nulidade. Prejuízo («pas des nullité sans grief). Ação civil pública. Mesmo fato. Lei Complementar 75/93, art. 6º. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 116.
«O Ministério Público Federal tem atribuição para suscitar conflito de competência entre Juízos que atuam em ações civis públicas decorrentes do mesmo fato ilícito gerador. Com efeito, consoante os Princípios da Unidade e Indivisibilidade do Ministério Público, as manifestações de seus representantes constituem pronunciamento do próprio órgão e não de seus agentes, muito embora haja divisão de atribuições entre os Procuradores e os Subprocuradores Gerais da República (Lei Complementar 75/93, art. 6º). ... ()
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70 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA -
Demanda voltada à obtenção, junto à instituição financeira ré, de extratos e microfilmagens da conta PASEP em nome do autor - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, II.4 e II.9. - Precedentes, envolvendo demandas idênticas - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... ()
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71 - TJRS. Competência interna. O fato de o protocolo de são luiz apontar a legislação aplicável ao caso e a jurisdição competente para o seu julgamento não enquadra a contenda na hipótese do CF/88, art. 109, III, não estando caracterizada a competência da Justiça Federal para «as causas fundadas em tratado ou contrato da união com estado estrangeiro ou organismo internacional. Exegese restritiva da dicção do art. 109, III, da constituição. Jurisprudência do STF e STJ. Declinação anterior de competência para o julgamento, por decisão do Tribunal Regional federal da 4ª região, que não enseja a suscitação de conflito de competência, ao STJ, com fundamento no art. 105, I, «o, da constituição.
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72 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços educacionais - Negativa de expedição de diploma pela ré, sob fundamento de não conclusão do estágio obrigatório - Sentença de improcedência - Justiça Estadual que declinou da competência, determinando a remessa do feito à Justiça Federal, que, por sua vez, entendeu ausente interesse federal e determinou a redistribuição a esta Corte - Suscitação de conflito negativo de competência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido... ()
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73 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Redistribuição dos autos por determinação da 6ª Câmara de Direito Privado, em razão do entendimento de que o tema em debate decorre de contrato de prestação de serviços de publicidade e consultoria. Compreensão de que a causa de pedir reside precipuamente na imputação de fraude na gestão de fundação de direito privado voltada à prestação de serviços educacionais, o que enquadra a presente ação na competência preferencial das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, I.1 e I.35, da Resolução TJSP 623/2013. Suscitação de conflito negativo de competência, protestando-se por compensação de processos, caso o conflito seja julgado procedente. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... ()
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74 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Apelação em mandado de segurança - Notas fiscais eletrônicas - Pleiteada autorização para sua regular emissão - Demanda não relacionada a tributos municipais ou a crédito municipal inscrito em Dívida Ativa - Matéria afeta às 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público desta Corte - Aplicação da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Precedente da Colenda Turma Especial. Recursos oficial e voluntário não conhecidos, com suscitação de conflito perante a Colenda Turma Especial... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação revisional de preço de compartilhamento de poste. Matéria não relacionada à Seção de Direito Público do TJSP. Não enquadramento do caso nas hipóteses do art. 3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da competência preferencial da Seção de Direito Privado para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços regidas pelo Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... ()
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76 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS.
Município de Araraquara. Pretensão ao recebimento de horas extras com a aplicação do divisor salarial 150, bem como reflexos decorrentes. Tema 1143/STF inaplicável, uma vez que se trata de parcela de natureza trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. CF, art. 114, I/88. Precedentes do TRT da 15ª Região. Precedentes este E. TJSP. Recurso não conhecido. Suscitação de conflito negativo de competência, com determinação de remessa dos autos ao STJ... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -
Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Encanador contratado sob o regime celetista - Pretensão de receber as diferenças decorrentes da aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito - CF, art. 114, I/88 - Tema 1143/STF - Parcela de natureza trabalhista - Precedentes do TRT da 15ª Região - Suscitação de conflito negativo de competência, com determinação de remessa dos autos ao STJ - Apelação não conhecida... ()
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78 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTOS -
Acolhimento em sentença - Distribuição por prevenção à E. 17ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência considerando que a questão em discussão envolveria compra e venda de coisa móvel - Prevalência do disposto no art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal, pois o pedido na petição inicial fora apresentado para declaração de inexistência de valores de títulos de crédito (duplicatas mercantis) e sustação dos protestos levados a efeito - Prevalência do disposto no art. 5º, II.3, da resolução TJ 623/2013 - Ação tendente a declarar a inexistência ou ineficácia de título executivo extrajudicial - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência... ()
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79 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL-
Rejeição de embargos a ela opostos - Decisão monocrática declinando da competência, porque fora julgado anteriormente agravo de instrumento perante esta Câmara - Contudo, a competência do julgamento de apelação já estava definida para a 24ª Câmara de Direito Privado em função do julgamento de apelação que acolheu recurso para anulação da sentença originária - Acórdão de fl. 523 e seguintes proferido sob a relatoria do Des. Rodolfo Pellizari - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA -
Ação de Usucapião - Pleito ajuizado por particular buscando o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial - Deslocamento da competência para julgamento desta matéria das Câmaras de Direito Privado - Primeira Seção, nos termos do art. 5º, I.15, da Resolução 623/13 - Declinação de competência - Precedentes deste C. Órgão Especial e Sodalício - Dúvida de competência entre Seções de Direito Privado e Direito Público a ser dirimida pelo Órgão Especial (art. 200, do RITJSP) - Recursos não conhecidos, com a suscitação de conflito de competência, com determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial... ()
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81 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Discussão sobre o destaque (reserva) de honorários advocatícios contratuais - Recurso redistribuído livremente a esta C. 28ª Câmara de Direito Privado, em cumprimento a acórdão da 24ª Câmara de Direito Privado - Não conhecimento, respeitosamente - Prevenção daquele órgão fracionário (24ª Câmara) - Matéria abordada na ação originária referente a contrato bancário, de competência da Egrégia Segunda Subseção de Direito Privado - Vigésima quarta Câmara preventa, porque pertencente à subseção mencionada, e porque, corretamente, conheceu da causa, mediante o julgamento da apelação (fase de conhecimento) e de outros agravos interpostos nesta fase de cumprimento de sentença - Agravo interposto no qual se discute pedido de reserva de honorários naquela ação - Irrelevância do tema agora em discussão - Discussão meramente incidental - A competência está firmada pela prevenção -Inteligência do art. 105 do Regimento interno deste TJSP - Precedente - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência
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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel. Insurgência.
C. 35ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal que recebeu este recurso inicialmente em razão de ter julgado ação rescisória da sentença proferida nos autos da ação de que extraído este agravo. Acórdão proferido pela C. 35ª Câmara que entendeu inexistir sua prevenção, pois, em razão do art. 112 do §2º, do Regimento Interno, não poderia o Des. Relator da ação rescisória ser Relator de recurso interposto nos autos da ação principal em que proferida a sentença objeto da rescisória. Dispositivo mencionado que não se aplica neste caso, na medida em que a rescisória tinha como objeto sentença, não acórdão. Conhecimento de ação rescisória de sentença por uma Câmara que fixa sua prevenção para o julgamento dos futuros recursos extraídos dos autos da mesma ação em que proferida a sentença. Suscitação de conflito de competência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
Multa fixada em ação penal julgada pela c. 16ª Câmara de Direito Criminal. Caráter penal da multa que não é afastado, ainda que a execução seja feita pela Fazenda Pública. Entendimento do e. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 3.150. Execução fiscal ajuizada após vigência da Lei 13.964/2019. Competência da c. Seção de Direito Criminal desta Corte para apreciação da matéria, ante o teor dos arts. 2º e 3º, I.8, da Resolução 603/2018 deste e. Tribunal. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Inclusão do município no polo passivo. Competência do juízo suscitado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem trata-se de suscitação de conflito de competência tendo em vista a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo de ação, em fase de cumprimento de sentença, em que se pleiteia indenização. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o incidente e manteve-se o processamento do feito perante o juízo que decidiu a causa na fase de conhecimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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85 - STJ. Conflito de competência. Ações civis públicas ajuizadas contra a união e o inep. Modificação do edital do enem. Conexão. Reunião para julgamento conjunto. Tutela de interesse de âmbito nacional. Lei 7.347/1985, art. 2º.
«1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. ... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA PENAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal, sem julgamento do mérito, reconhecida a incompetência do juízo de origem. Executivo fiscal destinado à cobrança de multa penal. Distribuição do apelo inicialmente à 14ª Câmara de Direito Criminal, que não conheceu do recurso, com sequencial remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Inteligência do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/19. Avistável competência recursal da Seção de Direito Criminal, nos termos do art. 2º da Resolução 623/2013 do TJSP. Entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o Conflito de competência 0005049-85.2024.8.26.0000. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça... ()
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87 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. Lei 11.350/06. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO STJ. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «reclamação trabalhista ajuizada por agente de combate às endemias, condenando o ente público municipal demandado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e determinando o rateio das despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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88 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.
Suscitação de conflito de competência. A arrematação do imóvel foi feita no bojo da ação de pedido de decretação de falência. Interesse do Juízo falimentar na efetivação das suas próprias decisões. As questões atinentes à posse do imóvel são discutidas em ação própria, que corre em paralelo aos embargos de terceiro (autos principais do presente requerimento). Nada obstante, o efeito suspensivo ao processo 1026372-23.2024.8.26.0100 deve ser concedido, eis que a parte não pode ser prejudicada pelas discussões internas do Tribunal acerca da competência do órgão fracionário. Patente situação de vulnerabilidade dos requerentes. Necessidade de se resguardar o direito da parte até que sobrevenha ulterior decisão dos Relator do caso. Suscita-se conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -
Competência preferencial das C. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado para o julgamento das «ações de reivindicação de bem imóvel, salvo o disposto no item I.11 do art. 3º desta Resolução - Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, I.16 - Não conhecimento do recurso pela C. 5ª Câmara de Direito Privado, com determinação de redistribuição - Prevenção gerada pelo julgamento de anterior ação de reintegração de posse por esta C. 19ª Câmara que não prevalece sobre a competência em razão da matéria, de caráter absoluto - Suscitação de conflito de competência a ser dirimido pelo C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado (art. 32, §1º, do RITJSP). ... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO.
Imóveis. Doações feitas por instrumento particular. Declaração de nulidade e das correspondentes emissões que ensejaram, de títulos de domínio pelo Município de Mirante do Paranapanema, com inscrição no registro de imóveis. Competência declinada pela 6ª Câmara de Direito Privado. Não se busca, em absoluto, que as áreas de terra em disputa passem para o patrimônio público municipal, tampouco o reconhecimento dessa condição, mas somente de nulidade das doações para efeito de reversão ao patrimônio do espólio do doador. Litígio, portanto, que envolve tão somente o doador, falecido, pelos seus sucessores, e as donatárias, sem buscar qualquer efeito jurídico em relação ao município. Competência da Primeira Seção de Direito Privado, que a câmara suscitada integra, conforme Resolução 623/2013, I.17, para «outras ações relativas a domínio de bem imóvel". Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência para apreciação do Órgão Especial desta Corte, conforme Regimento Interno, art. 13, I, «e"... ()
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91 - TJSP. Ação de cobrança de indenização de seguro com cobertura para danos em imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré.
Demanda relativa, especificamente, à cobrança de indenização de seguro contratado por condomínio edilício, com cobertura para incêndio e danos elétricos, alagamento, vazamento de tanques e tubulações. Matéria residual à competência das Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal. Anterior distribuição desta apelação ao E. Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, da C. 10ª Câmara de Direito Privado. A partir da Resolução 693/2015 desta E. Corte, que alterou a Resolução 623/2013 e se encontra em vigor desde 17/03/2015, os recursos referentes a matérias residuais passaram ser distribuídos livremente a quaisquer das Subseções de Direito Privado. Art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013. Apelação distribuída livremente ao E. Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, da C. 10ª Câmara de Direito Privado. Competência dessa C. Câmara da Subseção de Direito Privado I para o julgamento do recurso. Imperiosa observância da orientação fixada pelo C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado no julgamento do Conflito de competência cível 0011045-40.2019.8.26.0000. Precedentes reiterados no mesmo sentido. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência a ser dirimido pelo C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão à retificação da modalidade de inscrição da autora em processo seletivo para o Ensino Médio de instituição de ensino privada (Colégio Embraer). Matéria não relacionada a concurso público para cargo ou emprego público, tampouco a ensino em geral. Não enquadramento do caso nas hipóteses do art. 3º, I.1 e I.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da competência preferencial da Seção de Direito Privado para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares, conforme prevê o art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Precedentes do Órgão Especial e desta 5ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Pretensão inicial voltada à ligação de energia elétrica no imóvel e o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente pagamento de danos morais - É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que versam exclusivamente interesses privados - Matéria não afeta ao Direito Público - A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação em que se discute contrato de prestação de serviço envolvendo o fornecimento de água, gás, energia elétrica ou telefonia, estritamente submetido ao regime de direito privado, é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado II ou III deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Suscitação de conflito negativo de competência... ()
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94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -TEMA 1234 STF.
-Conforme CF/88, art. 23, II de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". ... ()
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95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -TEMA 1234 STF.
-Conforme CF/88, art. 23, II de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". ... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMOÇÃO DE POSTES - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Pretensão de remoção de postes sem custos ao consumidor - Incompetência da Seção de Direito Público para conhecimento da matéria - Declinação da competência em razão da especificidade da matéria - A competência para exame e julgamento do recurso firma-se segundo o pedido inicial, nos termos do disposto no art. 103 do RITJSP - Lide relativa a obrigações irradiadas de prestação de serviços de fornecimento de energia - O que o particular busca é alterar a forma de prestação do serviço da concessionária, pretensão ancorada em normas do CDC, sob o manto da responsabilidade contratual havida entre as partes litigantes - Competência de uma das Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Inteligência da Resolução 623, art. 5º, § 1º, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... ()
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97 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Demanda ajuizada pela apelante SANCARLO para a cobrança de saldo devedor contratual, devidamente corrigido pelo índice fixado, bem como para pleitear indenização pelos prejuízos que o inadimplemento da apelante COHAB teria lhe causado - Sentença que julgou procedente em parte a ação - Pleito de reforma - Distribuição para a Subseção de Direito Privado, mais especificamente para a C. 27ª Câm. de Dir. Priv. a qual não conheceu do recurso, sob o fundamento de que a competência para a sua análise seria de uma das câmaras que integram a Seção de Direito Público, em razão da matéria tratada - Redistribuição livre da apelação para esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Suscitação de Conflito de Competência negativo, a ser dirimido pelo C. Órgão Especial - Competência Recursal estabelecida diante da existência de relação jurídica de natureza privada - Competência preferencial das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item I.28, da Res. 623, de 16/10/2.013, do C. Órgão Especial deste TJ/SP - APELAÇÕES não conhecidas - Conflito de Competência suscitado, remetendo-se os autos ao C. Órgão Especial... ()
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98 - TJSP. Apelação cível. Ação denominada de monitória com pedido resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sociedade em conta de participação. Sentença de parcial procedência. Apelo de um dos corréus.
Alegação na inicial de que o autor, como sócio participante, firmou com os requeridos contrato de sociedade em conta de participação. Pedidos de anulação do negócio, restituição dos aportes realizados para aquisição das cotas e indenização por danos morais, em razão do não cumprimento das obrigações assumidas na constituição de sociedade em conta de participação. A matéria discutida no presente caso, relativa à sociedade em conta de participação, é da competência recursal de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, às quais cabe o julgamento de recursos extraídos de ações em que se discute a matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil. Art. 6º da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pretensão à ligação de água em imóvel particular. Pedido negado pela concessionária na via administrativa, em razão da falta de apresentação de documentos comprobatórios da titularidade do imóvel. Pedido indenizatório fundado na apropriação do hidrômetro do autor pelo corréu e na indevida alteração da titularidade do serviço de fornecimento de água e esgoto, com a conivência da SABESP. Matéria afeta ao campo do Direito Privado. Obrigação irradiada de contrato de prestação de serviço de fornecimento de água. Competência preferencial da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial e da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... ()
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100 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -
Obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de medicação - Sentença de procedência - Competência para julgamento de ação de medicamentos não padronizados - Julgamento do Tema 1.234 pelo STF, que estabeleceu critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados - Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento - Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco - Impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores - Relatórios médicos apresentados pela autora - Parecer favorável do NATJUS - Presença dos requisitos exigidos nos REs 1.33.243 e 566.471, sob o regime dos recursos repetitivos (Temas 1.234 e 6), no que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Sentença mantida. ... ()
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