Jurisprudência sobre
suscitacao de conflito
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701 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação com distribuição originária para o JEFAZ que a direcionou para o Núcleo 4.0- Detran. Declinação da competência para a 1ª Vara da Fazenda Pública porque há no polo ativo sociedade limitada. Sociedade empresária que, no caso, se enquadra na definição do Lei Complementar 123/2009, art. 3º. Lucro líquido que é compatível com o enquadramento da microempresa. Exegese da Lei 12.153/09, art. 5º, I. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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702 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de concorrência desleal cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais. Comarca de Guaratinguetá. Demanda distribuída perante o Juízo Cível. Redistribuição ao Juízo Criminal por dependência a inquérito policial. Impossibilidade. Tutela de natureza cível. Incompetência absoluta do Juízo Criminal. Princípio da independência das instâncias civil e penal. Eventual prejudicialidade entre as demandas que pode ser resolvida pela suspensão de uma delas. art. 935 do Código Civil e CPC, art. 315. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara da Comarca de Guaratinguetá (suscitado).... ()
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703 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Pedido de isenção tributária relacionada ao ITCMD incidente sobre imóvel transmitido em razão de falecimento. Debate judicial referente a conflito tributário, sem qualquer relação ao direito sucessório. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (art. 3º, item I.8). Precedentes da própria Seção de Direito Público. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.
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704 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Ação penal instaurado para apuração da suposta prática do crime de tráfico de drogas distribuída livremente para a 2ª Vara Criminal de Assis. Remessa para a 1ª Vara Criminal de Assis, por prevenção, tratando-se do Juízo que autorizou a busca e apreensão domiciliar, cujo cumprimento resultou na prisão em flagrante do réu. Impossibilidade. Declinação tardia de competência relativa. Juízo suscitado em que se deu o recebimento da denúncia, citação do réu e realização de audiência de instrução. Perpetuatio jurisdictionis caracterizada. Princípio da identidade física do juiz. Celeridade processual. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Assis... ()
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705 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de anulação de arrematação. Conflito entre Serviço de Anexo Fiscal e Vara cível. Declaração de competência do Juízo suscitando.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência a respeito do processamento de ação de anulação de arrematação do imóvel. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Sumaré e a Vara Cível, para julgar a demanda. III. Razões de Decidir 3. Os arts. 1º e 2º do Provimento 778/2002 definem a competência dos Serviços Anexos das Fazendas Públicas para execuções fiscais e embargos, não abrangendo a ação em questão. A demanda deve ser processada e julgada pelo Juízo Suscitado, conforme precedente da Câmara Especial do TJSP. IV. Dispositivo 10. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de anulação de arrematação que não se enquadram nas hipóteses do Provimento 778/2002 é do Juízo Cível. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; art. 1º e 2º do Provimento 778/2002 do Conselho Superior da Magistratura. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0025330-38.2019.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 30.08.201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de reintegração de posse - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião após a audiência de instrução e julgamento - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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707 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de arrolamento de bens - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança, nos termos do CPC, art. 48 - Declinação de ofício - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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708 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de Sustação de Protesto - Juízos da Vara da Fazenda Pública e da Vara Cível, ambas da Comarca da Capital- Ação envolvendo sociedade de economia mista SPTRANS, não se concluindo pelo interesse primário da Fazenda Pública - Inteligência das Súmulas 556 do STF, 42 do STJ e 73 e bem como da Súmula 78 desta Egrégia Corte - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, ora suscitado
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709 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação ... ()
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710 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de repetição de indébito - Feito ajuizado na Vara da Fazenda Pública- Demanda redistribuída à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Parte autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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711 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de repetição de indébito tributário - Feito ajuizado perante a Vara Cumulativa e remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Parte autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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712 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Dívida lastreada em nota promissória. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 - Enunciado 2 do C. Grupo Especial. Precedentes. Competência da Câmara suscitada reconhecida (38ª Câmara de Direito Privado) - Conflito procedente... ()
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713 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de alegado erro médico - Suscitado conflito pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública em face do MMº. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, ambos da Comarca de Santos - Polo passivo ocupado por associação civil de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, gestora do Hospital dos Estivadores do Município de Santos e a profissional de saúde por ela contratada - Instituição que, apesar de prestar serviços mediante convênio com o SUS, é mera associação civil em colaboração com o Estado - Inaplicabilidade das hipóteses de competência das Varas Especializadas da Fazenda Pública, conforme o art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Aplicação da Súmula 73 deste Tribunal de Justiça - Reconhecimento da competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos)... ()
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714 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar. Comarca de Franco da Rocha. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível (suscitante), por equívoco. Redistribuição para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado). Não localização dos requeridos para citação pessoal. Redistribuição dos autos à 2ª Vara Cível (suscitante) para fins de citação editalícia. Impossibilidade. Vedação à citação por edital no âmbito do Juizado Especial Cível. Extinção do feito sem resolução do mérito em caso de impossibilidade de citação pessoal. Aplicação dos arts. 18, § 2º, e 51, II, da Lei 9.099/95. No caso, não foram esgotadas as possibilidades de localização dos réus. Existência de precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Franco da Rocha (suscitado)... ()
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715 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária proposta contra o INSS. Parte autora que optou pelo ajuizamento do feito no domicilio do requerido (juízo suscitado). Redistribuição do feito, de ofício, ao suscitante, local do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual para julgar as ações de acidentes de trabalho, nos termos do CF, art. 109, I. Autor que optou por ajuizar a ação perante o foro do domicilio do requerido, nos termos da regra geral prevista no CPC, art. 46, renunciando, portanto, à prerrogativa regulamentada na CF/88. Critério de competência territorial, portanto, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital (suscitado)... ()
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716 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela antecipada. Foro Central da Comarca da Capital. Distribuição inicial para a 38ª Vara Cível (suscitado) por dependência a processo anterior. Determinação de livre redistribuição. Processo redistribuído para a 14ª Vara Cível (suscitante), que instaurou o conflito alegando que a ação seria um cumprimento de sentença. Possibilidade de livre redistribuição. Ação de natureza autônoma com pedido indenizatório que não foi objeto do processo anterior. Desnecessidade de reunião das ações para julgamento conjunto. Art. 55, §1º, do CPC. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante)... ()
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717 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ação penal para apuração de crimes de ameaça e lesão corporal - Distribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal local, que suscitou o presente conflito - Cabimento - Tentativa de citação da autora dos fatos pelo Juizado Especial Criminal, sem esgotamento das pesquisas de praxe para tal fim - Inaplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único - Incidência da Súmula 80 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré)... ()
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718 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES SOBRE CAPITULAÇÃO DO CRIME. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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719 - STJ. processual civil. Tributário. Contribuições especiais. Conflito de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Até o momento não se configurou conflito de competência a ser dirimido nesta corte superior.
I - Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Município de Santo Amaro das Brotas (SE) contra o Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no cumprimento da sentença proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal visando ao pagamento das diferenças de complementação da Fundef. ... ()
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720 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO CUMULATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. 1.
Abertura de inventário. Competência declinada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França, Comarca de São Paulo, de ofício. Conflito suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Discussão sobre a competência para o inventário cumulativo dos bens de três pessoas falecidas em ocasiões diversas. Juízo suscitado entendendo que competente seria o foro do domicílio da primeira pessoa que viera a óbito. 2. Competência, todavia, em razão do local (territorial), de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício. Competência prorrogada. Súmulas 71 do TJSP e 33 do STJ. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado.... ()
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721 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Código de Processo Civil e Organização Judiciária. Conflito negativo. Competência para julgar ação cautelar de busca e apreensão sobre móveis, preparatória de futura ação de dissolução de sociedade, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Ação que, embora possua causa de pedir remota embasada em antiga união estável, carrega nítido cunho patrimonial, a ser debatida sob a competência absoluta do âmbito do Juízo Cível. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.
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722 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Distribuição livre ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá - Autora que, instada a demonstrar a sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais necessárias, requereu a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível local, sendo deferida a remessa do feito - Desacerto da medida - Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum que é exercida no instante do aforamento da ação - Inteligência do CPC, art. 43 - Conflito julgado procedente - Precedentes desta Câmara Especial - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá, ora suscitado.... ()
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723 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Inventário. Comarca de São Paulo. Conexão entre ações. Processos distribuídos a Juízos de Foros Regionais distintos. Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Processo anterior arquivado. Competência absoluta entre Foros Regionais. CPC, art. 48. Último domicílio do falecido situado na área de competência territorial do Foro Regional VI - Penha de França. Precedente desta C. Câmara Especial. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo (suscitado)... ()
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724 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de anulação de testamento público distribuída por dependência aos autos do inventário. Declinação da competência pela Vara da Família. Remessa dos autos ao Juízo Cível. Impossibilidade. Acessoriedade entre as demandas. Aplicação do CPC, art. 61. Ação que guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Barueri (suscitado)... ()
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725 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança, referente a imóvel objeto de partilha entre os ex-cônjuges. Demanda distribuída livremente para a 1ª Vara Judicial de Mogi Guaçu (suscitado). Remessa dos autos para a 3ª Vara Judicial da mesma Comarca (suscitante), considerando-a competente, por se tratar de imóvel objeto de partilha na ação de divórcio litigioso ali ajuizada. Impossibilidade. Título judicial que prescinde de complementação quanto à cognição para sua exequibilidade. Ação de caráter autônomo. Relação de base de cunho real e obrigacional. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Judicial de Mogi Guaçu... ()
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726 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Tutela provisória de urgência antecipada, em caráter antecedente, para proteger direito de propriedade de veículo, impedindo a configuração de qualquer gravame em registro perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e outro. Demanda distribuída para a 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante). Redistribuição ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (suscitado), vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Devolução à 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante). Impossibilidade. Demanda envolvendo Detran. Valor atribuído à causa que não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária limitada que se enquadra na definição da Lei Complementar 123/2009, no que se refere a microempresa e empresa de pequeno porte. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 5º, I. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado).... ()
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727 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Apontada prevenção da Câmara suscitante em face de julgamento anterior de inconformismo da mesma natureza, envolvendo no polo passivo a mesma empresa ré - Descabimento - Relação jurídica discutida nos autos que, embora já debatida na lide anterior, no caso concreto envolve na parte ativa pessoa física diversa - Não incidência, in casu, da regra do art. 105, caput, do Regimento Interno desta Corte - Conflito procedente - Reconhecimento da competência da C. 5a Câmara de Direito Privado (suscitada)... ()
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728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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729 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PROFERIDA NO MESMO PROCESSO. JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DE EQUIVOCO PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital contra o Juízo da 39ª Vara Cível da mesma Comarca, diante do declínio de competência exarado pelo juízo suscitado em sede de requerimento de cumprimento provisório de decisão antecipatória de tutela. O juízo suscitante sustenta que a execução da medida urgente deferida em processo originário já em curso deve tramitar perante o juízo da causa, por se tratar de competência funcional. Posteriormente, o juízo suscitado reconheceu o equívoco e a conexão entre os feitos, declarando-se competente para o prosseguimento do feito executivo. ... ()
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730 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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731 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. CP, art. 139. Difamação. Vítima. Deputado federal. Condutas supostamente difamatórias. Exercício do cargo. Vinculação. Inexistência. Súmula 147/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual suscitado.
1 - Os comentários feitos pelo Querelado, em seu blog na rede mundial de computadores, os quais a queixa-crime entende caracterizarem o crime de difamação (CP, art. 139), apenas mencionam a condição de deputado federal do Querelante, mas não dizem respeito a nenhum fato ou ato praticados no exercício do mandato legislativo federal, ou que lhe sejam relacionados. ... ()
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732 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CPC, art. 55 - CONEXÃO - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
-Nos termos do CPC, art. 55: «reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". ... ()
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733 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de usucapião de bem imóvel - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis - Declinação da competência à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis - Impossibilidade - Bem que não é público - Interesse secundário do Município - Condição que não atrai a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública Arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes - Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Assis)... ()
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734 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de antecipação de legítima, cumulada com ratificação de validade de doação de imóvel - Distribuição inicial à 4ª Vara Cível da Comarca da Araçatuba - Declinação da competência com redistribuição à 1ª Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca - Impossibilidade - Objeto da ação que deu ensejo ao presente conflito que não se insere nas hipóteses que dão ensejo à atuação da Vara Especializada, previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, em razão da natureza exclusivamente patrimonial - Precedentes - Conflito negativo procedente - Competência do MMº. Juiz suscitado (Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Araçatuba)... ()
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735 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
Demanda distribuída à 2ª. Vara Cível de Botucatu. Declinação da competência e remessa dos autos à Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Direito Marítimo de Santos. Inadmissibilidade. Ação ajuizada antes da implantação da Vara Especializada. Aplicação do Provimento CSM . 2.660/2022 e da Portaria Conjunta . 10.302/2023, ambos do TJSP. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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736 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência, inicial e livremente distribuída ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante ao entendimento da existência de conexão com demanda anteriormente ajuizada, para julgamento em conjunto - Sentença proferida em ação antecedente após ajuizamento de ação conexa e após declaração de incompetência pelo Juízo Suscitado e recebimento do feito posterior pelo Juízo Suscitante - Conexão que se formou com o ajuizamento da segunda ação, demandando prevenção no momento da distribuição da demanda - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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737 - TJSP. Competência. Conflito. Interposição de agravo contra rejeição de exceção de incompetência oposta em sede de execução criminal. Remessa distribuída à 9ª Câmara de Direito Criminal. Apreciação rejeitada, com determinação de remessa à Câmara Especial. Conflito negativo suscitado. Mero recurso incidental. Reservada a competência da Câmara Especial para as situações elencadas no artigo 222, do Regimento Interno, onde não se insere a hipótese presente. Reconhecida a competência da 9ª Câmara da Seção de Direito Criminal. Conflito procedente.
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738 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação. Ação monitória. Contrato de empréstimo firmado por entidade de previdência privada. Titulo executivo extrajudicial. Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado (18ª Câmara) - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 e II.9. Precedente. Competência da Câmara suscitada reconhecida - Conflito procedente... ()
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739 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL.
I.Caso em exame ... ()
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740 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação reparatória de danos morais promovida por consumidora contra concessionária de serviço público. Competência do Juízo Cível. ... ()
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741 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Arguição de conexão instrumental entre inquérito policial, com denúncia, e ação penal em curso. Delitos autônomos. Conexão inexistente. Ausência de prejudicialidade entre os feitos, que, ademais, encontram-se em fases distintas. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Criminal de Guarulhos.
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742 - STJ. Conflito de competência. Conflito suscitado pelo ministério público. Mesma questão debatida em conflito de competência suscitado anteriormente pela União. Litispendência.
«1. O Ministério Público Federal suscita conflito de competência envolvendo as mesmas circunstâncias de fato e de direito, o mesmo litígio, o mesmo pedido e os mesmos órgãos jurisdicionais suscitados que figuram em conflito de competência ajuizado anteriormente pela União. ... ()
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743 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Franca. Averbação de construção em imóvel. Dúvida a respeito da eventual aquisição do bem antes ou na constância do casamento de modo a atrair a sobrepartilha do imóvel entre os herdeiros do falecido marido de uma das adquirentes do bem. - A controvérsia reside na necessidade de eventual sobrepartilha do imóvel adquirido por Vilma antes ou na constância do casamento com o falecido Per. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, atraindo a competência da Vara especializada. - Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitado... ()
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744 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débitos - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... ()
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745 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cobranças de despesas condominiais. Obrigação propter rem. Competência do foro do local onde a obrigação deveria ser satisfeita. Local em que situado o condomínio edilício. Inteligência do CPC, art. 53, III, «d. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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746 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação pelo rito de procedimento comum - Distribuição à Vara Cível - Redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em virtude do valor atribuído à causa - Impossibilidade - A pretensão visa a defesa de interesse coletivo - Exceção prevista no I, do § 1º, do art. 2º da Lei 12.153 - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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747 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Distribuição, por dependência, à 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas (suscitado), onde tramitou a ação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e alimentos. Redistribuição dos autos à 3ª Vara Cível local (suscitante). Cabimento. Ação autônoma contra terceiro. Pedidos de natureza obrigacional e indenizatória. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitante).... ()
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748 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de retificação de assento de óbito. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bertioga. Impossibilidade. Ausência de pedido de reconhecimento da alegada união estável. Pretensão que não envolve Direito de Família ou questão relativa ao estado da pessoa. Matéria inserida no art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 03/1969). Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca da Capital (suscitado).... ()
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749 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Sumaré - Redistribuição da ação feita ao Juízo suscitante por ser o do domicílio do autor - Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro onde o réu tem uma de suas sedes - Competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício - Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, suscitado... ()
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750 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Sumaré - Redistribuição da ação ao Juízo suscitante por ser o domicílio da autora e local do acidente - Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro de domicílio do instituto réu - Competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício - Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, suscitado... ()
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