(DOC. VP 628.8621.1679.2832)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por inadimplemento contratual - Distribuição à Justiça Cível comum - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Descabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Matéria disciplinada pelo Código Civil decorrente da relação contratual estabelecida entre as partes litigantes -   Inteligência do art. 3º da Resolução 868/2022 e do art. 2º da Resolução 824/2019 - Necessidade de simetria entre a competência da Vara Emp

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