(DOC. VP 122.9347.8228.2633)

TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Falência - Habilitação de crédito - Conflito suscitado pela C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em face da C. 2ª Câmara de Direito Privado - Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7661/45 - Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado verificada - Previsão expressa do art. 5º, I.31 da Res. 623/13 - Precedentes deste C. Grupo Especial de Direito Privado - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (2ª C�

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