(DOC. VP 788.9524.4200.3349)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Reconhecimento de Nulidade Contratual c/c Rescisão de Contrato e Indenização por Danos Materiais e Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações cont

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