(DOC. VP 536.1920.8961.5280)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico da Lei 12.153/2009, art. 10 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo CPC - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica - Complexidade incompatível co

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