Jurisprudência sobre
suscitacao de conflito
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201 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Apelação. Embargos à execução. Distribuição inicial para a 24ª Câmara de Direito Privado (Subseção II). Conflito suscitado pela 32ª Câmara de Direito Privado (Subseção III). Execução por título extrajudicial, fundada em contratação de compra e venda de móveis planejados. Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da 2ª Subseção de Direito Privado. Ausência de hipótese excepcional, em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução. Aplicação do Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Pedido de desistência da apelação será apreciado pela Câmara suscitada. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46192)... ()
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202 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de título executivo extrajudicial. Créditos oriundo de contrato de franquia. Demanda distribuída perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs da Comarca de São José do Rio Preto (suscitante). Possibilidade. Causa de pedir fundada em contrato empresarial de franquia, regido por lei própria (Lei 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955/1994) . Aplicação da Resolução 877/2022 editada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs da Comarca de São José do Rio Preto (suscitante)... ()
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203 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Apelação. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Contrato de comodato de bem móvel. Pretensão de restituição de equipamento expositor de produtos. Distribuição inicial para a 35ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do apelo. Conflito suscitado pela 18ª Câmara de Direito Privado. Feito que envolve discussão sobre reintegração de posse de coisa móvel. O pedido inicial, que define a competência, não trata de rescisão ou revisão do comodato. Precedentes do Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 45989)... ()
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204 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Queda em estabelecimento comercial. Distribuição inicial para a 33ª Câmara de Direito Privado (Terceira Subseção). Conflito suscitado pela 2ª Câmara de Direito Privado (Primeira Subseção). Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência comum, pois não vinculada a matérias especificas de competência preferencial das Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013. Precedente deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 47303)... ()
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205 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de dissolução de sociedade civil sem fins lucrativos distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Americana. Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª RAJ, criadas pela Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Matéria não afeta ao direito empresarial. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Americana, suscitado... ()
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206 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Embargos de Terceiro - Sustação de protesto - Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado - CPC, art. 930 e art. 105 do RITJSP - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (16ª Câmara de Direito Privado)... ()
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207 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
indenizatória c/c obrigação de não fazer. propriedade industrial. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. atos de concorrência desleal. matéria de competência da Vara empresarial. PROCEDÊNCIA. ... ()
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208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão de disponibilização do medicamento «DOSTARLIMABE, para tratamento de paciente diagnosticada com câncer de endométrio metastático com instabilidade de microssatélite positiva. ... ()
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210 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por inadimplemento contratual - Distribuição à Justiça Cível comum - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Descabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Matéria disciplinada pelo Código Civil decorrente da relação contratual estabelecida entre as partes litigantes - Inteligência do art. 3º da Resolução 868/2022 e do art. 2º da Resolução 824/2019 - Necessidade de simetria entre a competência da Vara Empresarial e das Câmaras Reservadas - Observância do art. 34 do Decreto- Lei Complementar 03/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) - Relação contratual caracterizada - Competência afeta às Varas Cíveis - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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211 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Juízo suscitado que não se declarou incompetente. Conflito não conhecido.
1 - Não há conflito se o Juízo da condenação (Suscitado) não declinou de sua competência para executar a pena, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo da localidade na qual o condenado se encontrava preso, ora Suscitante, procedesse à intimação pessoal acerca da sentença condenatória. ... ()
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212 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Tutela cautelar antecedente. Distribuição à 3ª Vara de Birigui. Redistribuição à 2ª Vara da mesma Comarca. Relação comercial entabulada entre as partes. Mercadorias não entregues. Títulos dados como pagamento repassados a terceiro. Sustação e posterior protesto. CPC, art. 55. Há identidade de partes e de causa de pedir remota, na medida em que ambos os negócios jurídicos que deram origem aos títulos de crédito protestados decorrem do mesmo negócio jurídico e foram protestados. Caracterização da conexão. Risco de decisões conflitantes está presente. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitado... ()
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213 - TJSP. Competência. Conflito. Suscitação por Juiz de primeiro grau, que declina da competência ante a homologação de acordo em segundo grau. Inviabilidade de conflito entre instâncias diversas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito não conhecido.
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214 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de simulação - Autora que pretende o reconhecimento de negócios jurídicos simulados por seu genitor com o escopo de elidir obrigação de prestar alimentos - Distribuição à Justiça Cível comum - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Descabimento - Natureza cível da demanda - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 e do art. 6º da Resolução 623/2013 - Necessidade de simetria entre a competência da Vara Empresarial e das Câmaras Reservadas - Competência afeta às Varas Cíveis - Precedente desta Colenda Câmara Especial sobre o tema - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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215 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Instrumento de confissão de dívida - Distribuição livre à 17ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de tratar-se de demanda envolvendo mútuo entre particulares - Conflito suscitado pela 36ª Câmara de Direito Privado, pelo entendimento de que se trata de execução de título extrajudicial - Matéria prevista no art. 5º, II, item II.3, da Res. 623/2013 - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitada (17ª Câmara de Direito Privado)... ()
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216 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Agravo de Instrumento. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços de consultoria tributária. Distribuição inicial para a 13ª Câmara de Direito Privado. Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Pretensão autoral de indenização material pelos serviços prestados. Negócio firmado que prevê assessoria empresarial e contábil, com representação. Aplicação do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Competência comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46142)... ()
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217 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização. Uso indevido de fotografias de produtos fabricados e exibidos pela autora. Violação de direitos autorais. Distribuição à 6ª Vara Cível de São José dos Campos. Redistribuição à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. - A autora pretende a exclusão das imagens de elaboração própria de produtos de sua propriedade do site pertencente à pessoa jurídica ré e a abstenção de utilização, sem autorização, pela requerida, com indenização por danos morais. O cerne da questão é afeto aos direitos autorais, que não atrai a competência das varas especializadas na forma prevista do art. 2º da Resolução 763/2016 deste E. TJSP. Precedente. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()
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218 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Apelação. Celebração de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Arrendamento mercantil. Leasing. Autor que questiona cláusulas contratuais relativas à cobrança de juros, tarifa de cadastro e custo de processamento. Distribuição inicial para a 25ª Câmara de Direito Privado. Conflito suscitado pela 24ª Câmara de Direito Privado. Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado dessa Corte de Justiça, nos termos do art. 5º, III.10, da Resolução 623/13, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 45533)... ()
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219 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO SUSCITADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CONFLITO POSITIVO. 1.
Alegação de que o juízo da recuperação judicial seria o competente para processar todas as ações e reclamações envolvendo disposição de bens e ativos da empresa devedora. Requerimento de fixação da competência com o juízo da recuperação judicial. Impossibilidade. Inexistência, no caso, de conflito positivo. Processos distintos de execução e recuperação judicial. Incidência do CPC, art. 66. Precedentes do STJ e desta Câmara Especial. Conflito não conhecido... ()
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220 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Ação de cobrança. Incompetência relativa declarada de ofício pelo juízo suscitado. Impossibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente e competente o juízo suscitado.
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221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos morais, com pedido de retratação pública. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Medicamento incorporado ao sus para tratamento de doença diversa. Ilegitimidade passiva da União. Decisão do juízo federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Conflito de competência não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Alvorada - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Alvorada, em que se postula o fornecimento de medicamento.... ()
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223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COBRANÇA DE
"royalties e fundo de «marketing". MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. ... ()
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224 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -
Apelação - Falência - Habilitação de crédito - Conflito suscitado pela C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em face da C. 2ª Câmara de Direito Privado - Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7661/45 - Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado verificada - Previsão expressa do art. 5º, I.31 da Res. 623/13 - Precedentes deste C. Grupo Especial de Direito Privado - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado)... ()
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225 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação monitória - Distribuição à Vara Especializada de Conflitos de Arbitragem - Remessa à Vara Comum - Descabimento - Matéria inserida na competência das Varas Empresariais - Valores reclamados decorrentes de royalties, taxa de marketing, fundo de propaganda, multa contratual dentre outros - Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2022 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Presença de simetria entre a competência da Vara Empresarial e das Câmaras Reservadas - Competência estabelecida em decorrência do contrato de franquia que ampara a relação jurídica firmada entre os litigantes - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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226 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitória, fundada em contrato administrativo, distribuída à 34ª Câmara de Direito Privado, que propôs remessa ao Órgão Especial suscitando dúvida de competência por entender tratar-se de matéria afeta a uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Conflito negativo de competência ainda não configurado. Necessária prévia redistribuição para uma daquelas Câmaras de Direito Público para exame de eventual competência e, havendo recusa, então ver suscitado o conflito. Não conheço do incidente, com observação.
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227 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 4ª E 10ª RAJS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS.
I.Caso em exame ... ()
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228 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Distribuição livre do feito à Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista. Acolhimento de preliminar de incompetência, aduzida pela ré, na contestação. Remessa dos autos à 2ª. Vara Cível da Comarca de Cotia, que suscitara este conflito. Descabimento. Decisão que poderia ser revista apenas por meio de recurso próprio, o que não se efetivara. Lide estabilizada. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... ()
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229 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
Vara do Juizado e Unidade avançada. ... ()
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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSAÇÃO DE «REUNI CBD - FULL SPECTRUM 3.600MH - 120MG/ML". DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO ORIGINÁRIA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE. REFORMA DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer visando à dispensação de canabidiol, determinou a substituição/inclusão a União Federal no polo passivo da ação. ... ()
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231 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Tutela cautelar em caráter antecedente c/c pedido liminar de sustação de protesto. Demanda distribuída perante a 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, local do protesto do título. Redistribuição do feito à 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, da Comarca de São Paulo, local de domicílio do autor (suscitado). Redistribuição à 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (suscitante). Impossibilidade. Competência territorial de natureza relativa. Súmula 33/STJ. Hipótese de foro aleatório a justificar declinação de competência relativa ex officio não configurada. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, da Comarca de São Paulo.... ()
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232 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em regime de copropriedade - Distribuição livre à 37ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 29ª Câmara de Direito Privado (DPIII) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Adequação - Pedido relativo a compromisso de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (37ª Câmara de Direito Privado). CONFLITO PROCEDENTE... ()
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233 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Procedimento cirúrgico. Competência do juízo estadual. Precedentes do STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo e o Juízo de Direito do Juizado... ()
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234 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença. Processo principal que se refere à ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais e devolução de valores. Contrato celebrado entre as partes denominado Instrumento Particular de Cessão de Direito e Aquisição de Imóvel. Recurso inicialmente distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição. Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Privado. Acolhimento. Matéria em discussão que envolve cessão e compromisso de compra e venda de imóvel. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, que prevê a competência comum das Subseções de Direito Privado para as ações relativas à cessão e compromisso de compra e venda. Precedentes. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 45083)... ()
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235 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Apelação interposta em face de sentença prolatada em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Processo inicialmente distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção, com fundamento no art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 5ª Câmara de Direito Privado, com fundamento no §3º, do art. 5º da mencionada resolução. Acolhimento. Matéria em discussão que envolve compromisso de compra e venda de imóvel. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, que prevê a competência comum das Subseções de Direito Privado para as ações relativas a compromisso de compra e venda. Precedentes. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (V. 46076)... ()
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236 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DEMANDA
anulatória de auto de infração de trânsito, com pedido cumulado de indenização de danos materiais e morais. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Ribeirão Preto. conflito procedente. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO. CONCLUSÃO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DA NORMA PREVISTA NO PROVIMENTO 2.203/2004, art. 39 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA presente no POLO passivo da demanda. entidade que não integra o rol da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA, A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE... ()
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237 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA.
Apelação interposta em face de sentença prolatada em ação de indenização por danos materiais. Processo inicialmente distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção. Conflito de competência suscitado pela 6ª Câmara de Direito Privado. Matéria em discussão que envolve indenização securitária, decorrente de contrato de seguro agrícola. Matéria de competência residual das três subseções de direito privado, diante da ausência de previsão expressa na Resolução 623/13 deste Tribunal. Aplicação do art. 5, § 3º da mencionada Resolução. Precedentes deste Grupo Especial. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46383)... ()
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238 - STJ. Conflito de competência. Justiça arbitral e jurisdição estatal. Prevenção. Ocorrência (art. 71 doRISTJ). Controvérsia dirimida no pretérto cc 201.485/pi. Suscitação de novo conflito sobre a mesma matéria. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Nos termos do art. 71 do RISTJ, a distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, hipótese dos autos.... ()
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239 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de exigir contas fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Demanda distribuída perante a 5ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Possibilidade. Pretensão de exigir contas fundada em contrato empresarial. Relação jurídica constituída por meio de contrato de sociedade em conta de participação, cujo objeto é a montagem de unidade própria da marca da parte ré, com distribuição de lucros mensais entre os sócios. Matéria regida pelos arts. 991 a 996 do Código Civil. Aplicação da Resolução 877/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante)... ()
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240 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Demanda proposta na Comarca da Capital, onde está localizado o INSS (Juízo suscitado). Redistribuição do feito determinada, de ofício, ao Juízo suscitante, local do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual para julgar as ações de acidentes de trabalho. Tese de repercussão geral fixada pelo STF (Tema 414). Competência relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital.... ()
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241 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Agravo de Instrumento. Decisão que homologou laudo pericial. Assunto principal envolve a existência de relação jurídica de sociedade em empresa limitada e obrigação de fazer consistente na transferência de quotas sociais. Distribuição inicial para a 6ª Câmara de Direito Privado (Primeira Subseção de Direito Privado). Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Existência de distribuição de recursos anteriores para a 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Distribuição pretérita que antecedeu a instalação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aplicação do Art. 6º, §2º, da Resolução 623/2013 e Súmula 98/STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46711)... ()
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242 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de resilição contratual c/c sustação de execução extrajudicial do imóvel ofertado em garantia - Relação jurídica de direito pessoal - Competência relativa - Impossibilidade, em regra, de declinação da competência de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - Imóvel localizado em Município pertence à jurisdição do Juízo suscitante - Equívoco da petição inicial - Inexistência de relação do Juízo suscitado com o processo - Foro aleatório configurado - Possibilidade de declinação da competência de ofício - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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243 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Apelação. Ação de cobrança. Serviços médicos prestados por hospital a pessoa física. Denunciação da lide ao plano de saúde. Distribuição inicial para a 18ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu. Conflito suscitado pela 4ª Câmara de Direito Privado. A ação relativa à prestação de serviços médico-hospitalares é de competência comum das Subseções II e III, da Seção de Direito Privado, competência que não se altera por eventual denunciação da lide à operadora de plano de saúde. Aplicação do Enunciado 10 deste Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v.46151)... ()
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244 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Distribuição inicial para a 25ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 6ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Autor que aduz ter sido vítima de golpe por meio do aplicativo WhatsApp e pretende obter dados da conta utilizada, como IMEI e IP. Aplicação do Enunciado 7 deste Grupo Especial. Competência comum das Subseções de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial. Competência da 25ª Câmara de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v.46118)... ()
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245 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação Cível - Ação de Cobrança - Contratos Administrativos - Recurso originalmente distribuído para a Colenda 7ª Câmara da Seção de Direito Público desta Corte, tendo o Relator Sorteado declinado da competência, aduzindo inexistir prevenção, por entender pela ausência de identidade entre as causas de pedir e pedidos referentes à presente demanda e aquela que ensejou a prevenção - Determinada a distribuição livre à E. 3ª Câmara de Direito Público, foi suscitado conflito negativo de competência, ante o fundamento da existência de recurso de agravo de instrumento conhecido e julgado pela C. 7ª Câmara de Direito Público, tirado dos autos da apelação cível em questão, cujo julgamento Colegiado manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita - Aplicação, no caso, do disposto no art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Prevenção reconhecida - Conflito de competência procedente, para fixar a competência da 7ª Câmara (suscitada) da Seção de Direito Público. ... ()
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246 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Apelação Cível. Ação de indenização por vícios construtivos, cumulada com danos morais, materiais e tutela de urgência. Distribuição inicial para a 7ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 18ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Pretensão do autor de condenação da ré à reforma do imóvel e ao pagamento de compensação pecuniária pelo abalo extrapatrimonial suportado, em razão de falhas surgidas após a construção do bem. Aplicação do art. 5º, I.25 e I.28 da Resolução 623/2013. Competência da 7ª Câmara de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46103)... ()
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247 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução de título extrajudicial. Demanda proposta visando ao ressarcimento de valores convencionados em contrato de franquia empresarial, e não adimplidos, a título de royalties e softwares. Não obstante o procedimento adotado pela empresa autora, o objeto da lide refere-se à discussão quanto ao descumprimento da relação jurídica estabelecida em contrato de franquia. Matéria que se insere no rol previsto no art. 3º da Resolução 877/2022 deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual determina os limites de competência das Varas Empresariais. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional De Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitado)... ()
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248 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução de título executivo extrajudicial, referente a contrato de mútuo, distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Remessa dos autos para a Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da da 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante). Impossibilidade. Matéria não afeta à competência da Vara especializada, disciplinada no art. 3º, da Resolução 877/2022, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Controvérsia central da lide que diz respeito à satisfação de obrigação líquida, certa e exigível, sendo irrelevante que a causa subjacente do título executivo extrajudicial seja um negócio jurídico empresarial. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.... ()
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249 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação interposta em ação de cobrança - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado - Conflito suscitado pela 29ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Contrato bancário - Litígio que aspira a cobertura de seguro prestamista vinculado a contrato bancário - Competência da Seção de Direito Privado II - Art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 17ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... ()
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250 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCRO CESSANTE.
Redistribuição da demanda à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Campinas - Foro Especializado da 4ª. e 10ª. RAJs. Descabimento. Questão que se insere dentre o Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não incluída no rol taxativo de competência das Varas Empresariais. Inteligência do art. 3º. da Resolução . 868/2022, do TJSP. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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