Jurisprudência sobre
suscitacao de conflito
+ de 8.066 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de anulação de contratos e garantias fiduciárias c.c com pedido de revisão, concorrência desleal e indenização por danos materiais e morais. Conflito suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em face da 21ª Câmara de Direito Privado. Cumulação de pedidos. Dois pedidos principais que possuem natureza jurídica interligadas, um deles de competência preferencial da 2ª Subseção e o outro de competência comum das três Subseções. Terceiro e quarto pedidos, dependentes dos outros dois. Pedido de reconhecimento de concorrência desleal com indenização por danos morais, que por si só, não é capaz de deslocar a competência para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, pois evidente sua relação de acessoriedade com os dois primeiros pedidos. Competência que se firma pelo julgamento do pedido principal. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 45000)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de juros e multa sobre utilização de cartão de crédito. Aplicação da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Livre distribuição para a 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitado). Determinação de redistribuição à 3ª Vara Cível local por suposta conexão à precedente execução que envolve o mesmo imóvel em discussão. Impossibilidade. Partes, causa de pedir e pedidos diversos. Conexão não caracterizada. Ausência de risco de decisões conflitantes. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitado).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de revisão contratual. Demanda ajuizada perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitado). Redistribuição à 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitante) por conexão à precedente execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade. Inexistência de Embargos à Execução. Acordo homologado na execução em curso. Ausência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade de reunião dos feitos. Prevenção não configurada. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitado)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM.
vIOLAÇÃO MARCÁRIA. SUSPENSÃO DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
-Recurso de apelação - Distribuição livre - 22ª Câmara de Direito Privado - Reconhecimento de prevenção - Redistribuição- 15ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito - Ações judiciais que possui as mesmas partes, mas com causas de pedir e pedidos distintos, por se pautarem em contratos diferentes - Relação Jurídica diversa - Ausência de prevenção: - Hipótese na qual o recurso julgado anteriormente versa sobre contrato distinto do discutido no presente feito. Conflito de competência acolhido para reconhecer a competência da Câmara suscitada ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Distribuição perante 2ª. Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, correspondente ao foro de domicílio da parte autora. Redistribuição, de ofício à 6ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, local de protesto dos títulos. Descabimento. Demanda que não teria por objeto o cumprimento de uma obrigação, mas sim a declaração de sua inexigibilidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 53, III, «d. Endereço do cartório onde realizado o protesto dos títulos que não pode ser adotado como critério definidor da competência. Ré que teria domicílio em outro Estado da Federação. Critério subsidiário para fixação da competência, tomando por base o domicílio do autor (art. 53 da Res. . 02/76 do TJSP). Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - CONFLITO PROVIDO -
I. Caso em exame: Conflito de competência suscitado em agravo de instrumento distribuído inicialmente à 10ª Câmara de Direito Público que reconheceu a prevenção da 3ª Câmara de Direito Público - II. Questão em discussão: Análise da existência de prevenção para solução de controvérsia em feitos originários conexos - III. Razão de decidir: Ajuizamento de centenas de ações declaratórias de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito envolvendo as mesmas partes. Julgamento de anterior agravo de instrumento pela 3ª Câmara de Direito Público no qual se reconheceu a inexistência de conexão entre uma das centenas de demandas ajuizadas e o Processo 1021401-39.2024.8.26.0053. Mesmas parte, semelhante causa de pedir, mas pedidos distintos. Conexão, ademais, apreciada em relação a causas distintas. Prevenção não configurada. Competência da 10ª Câmara de Direito Público reconhecida - IV. Dispositivo: Conflito de Competência provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. Competência. Conflito. Questão suscitada pela parte sem que haja divergência entre órgãos do Tribunal sobre a atribuição de julgar o recurso. Ausência de pressuposto para apreciação do incidente. Conflito não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. Competência. Conflito. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fundo de investimento. Contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Conflito procedente e competente a Câmara suscitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Conexão por prejudicialidade. Demandas que versam sobre o mesmo objeto (cártulas de cheque). Aplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 55, § 3º. Prevenção do Juízo suscitado nos termos do CPC, art. 59. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui (suscitado)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU - FORNECIMENTO DE DAPAGLIFOZINA 10MG - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA - MANUTENÇÃO.
1.Demanda visando o fornecimento de medicamento (DAPAGLIFOZINA 10mg). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA COM PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA.
Demanda distribuída à 10ª. Vara Cível de Ribeirão Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª. e 6ª. RAJS, ante a alegada conexão com a ação pretérita, na qual figuram as mesmas partes em polos invertidos, decorrente de inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda mercantil de combustível. Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. Matéria não inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022 do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência relativa. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação execução de título extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, em razão da existência de cláusula de eleição de foro - Descabimento - Juízo suscitado que corresponde ao foro de domicílio de um dos requeridos, onde se localizam, inclusive, os bens sujeitos à eventual penhora - Não configuração de foro aleatório - Incompetência territorial de natureza relativa - Impossibilidade de declinação da incompetência de ofício - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. Competência. Conflito. Arrendamento mercantil. Ação revisional de cláusulas. Conflito entre Câmaras pertencentes à Subseção II e III de Direito Privado. Competência atribuída às Câmaras da Subseção III pela Resolução 194/2004 e Provimento 64/2003. Atribuição que levou em consideração a distribuição equitativa dos processos entre as Subseções. Conflito procedente. Competência da suscitada 26ª Câmara de Direito Privado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito policial - Apropriação Indébita, estelionato e falsidade ideológica - Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso - Necessidade de definir-se o Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Juízo da 5ª Vara Criminal que, suscitado, declinou da competência ao Juízo suscitante, da 3ª Vara Criminal, a quem fora distribuída medida protetiva de urgência decorrente da mesma situação de fato, cujos autos, contudo, já tinha sido arquivados - Impossibilidade - Ausência de conexão ou prevenção - Inquérito arquivado por ausência de comprovação de crime e indícios de autoria - Inquérito atual instaurado após o arquivamento - Observância do CPP, art. 83 - Inexistência de prática de ato do processo ou de medida a este relativa - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação monitória - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Remessa ao Juízo suscitante a pedido da autora - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento da distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação interposta nos autos de ação indenizatória por dano moral - Alegação de dano extrapatrimonial causado pela ré-apelada em razão de imputação de ilícitos à autora em ação de dissolução de sociedade - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Seção de Direito Privado - Conflito suscitado pela C. 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que envolve a apreciação da veracidade das alegações deduzidas na ação de dissolução parcial de sociedade, a fim de se aferir o eventual abuso do direito de ação a ensejar o pleito indenizatório postulado na inicial - Discussão conexa a questões de Direito de Empresa (Livro II da Parte Especial do Código Civil, arts. 966 a 1.195 do Código Civil) - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 6º da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Privado, a Suscitada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Carta Precatória cível. Demanda distribuída perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitado). Redistribuição dos autos para a 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitante), por prevenção à carta precatória anterior, devolvida sem cumprimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC, art. 59. Ausência de prevenção por não se tratar de ação. O prévio processamento de carta precatória não gera prevenção do Juízo deprecado para novas cartas precatórias. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitado)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo da Vara Especial da Fazenda Pública, anexo do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante) e Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Olímpia - Ação declaratória de inconstitucionalidade e obrigação de fazer (retificação de edital de concurso público) - Objetivo de tutelar direito difuso, pois, se acolhido o pedido, a tutela jurisdicional atingirá todos os candidatos - Impedimento legal de trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I) - Conflito conhecido, e declarada a competência do Juízo suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DELIMINAR
c/c PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE MULTA. Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível de São João da Boa Vista. Determinação de remessa à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª. e 10ª. RAJS, ante a alegada conexão com as ações que lá tramitariam. Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. Esbulho possessório. Pleito de reintegração definitiva do imóvel, sob pena de despejo compulsório. Matéria não inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 868/2022 do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INCIDENTE INSTAURADO PELO RÉU.
Ausência de manifestação expressa e específica de um dos MM. Juízos suscitados declinando da competência, para justificar a suscitação do conflito. Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas pelo CPP, art. 114. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação indenizatória derivada de acidente em estrada de rodagem. Matéria atualmente afeta à competência de uma das Câmaras compreendidas entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado, mesmo sendo a ré concessionária de serviço público. Procedência do conflito. Reconhecimento da competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Direito à saúde. Pleito de fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes e outras comorbidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 13ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. Ação de imissão na posse proposta perante o Juízo suscitado. Inexistência de conexão com ação de usucapião em trâmite no Juízo suscitante. Causa de pedir e pedido distintos. Demandas que versam sobre unidades imobiliárias distintas, tendo em vista que podem ser individualizadas. Causas de pedir e pedidos distintos. 2. Inexistência de risco de decisões contraditórias. Desnecessidade de reunião das ações. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Medicamentos incorporados ao sus. Competência do juízo estadual. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara da Família, Sucessões e Juizado da Infância e Juventude de Alegrete - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamentos. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual, ora em apreciação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.
Direito à saúde. Pleito de fornecimento do medicamento «EDOXABANA 60 MG, para tratamento de fibrilação atrial secundária a miocardiopatia dilatada (CID I.50). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí (suscitado) e Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Americana (suscitante) - Pedido de alvará - Necessidade de suprir a assinatura de sócio falecido, com vista a possibilitar o encerramento da sociedade empresária, que não abrange direito sucessório - Matéria não tratada nas hipóteses do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí, alheio ao conflito, por ter recebido os autos por redistribuição do Juízo suscitado e determinado a remessa ao Juízo suscitante - Conflito conhecido, declarada a competência de terceiro Juízo, a saber, da 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. DEMANDA DE CARÁTER OBRIGACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. DEMANDA DE CARÁTER OBRIGACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação civil púbica. Competência territorial. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 2ª. VARA JUDICIAL DE PAULÍNIA.
Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª. e 10ª. RAJS, diante da cláusula de compromisso arbitral. Descabimento. Ação que versaria sobre a cobrança de aluguéis e acessórios. Lide que não se enquadraria nos arts. 22-A, 22-C, 31 e 33, da Lei . 9.307/96 (Lei de Arbitragem), a que faz referência o art. 3º. da Resolução . 868/2022, deste Tribunal de Justiça. Irrelevância de existir, no contrato de locação, cláusula de compromisso arbitral. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Reintegração de posse. Comodato de bem móvel. Conflito procedente para reconhecer e declarar a competência da 18ª Câmara de Direito Privado (suscitada), integrante da subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, II, item II.1, da Resolução 623/13. Precedentes do Órgão Especial e do Grupo Especial. Conflito de competência acolhido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (suscitante) e Juízo da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital (suscitado). Ação previdenciária visando a concessão de benefício previdenciário por motivo de acidente. Ajuizamento da ação no local da sede da pessoa jurídica, nos termos do CPC, art. 53, III, «a, sendo vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital, ora suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Direito à saúde. Pleito de fornecimento dos medicamentos «PROLIA 60mg e «PROSSO K, para tratamento de osteoporose com alto grau de risco de fratura (CID M.81.0). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Conflito positivo suscitado pela parte - Alegação de que o juízo da recuperação judicial seria o competente para processar todas as ações e reclamações envolvendo disposição de bens e ativos da empresa devedora - Requerimento de fixação da competência com o juízo da recuperação judicial - Impossibilidade - Inexistência, no caso, de conflito positivo - Processos distintos de execução e recuperação judicial - Aplicação do CPC, art. 66 - Precedentes do STJ e desta Câmara Especial - Conflito não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. Demanda distribuída originariamente para a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco (suscitado), foro de domicílio dos autores. Redistribuição do feito à Comarca de Carapicuíba (suscitante), após emenda da inicial. Demanda fundada em direito pessoal. Aplicação da regra geral prevista no CPC, art. 46. Incompetência relativa. Demanda não distribuída aleatoriamente. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de alvará judicial. Distribuição inicial à 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos (suscitado). Redistribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos (suscitante). Autorização de desbloqueio do celular de falecido irmão da autora. Natureza cível da demanda. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar competente o I. Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos (suscitado)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ação penal instaurada para apurar a possível prática de crime de menor potencial ofensivo (falsa identidade) - Denúncia oferecida ao JECRIM da Comarca de Praia Grande (suscitado) - Redistribuição dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da mesma comarca (suscitante), com base no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único - Medida precipitada - Necessidade de esgotar-se previamente as possibilidades de localização do réu para citação, ou seja, da jurisdição do JECRIM - Endereço obtido por meio de pesquisa não diligenciado - Súmula 80/TJSP - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido, DECLARADA a competência do Juízo suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento - Ação revisional em fase de liquidação de sentença - Distribuição livre - Reconhecimento de prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito - Julgamento de Apelação pela 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado - Ausência de prevenção de Câmara temporária - Inteligência do art. 110 do RITJSP - Conflito acolhido para reconhecer a Competência da Câmara suscitada - Conflito procedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Alvará - Declinação da competência de ofício - Feito redistribuído com base no último domicílio do autor da herança - Impossibilidade - Competência territorial, de natureza relativa - Entendimento das súmulas 33, do STJ, e 71, desta E. Corte - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedent... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJRJ. DIREITO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CODIGO PENAL, art. 215-A. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. UNÂNIME.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de Jurisdição instaurado pelo Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Crimina da Comarca de Duque de Caxias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito policial - Apuração de crime de abandono de incapaz cometido, em tese, pela genitora contra filhas menores (CP, art. 133, caput) - Conflito de jurisdição envolvendo o Juízo da 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Penha de França (suscitado) - art. 7º da Resolução 913/2023 do TJSP - Redistribuição vedada de medidas cautelares, inquéritos policiais e ações penais em curso ao tempo da instalação das Varas de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes - Delito apenado com detenção - Aplicável a Resolução 780/2017, em vigor quando da distribuição dos autos do inquérito policial - Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Penha de França, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Execução de pena restritiva de direito. Conflito suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirandópolis (Comarca onde proferida a sentença condenatória) em face do MM. Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba (local onde se encontra o atual domicílio do sentenciado). Competência do Juízo do local onde reside o executado para processamento da execução (Araçatuba) e não do local da condenação (Mirandópolis). Inteligência da LEP, art. 65, e dos arts. 528, caput, 528-A, e 530, caput, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ). Atendimento aos princípios da economia processual e celeridade. Precedentes desta C. Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE para julgar competente o Juízo Suscitado (MM. Juiz de Direito Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba de Araçatuba)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Reconhecimento de Nulidade Contratual c/c Rescisão de Contrato e Indenização por Danos Materiais e Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Execução de título executivo extrajudicial - Contrato a regular relação societário entre as partes - Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a abranger «Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador - Competência, no caso, da Segunda Subseção de Direito Privado - Precedentes recentes deste Egrégio Grupo Especial - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo e reintegratória em emprego público - Juizado Especial Cível (suscitante) e Juízo da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Americana - Extinção do contrato de trabalho por aposentadoria - Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE) - Ato administrativo diverso de demissão, que pressupõe falta grave por parte do funcionário ou empregado público - Não aplicação da vedação do trâmite da ação no Juizado Especial, prevista no Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, III - Valor da causa, todavia, superior ao limite de 60 salários mínimos da Lei 12.153/2009, art. 2º - Impossibilidade de processamento da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote