(DOC. VP 490.9839.0373.6046)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais, com pedido de retratação pública. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs da Comarca de São José do Rio Preto (suscitante) e da 1ª Vara Cível de Catanduva (suscitado), que recusam a competência para o julgamento de ação ajuizada em decorrênc

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