Jurisprudência sobre
suscitacao de conflito
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501 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de produção antecipada de prova documental. Pretensão de obter informações acerca de partilha de bens realizada em acordo homologado em ação de separação judicial. Questões que envolve propriedade e direitos sobre imóvel. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva (suscitante). Impossibilidade. Ação probatória autônoma. Caráter patrimonial. Inexistência de acessoriedade. Ausência de prevenção. Inteligência do art. 381, § 3º, do atual CPC. Matéria que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência residual do Juízo Cível. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva (suscitado)... ()
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502 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de apuração de haveres - Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Franca - Ex-esposa que pretende apuração de haveres de empresa comercial, cuja partilha do valor das cotas de um dos sócios (seu ex-marido) foi determinada em sentença prolatada nos autos de ação de divórcio - Matéria que não se inclui na competência absoluta das varas da família e sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Ação de apuração de haveres que se insere no campo das relações de natureza obrigacional e patrimonial - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Franca (suscitado)... ()
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503 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
"Ação de indenização c/c danos morais, motivada em venda de imóvel, dita irregular, em processo de execução hipotecária, no curso de ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário - Juízo da 6ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São José dos Campos - Distribuição ao Juízo suscitado, que determinou, de ofício, a remessa dos autos ao Juízo suscitante, com o fundamento em acessoriedade (art. 61, CPC) - Medida equivocada - Autonomia entre as ações - Inexistência de motivo para a reunião dos processos - Causas de pedir e pedidos incomuns - Ações de execução hipotecária e de revisão de contrato de financiamento imobiliário sentenciadas - Impossibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias entre si - Conflito conhecido, declarada a COMPETÊNCIA do JUÍZO SUSCITADO... ()
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504 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Conflito de Competência a respeito de imputação dos CP, art. 215-A e CP, art. 329. ... ()
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505 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação ordinária ajuizada pela CET visando a cobrança de serviço público. Recuperação de custos operacionais. Exigência considerada como preço público pela câmara suscitante e como taxa pela suscitada. Órgão Especial que entendeu o valor cobrado como tipificador de preço público. Matéria de competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
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506 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1.
Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho diante do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da mesma Comarca. 2. Juízo suscitado que declinou da competência ao reconhecer conexão com processo em trâmite no Juízo suscitante. 3. Objetos diferentes. Inexistência de conexão. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes. 5. Aplicação do CPC, art. 55. 6. Precedentes. 7. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, SUSCITADO... ()
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507 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação anulatória - Livre distribuição ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível - Redistribuição por dependência (art. 286, II, CPC) - Impossibilidade - Ainda que as partes sejam as mesmas, a ação anterior se refere a causa de pedir e pedido diverso - Precedente - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.... ()
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508 - TJSP. Competência. Conflito. 31ª Câmara de Direito Privado e 9ª Câmara de Direito Público. Conflito instaurado sobre recurso tirado de sentença que rejeitou pedido de danos morais pela interrupção de fornecimento de água. Matéria de direito privado e não de direito público. Resolução 194/2004 e precedentes do Órgão Especial. Procedência do conflito e reconhecimento da competência da Câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado).
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509 - TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pretendida revisão dos valores das parcelas pactuadas. Alegação de onerosidade excessiva. Matéria de competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
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510 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação civil pública. Ação ajuizada pelo Ministério Público contra pessoa física. Distribuição à 6ª Vara Cível de São Vicente. Redistribuição à Vara da Fazenda Pública de São Vicente. - Conflito de competência. O art. 35 do Código Judiciário atribuiu às Varas da Fazenda Pública a competência para julgar os feitos em que o Estado e as respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados, havendo de ser observada, na espécie, a matéria discutida nos autos e a condição das partes. O réu é pessoa física, não havendo nos autos discussão sobre interesse que justifique o deslocamento da competência à Vara da Fazenda Pública. A regra de distribuição do CNJ indicada pelo Juízo Suscitado (CPA 2009/00077703) aplica-se a ações coletivas, não sendo essa a hipótese dos autos. Precedente da Câmara Especial. - Conflito acolhido para reconhecer a competência do Juízo Suscitado... ()
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511 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de despejo por falta de pagamento. Posterior remessa dos autos da ação de rescisão contratual, ante o reconhecimento da conexão, ao juízo em que tramitava a ação de despejo. Diante da ação conexa e de seu valor da causa ser superior a 500 salários-mínimos, houve a determinação de remessa de ambas a ações a uma das varas do Foro Central. Independente do valor da ação conexa (ação de rescisão contratual), a competência para processar e julgar ambas as causas é da MM. Juíza Suscitada, nos termos do art. 54, I da Resolução 2/76 do TJ/SP- Procedente o conflito, competente a Juíza Suscitada... ()
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512 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento da ação ordinária 0103889-25.2024.8.19.0001, na qual o autor objetiva a não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas indenizatórias dos seus vencimentos. Questão que versa sobre matéria de natureza tributária. Competência de Juízo de Dívida Ativa municipal, no caso, o Juízo Suscitado, da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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513 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito Policial - Suposta prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, II, e 180, § 1º, ambos do CP - Procedimento que ainda se encontra na fase inquisitória, sem o oferecimento da denúncia pelo titular da ação penal - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Receptação - Crime de natureza permanente - Consumação que ocorre no momento da prisão em flagrante realizada na área de jurisdição do Juízo suscitado, momento em que se verifica a existência do delito cometido contra o patrimônio - Inteligência do CPP, art. 70 - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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514 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de conflito negativo de competência em ação de usucapião, onde o juízo da 1ª Vara Judicial de Registro determinou a remessa dos autos à 2ª Vara Judicial de Registro, em razão da conexão com a ação de inventário. 2. No entanto, as demandas não se confundem, pois os processos não possuem as mesmas partes e a causa de pedir é diversa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a possibilidade de remessa dos autos entre as varas em virtude da conexão; (ii) a adequação da competência em relação às partes e à causa de pedir. III. Razões de decidir: 4. Os precedentes desta c. Câmara Especial indicam que as demandas em questão não se confundem, não havendo conexão que justifique a remessa dos autos. 5. O caso não se enquadra em nenhum dos, do CPC, art. 55, que tratam da conexão. IV. Dispositivo e tese: 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Registro). 7. Tese de julgamento: «1. As ações não se confundem, sendo inviável a remessa por conexão. 2. A competência deve ser mantida no juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Registro. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 55.... ()
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515 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c pedido subsidiário de rescisão contratual c/c restituição de valores, indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência ajuizada em agosto de 2021 e distribuída originalmente a Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a incompetência territorial, com base em cláusula de eleição de foro. Redistribuição livre ao MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, que, por sua vez, remeteu o feito à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª RAJs, em razão da matéria. No destino, o esse Juízo discorda, sob o fundamento de que o processo teve início antes da instalação da Vara Especializada, que se deu em maio de 2023. Acolhimento. Ação distribuída em data anterior à da instalação da Vara Especializada. Observância ao disposto na Resolução 868/2022 do C. Órgão Especial deste egrégio Tribunal e Comunicado Conjunto 341/2023 da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes desta c. Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO)... ()
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516 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de usucapião - Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado - Declinação de competência ao argumento de que a pretensão se refere a imóvel diverso - Impossibilidade - Imóveis usucapidos oriundos da mesma matrícula - Conexão verificada - Pertinência do julgamento pelo mesmo Juízo - Risco de decisões conflitantes - Aplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira ação - Inteligência dos arts. 58 e 59, ambos do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara Especial sobre o tema - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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517 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de desapropriação. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí (suscitado) em 1980, com prolação de sentença transitada em julgado. Criação de «Foro Distrital de Várzea Paulista em 1989. Redistribuição dos autos à 1ª Vara da Comarca de Várzea Paulista (suscitante) em 2024, com base na localização do imóvel (art. 47, CPC). Impossibilidade. Na ocasião da criação da Comarca de Várzea Paulista, estava em vigor o Provimento 144/1983 (CXLIV/83) do Conselho Superior da Magistratura, que vedava a redistribuição de processos cíveis às novas unidades judiciárias, comarcas e «fóruns distritais". Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí (suscitado).... ()
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518 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos materiais/morais decorrentes de uso indevido de imagem fotográfica na internet. Distribuição perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, da Comarca de São Paulo (suscitado), domicílio do autor. Oferta de contestação. Redistribuição de ofício a uma das Varas Cíveis do foro do domicílio do réu, abrangido pelo Foro Regional do Jabaquara, Comarca de São Paulo (suscitante). Impossibilidade. Violação de direito autoral em ambiente virtual. Abrangência nacional. Artigo, 53, IV, «a, do CPC. Ajuizamento da demanda em foro aleatório não configurado. Opção do autor. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, da Comarca de São Paulo (suscitado).... ()
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519 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cumprimento de sentença - Partilha de bens feita em divórcio consensual - Processo distribuído perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII de Itaquera (suscitado) - Redistribuição ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII de Itaquera (suscitante) - Impossibilidade - Após a sentença que homologou o pedido de divórcio e de partilha dos bens, os efeitos e as consequências dessa divisão devem ser discutidos no juízo cível, dadas a natureza obrigacional e patrimonial da lide - Arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei 3/69) - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII de Itaquera (suscitado)... ()
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520 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 129, «caput, e 147, ambos. Concurso material. Crimes praticados contra idosa. Não caracterização de violência de gênero ou de situação de vulnerabilidade da mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha ( Lei 11.340/2006) . Competência do juízo suscitado. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juizado especial criminal do idoso da comarca do recife-pe.
«- A conduta da suspeita não se enquadra ao conceito de Violência doméstica ou familiar contra a mulher, conforme dispõe a Lei 11.340/2006. ... ()
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521 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Conflito suscitado pela parte. Apelação distribuída livremente à 27ª Câmara de Direito Privado. Determinação de redistribuição à 34ª Câmara de Direito Privado devido à prevenção. Ausência de manifestação expressa e específica da Câmara para a qual o recurso foi redistribuído. Não configurada a hipótese do CPC, art. 66. Precedentes. Conflito não conhecido... ()
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522 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Apelação interposta em ação declaratória fundada em contrato de concessão de vendas de veículos, peças, acessórios e serviços. Controvérsia relacionada a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea, não versando a questão em apreço sobre representação comercial e comissão mercantil. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 30ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada.
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523 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Alvará Judicial - Levantamento de FGTS deixado pelo falecido - Ação distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo. que declinou da competência e determinou a redistribuição para a Comarca de Diadema, que, suscitou conflito de competência - Ação distribuída no endereço dos herdeiros - Competência territorial - Competência relativa - Impossibilidade de declinação de foro de ofício - Súmula 33/STJ - Competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo, suscitado... ()
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524 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO -
Ação penal originada de fato apurado em Procedimento de Investigação Criminal (PIC) dirigido pelo GAECO, cujos autos do inquérito foram arquivados, mas autorizado o compartilhamento de provas - Juízo da 20ª Vara Criminal (suscitante) e Juízo da 29ª Vara Criminal (suscitado) - Denúncia que faz referência as crimes diversos daqueles que eram apurados no PIC, com base em fatos ocorridos em circunstâncias de tempo e lugar distintas - Ausência de conexão - Conflito conhecido e declarada a COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... ()
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525 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Revisão de contrato bancário. Competência territorial relativa. Foro aleatório. Declinação de ofício. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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526 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Inventário. Domicílio do falecido. Competência relativa. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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527 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Relação de trabalho como causa de pedir. Competência da justiça do trabalho. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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528 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE TRABALHO INTRAMUROS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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530 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Taubaté. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência de veículo alienado por herdeiros. Bem partilhado em inventário extrajudicial. Pretensão que ostentar relação com natureza exclusivamente obrigacional e afastar a competência das Varas Especializadas. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Jurisprudência da Câmara Especial. Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitado... ()
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531 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação ordinária - Distribuição ao Juízo de São Bernardo do Campo, por corresponder ao domicílio do autor - Redistribuição ao Juízo de Cubatão, por ser o local em que realizado o certame - Descabimento - Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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532 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito positivo ou negativo entre juízos. Não demonstração. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de conflito de competência suscitado por Lourival Fernandes Lima e outra, aduzindo acerca da ação de adjudicação compulsória perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres/MT, o qual declarou-se incompetente para o julgamento do feito, em razão do interesse do INCRA, sendo os autos encaminhados ao Juízo federal. ... ()
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533 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Acidente de veículo envolvendo ônibus com bicicleta. Inicial que atribui dever de indenizar pela culpa do motorista do coletivo, excluindo do âmbito da lide matéria pertinente ao direito público (responsabilidade objetiva pela concessão de serviço público de transporte). Questão essencialmente de responsabilidade subjetiva e competência da Seção de Direito Privado. Reconhecida a competência da 28ª Câmara de Direito Privado (suscitada). Conflito procedente.
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534 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico da Lei 12.153/2009, art. 10 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo CPC - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica - Complexidade incompatível com a Lei 12.153/2009 - Prejuízo ao procedimento do rito sumaríssimo - Precedentes - Precedentes - CONFLITO CONHECIDOPARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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535 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cumprimento de sentença proferida em anterior reclamação pré-processual - Determinação de redistribuição do feito ao Juízo suscitado, onde homologado o acordo entabulado entre as partes - Possibilidade - Obrigação de pagar que não envolve questões atinentes à dissolução do quadro societário, o que afasta a competência da Vara especializada - Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Aplicação do disposto no CPC, art. 516, II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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536 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE EM RODOVIA.
Demanda proposta face à pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Procedimento do Juizado Especial da Comarca. Recurso inominado distribuído à 3ª. Turma Recursal Cível do TJSP. Suscitação do conflito pela 8ª. Turma Recursal da Fazenda Pública, em razão da incompetência do JEFAZ para processamento. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria envolvendo direito público. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do C. Órgão Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE... ()
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537 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE EM RODOVIA.
Demanda proposta face à pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Procedimento do Juizado Especial da Comarca. Recurso inominado distribuído à 2ª. Turma Recursal Cível do TJSP. Suscitação do conflito pela 6ª. Turma Recursal da Fazenda Pública, em razão da incompetência do JEFAZ para processamento. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria envolvendo direito público. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do C. Órgão Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE... ()
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538 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Capital - Ação de execução fiscal - Distribuição perante o Juízo suscitado, por ser o foro do lugar em que deu origem ao título - Redistribuição ao Juízo do foro do domicílio do executado - Descabimento - Faculdade da exequente de escolher dentre os foros concorrentemente competentes, podendo ajuizar seu pedido perante o domicílio do executado, no local do fato gerador ou no lugar de situação dos bens a ela sujeitos - Observância aos arts. 46, §5º, 781, I e V, do CPC e 127, do CTN - Competência, ademais, relativa, a obstar a recusa sem provocação da parte - Inteligência dos CPC, art. 64 e CPC art. 65 - Incidência da Súmula 33 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara Especial - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Conflito extinto por perda superveniente do objeto.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66 e do art. 105, I, letra «d, da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo ou exista, entre os juízos, controvérsia acerca da reunião ou separação dos mesmos. ... ()
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540 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito policial em que se apura crime de descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e de infrações penais de vias de fato e de injúria, no âmbito doméstico e familiar - Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Autos originariamente distribuídos ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Salto (suscitado), que declinou da competência e determinou a redistribuição à 2ª Vara da mesma comarca (suscitante), a quem fora distribuída medida protetiva de urgência decorrente da mesma situação de fato - Impossibilidade - Ausência de conexão ou prevenção - Pedido prejudicado e arquivado, em razão de concessão anterior de medida protetiva à vítima pelo Juízo da 1ª Vara da mesma Comarca, estranho ao conflito - Observância do CPP, art. 83 - Inexistência de prática de ato do processo ou de medida a este relativa - Inocorrência, ademais, de conexão probatória entre o inquérito policial e os outros feitos em trâmite no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Salto - Delitos autônomos - Objeto jurídico tutelado diverso daquele que ensejou as medidas de proteção - Circunstâncias de fato distintas, separadas por um período de nove meses - Aplicação do CPP, art. 75 - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Salto, suscitado... ()
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541 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Embargos à execução. Distribuição ao MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales. Redistribuição ao Magistrado da 9ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública / Acidentes, da Comarca da Capital. Alegação de conexão e prevenção do suscitado, em razão de ação anulatória de auto de infração proposta anteriormente. Impossibilidade de reunião dos feitos, pois, na Capital, somente a Vara das Execuções Fiscais detêm competência para processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução, tratando-se de competência material, absoluta. Comunicado 260/2017 desta C. Câmara Especial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales)... ()
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542 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre os MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante) e o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado), que recusam a competência para apreciação da ação de obrigação de fazer fundada em contrato de contrato de compra e venda de quotas sociais. ... ()
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543 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM CONTRATO DE FRANQUIA.
Rescisão do instrumento por responsabilidade exclusiva da franqueadora. Demanda distribuída à 9ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª. 5ª. e 8ª. RAJS. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de franquia, limitando-se à defesa, diante da pretensão de satisfação de crédito líquido, certo e exigível. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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544 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Execução fiscal. Multa administrativa decorrente de não vacinação do gado contra a febre aftosa. Questão sem conotação ambiental não inserida na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Competência da Câmara de Direito Público suscitada. Conflito procedente.
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545 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido relativo à inexistência de débito e ao reconhecimento de enquadramento do autor como «produtor rural. Competência de uma das Câmaras entre as de ns. 11 a 38ª da Seção de Direito Privado. Reconhecimento da competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.
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546 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recurso inominado provido em parte pelo Juízo suscitado - Distribuição de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento provido pelo Juízo suscitante a fim de determinar a nulidade de todos os atos processuais realizados após a prolação da sentença, em virtude de irregularidades na intimação do patrono de uma das partes após a interposição do recurso inominado - Interposição de novo recurso inominado contra a mesma sentença, cuja distribuição se deu por prevenção, sendo os autos remetidos ao Juízo suscitado - Possibilidade - Hipótese dos autos que se verifica equívoco ocorrido na distribuição do agravo de instrumento apreciado pelo Juízo suscitante - Recurso que deveria ter sido distribuído ao Juízo suscitado, em decorrência dos critérios de prevenção, para evitar decisões conflitantes - Inteligência dos arts. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e 704 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I.Caso em Exame: Conflito de competência suscitado pela 29ª Câmara de Direito Privado contra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente à apelação interposta em ação ordinária julgada parcialmente procedente. ... ()
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548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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549 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre rescisão de contrato de cessão de uso de marca e distribuição de combustíveis com exclusividade. Distribuição do recurso à suscitada antes da alteração da competência das Câmaras Empresariais. Validade da prevenção na distribuição. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (35ª Câmara de Direito Privado)... ()
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550 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Câmara suscitada que sustenta prevenção da suscitante, com base no art. 105 do Regimento Interno desta Corte, porque já julgada antes demanda similar, envolvendo a mesma causa de pedir - Contudo, não há aqui identidade de partes para as demandas processadas em momentos diferentes ou possibilidade de decisões conflitantes - Acolhimento, com declaração de competência da Câmara suscitada.... ()
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