(DOC. VP 353.2635.9081.0787)

TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA -

Ação de Usucapião - Pleito ajuizado por particular buscando o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial - Deslocamento da competência para julgamento desta matéria das Câmaras de Direito Privado - Primeira Seção, nos termos do art. 5º, I.15, da Resolução 623/13 - Declinação de competência - Precedentes deste C. Órgão Especial e Sodalício - Dúvida de competência entre Seções de Direito Privado e Direito Público a ser dirimida pelo Órgão Es

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