(DOC. VP 163.7625.3009.0800)

TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de juros e multa sobre utilização de cartão de crédito. Aplicação da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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