(DOC. VP 295.9403.2806.4373)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação Cível - Ação de Cobrança - Contratos Administrativos - Recurso originalmente distribuído para a Colenda 7ª Câmara da Seção de Direito Público desta Corte, tendo o Relator Sorteado declinado da competência, aduzindo inexistir prevenção, por entender pela ausência de identidade entre as causas de pedir e pedidos referentes à presente demanda e aquela que ensejou a prevenção - Determinada a distribuição livre à E. 3ª Câmara de Direito Público, foi suscitado conflit

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