(DOC. VP 674.4937.5873.0264)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO

indenizatória c/c obrigação de não fazer. propriedade industrial. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. atos de concorrência desleal. matéria de competência da Vara empresarial. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central (suscitante) e da 6ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, para o julgamento de ação que envolve matéria de

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