Jurisprudência sobre
suscitacao de conflito
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801 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Abertura de inventário - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança - Competência relativa - Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de declinação de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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802 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, ante a inexistência de conexão entre as ações. Contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, suscitou conflito. Existência de ação anterior ajuizada, que busca a revisão de contrato de empréstimo pessoal - modalidade consignado, que embora distinto do contrato em discussão, ambos celebrados entre as mesmas partes, em condições análogas. Conexão fática e jurídica. Enunciado EPM/CGJ 6 - A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento. Hipótese do CPC, art. 286, III. CONFLITO PROCEDENTE RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS (SUSCITADO)... ()
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803 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.
I.Caso em exame ... ()
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804 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Questão de gênero acidental - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado de Violência Doméstica de Nova Iguaçu, em face da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, no bojo do processo de . 0010369-94.2024.8.19.0038, no qual o réu Alessandro Rodrigues Oliveira foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 215-A. Com efeito, verifica-se que o crime em tela não contém a elementar violência do gênero, muito embora cometido por homem contra uma mulher. Na hipótese dos autos, a vítima estava na casa da mãe do namorado, quando o tio dele a importunou sexualmente, ou seja, inexiste parentesco entre a vítima e o acusado, como também inexiste qualquer relação de submissão da ofendida perante o suposto agressor, seja por eventual dependência econômica ou moral, o que é devidamente fortalecido pelo fato de que ambos sequer coabitam (inclusive a vítima reside no estado de Sergipe). Desse modo, no presente feito, acidentalmente a vítima pertence ao gênero feminino, o que importa dizer que o conflito poderia ocorrer mesmo contra a vítima homem ou mesmo mulher não pertencente ao círculo familiar do agressor, retirando assim do conflito qualquer característica de crime praticado no âmbito da Lei Maria da Penha. Precedente TJRJ. Sendo assim, a competência para processar e julgar os fatos noticiados nos autos é do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU, pois não há relação íntima de afeto entre a vítima e o agressor, não há relação de parentesco ou de submissão econômica ou moral entre eles. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente o conflito e declarar a competência do Juízo Suscitado, isto é, do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU.... ()
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805 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Destinação de crédito trabalhista. Competência da justiça comum. Conflito conhecido
I - Caso em exame... ()
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806 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Lei maria da penha. Fatos ocorridos em jurisdições distintas. Deferimento de medidas protetivas. Prevenção firmada. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Conexão probatória evidenciada. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - Se as agressões que poderiam constituir ilícitos penais ocorreram de maneira continuada e permanente em territórios sujeitos a diferentes jurisdições, a competência tanto para as medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, como para eventual ação penal é firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 e CPP, art. 83. ... ()
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807 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito policial. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Apuração de suposto delito de lesão corporal culposa (art. 129 § 6º do C.P.) - Vítima adolescente - Delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 14.344/2022 - Distribuição inicial à 1ª Vara Criminal - Redistribuição ao Juizado Especial Criminal, após o Ministério Público considerar ser delito de menor potencial ofensivo - Impossibilidade - Lei 14.344/2022 que, ao incluir o § 1º ao ECA, art. 226, afasta expressamente a competência do Juizado Especial Criminal para apurar crimes cometidos contra criança e adolescente. Precedente - Conflito de jurisdição julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado... ()
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808 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito policial - Falso testemunho (art. 342 do C.P) - 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao juízo da 2ª Vara Criminal - Redistribuição à 3ª Vara Criminal local, por reputar conexão com o inquérito policial 1502913-43.2023.8.26.0625 - Impossibilidade. 3. Hipóteses que não guarda qualquer das opções previstas nos, I, II e III, do art. 76 do C.P.P. - Inquérito policial dito conexo já arquivado - Inexistência de um mesmo compêndio probatório e, tampouco, de risco de decisões conflitantes sobre fatos relacionados - Súmula 235 do Eg. STJ que se aplica, por analogia - Precedentes - 4. Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado... ()
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809 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Distribuição ao Juízo suscitado - Determinação de remessa dos autos ao Juízo suscitante que decretou a falência da coexecutada - Impossibilidade - Decretação da quebra posterior ao ajuizamento da demanda executiva - Inteligência do art. 6º, II, e do art. 99, V, ambos da Lei 11.101/2005 - Suspensão da execução apenas em relação à massa falida - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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810 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e materiais. Ajuizamento da demanda perante a 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição do feito à Comarca de Barueri. Informação de que a instituição financeira demandada foi incorporada pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A, situado em endereço pertencente à Comarca de São Paulo. Previsão normativa que faculta ao consumidor autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Conflito acolhido. Competente o juízo suscitado da 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital... ()
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811 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Pena de multa. Competência do juízo das execuções penais. Unicidade da execução. Impossibilidade de cisão da execução das penas. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso. ... ()
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812 - STJ. Direito processual. Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Confissão de dívida. Acordo de não persecução penal. Punibilidade extinta. Conflito negativo de competência suscitado.
I - Caso em exame... ()
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813 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ferraz de Vasconcelos - Ação de revisão de contrato - Distribuição direcionada por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Possibilidade - Litigância predatória - Mesmas partes com contratos distintos - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ 06 que deve ser observado - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado... ()
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814 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ferraz de Vasconcelos - Ação de revisão de contrato - Distribuição direcionada por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Possibilidade - Litigância predatória - Mesmas partes com contratos distintos - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ 06 que deve ser observado - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado... ()
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815 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis de imóvel e de cota-parte de veículo alienado - Bens adquiridos pela autora e ré por herança - Inventário extrajudicial - Distribuição ao juízo cível - Redistribuição ao juízo da família e sucessões - Impossibilidade - Matéria que não se insere no rol do Decreto-lei 3/1969, art. 37 - Pretensão de cunho estritamente obrigacional - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, suscitado... ()
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816 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de extinção e cancelamento de servidão de passagem - Distribuição inicial ao Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - Declinação da competência às Varas de Registros Públicos - Impossibilidade - Matéria que não se insere nas hipóteses de competência das Varas de Registros Públicos, previstas no art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes - Conflito negativo procedente, competência do Juízo suscitado (25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital)... ()
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817 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação civil pública. Demanda ajuizada pelo Ministério Público contra pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Distribuição perante a Vara Cível. Redistribuição à Vara de Fazenda Pública. Impossibilidade. Polo passivo que não é composto pelo poder público estadual ou municipal, nem por suas respectivas entidades autárquicas ou paraestatais. Pretensão de responsabilização de pessoas jurídicas pela suposta prática de atos contra a administração pública, fundamentada na Lei 12.846/2013. Ausência de pedido de reparação de prejuízos causados ao erário público. Matéria que não se insere nas hipóteses de competência das Varas Fazendárias. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (suscitado).... ()
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818 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Carapicuíba - Redistribuição da ação ao Juízo suscitante porquanto sua jurisdição compreenderia o domicílio do autor e local do acidente - Ação, contudo, de natureza pessoal, inicialmente distribuída no foro de domicílio do instituto réu - Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício - Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, suscitado... ()
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819 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação para concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Diadema - Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor e do local do acidente - Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas sedes - Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício - Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, suscitado... ()
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820 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação para concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Suzano - Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor - Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas sedes - Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício - Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, suscitado... ()
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821 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
"Pedido de explicações - Suposto crime contra a honra (CP, art. 139) ocorrido na rede social da rede mundial de computadores - Competência do Juizado Especial Criminal que se limita às infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61 - Pena máxima em abstrato que supera 2 anos - Competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - Observância da Súmula 82 deste e. Tribunal de Justiça - Precedentes - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS, ORA SUSCITADO... ()
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822 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Apuração do crime descrito na Lei 9.605/98, art. 38, caput. Pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, que ultrapassa dois anos, cumulada ou não com multa, o que exclui a incidência da regra geral de competência material do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 61. Súmula 82 deste Eg. TJSP Competência do MM. Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul, ora suscitado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.... ()
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823 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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824 - TJSP. Competência. Conflito. Incidente de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, em sede de ação de cobrança, movida por particular contra o Município de Apiaí e a Câmara Municipal local. Autor da ação que aduz ter prestado serviços de transporte à segunda ré, utilizando-se, para tanto, de seu veículo particular. Recurso originalmente distribuído para a 15ª Câmara de Direito Público desta Corte, que declina da competência, havendo redistribuição para a 6ª Câmara de Direito Público. Decisão monocrática do Relator que devolve os autos à 15ª Câmara. Conflito de competência suscitado por esta Matéria em discussão que, em verdade, não se insere naquela prevista no art. 2º, II, letra «b, da Resolução 194/2004. Típica questão de Direito Administrativo. Inexistência de matéria tributária a ser tratada. Conflito de competência procedente, para fixar a competência da Câmara suscitada.
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825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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826 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento tirado em ação declaratória de obrigação de fazer - Conflito suscitado pela 37ª Câmara de Direito Privado, considerando que a questão em discussão diz respeito a responsabilidade civil extracontratual - Hipótese, porém, que discute contrato bancário - Precedente do Grupo Especial - Acolhimento das razões apresentadas pela 9ª Câmara de Direito Privado - Declaração de competência para julgamento do recurso através da 37ª Câmara de Direito Privado... ()
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827 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de procedimento comum visando rescisão de contratação em ajuste firmado através de sociedade em conta de participação - Evidente equívoco na fundamentação da câmara suscitada de que a questão envolveria gestão de negócios, figura jurídica diferenciada e definida pelo art. 861 do Código Civil - Discussão centrada no livro II, parte especial, do Código Civil, envolvendo direito de empresa - Competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Conflito acolhido... ()
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828 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito Policial - Noticia de prática de crime de lesão corporal por genitor contra o filha, vítima menor de idade, do sexo masculino, no âmbito das relações domésticas e familiares - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitado) - Competência declinada, seguida de envio dos autos à Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher daquela Comarca (suscitante) - Lei 11.340/2006 que não modificou ou ampliou a competência material dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente - Organização da Justiça que cabe aos estados - CF/88, art. 125- Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 ao caso - Nova redação, ademais, do ECA, art. 226, § 1º, dada pela Lei 14.344/22, que afastou a incidência da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente, independentemente da pena prevista - Norma que não diferencia crimes previstos ou não no ECA - Irretroatividade da lei penal que se adstringe aos aspectos de direito material desfavoráveis ao réu - Competência que, afeita ao direito processual penal, tem aplicação imediata - Precedentes desta Câmara Especial - Entendimento pessoal do relator ressalvado - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, suscitado... ()
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829 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Recurso de agravo interposto em face de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decorrente de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de quotas de imóvel em multipropriedade. Recurso inicialmente distribuído para a 4ª Câmara de Direito Privado, que não o conheceu, sendo o agravo redistribuído para a 35ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito. Competência para julgamento do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial da ação, nos termos do art. 100 do RITJSP. Questão que não se confunde com contrato de arrendamento mercantil, inserindo-se em competência residual nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, sendo competentes, de forma comum para julgamento de recursos relacionados à matéria, todas as Subseções de Direito Privado. Precedente deste Grupo Especial. Competência que recai sobre a câmara suscitada em razão da prevenção anterior. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 47674)... ()
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830 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Execução criminal. Pena de multa remanescente à privativa de liberdade. Condenado que fixa residência em comarca diversa daquela onde iniciada a execução. LEP, art. 65 e 530 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.
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831 - TJSP. Conflito de competência. Contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto. Competência da seção de direito privado, Câmaras ordinalmente numeradas de 11 a 36, de acordo com resolução nº 194/2004, artigo 2º, III, alínea «d. Conflito procedente e competente a câmara suscitada: 31ª Câmara de Direito Privado.
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832 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Cumprimento de Sentença. Distribuição ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital/UFEPAZ. Impossibilidade. Pendência de pedido de levantamento de precatório formulado perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. art. 2º, § 5º, do Provimento CSM 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 e art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, que devem ser observados. Precedente. - Procedente o conflito, competência do Juízo Suscitado... ()
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833 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face da CET- Companhia de Engenharia de Tráfego- Distribuição inicial à Vara da Fazenda Pública- Redistribuição ao Núcleo Especializado 4.0- Detran, ligado ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. A empresa ré é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista e não está elencada no rol taxativa Lei 12.153/09, art. 5º, II. Afastada a competência do Núcleo Especializado 4.0 da Capital. Precedentes do OESP e da Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitado.... ()
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834 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Distribuição da ação perante o juizado especial cível, que, reconhecendo a conexão entre a demanda e outra ação ajuizada pelos autores em face do mesmo réu e com causa de pedir semelhante, determinou a redistribuição dos autos à Vara comum, ante a superação do valor de alçada imposto ao juizado especial. - Impossibilidade de reunião e julgamento conjunto das duas demandas, uma vez que são regidas por procedimentos diversos. Precedente desta Câmara Especial. - Procedente o conflito, competente o juízo suscitado... ()
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835 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recurso interposto pelo juízo suscitado. Ilegitimidade.
- Os Juízos em conflito de competência não detêm legitimidade para interpor recurso contra decisão do STJ que resolve o incidente. Agravo regimental não conhecido.... ()
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836 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, nos autos do processo de 0803365-77.2024.8.19.0068. A ação cuida de auto de prisão em flagrante em face de Cosme Jonathan de Souza Silva pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03, que se deu no contexto de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis. Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras. O MM. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, em sua decisão, aduziu que, pelos crimes deste processo apresentarem conexão com os crimes objeto de investigação perante a 2ª Vara Criminal de Teresópolis, declinou da competência para esta. Por sua vez, a 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis declinou para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis por tramitarem os processos de 0803221-27.2024.8.19.0061 e 0803870-89.2024.8.19.0061. Em decisão, a MM. Drª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis suscitou o presente conflito negativo de competência, divergindo do posicionamento do Juízo suscitado. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. Procedência do conflito, com declaração da competência do Juízo Suscitado. Da análise dos autos, verifica-se que os fatos narrados nos autos do processo 0803365-77.2024.8.19.0068 não diz respeito aos fatos inerentes nos autos dos processos 0803221-27.2024.8.19.0061 e 0803870-89.2024.8.19.0061, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis. O processo de 0803221-27.2024.8.19.0061 julga os delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso restrito praticados por CHRISJANNY DA SILVA e JEFFERSON DE SOUZA DOMINGOS, vulgo «Jefinho ou «Gege, visto que guardavam e mantinham entorpecentes em suas residências, além de uma arma de fogo com numeração suprimida. O processo de 0803870-89.2024.8.19.0061 originou-se do IP 110-02373/2024, onde se apura a conduta de VICTOR HUGO CARDOSO DO NASCIMENTO, que se utilizava de nome de pessoa diversa, qual seja, «Roni Silas Sousa Gonçalves, que enviou drogas através dos correios da cidade de Apucarana/PR a CHRISJANNY e JEFFERSON. Logo, constata-se conexão probatória entre os dois referidos processos, uma vez que o primeiro foi originário de flagrante, que resultou em inquérito policial para investigar a conduta do remetente das drogas, ensejando o segundo processo. Todavia, no caso dos autos do processo 0803365-77.2024.8.19.0068, objeto do conflito de competência, em que pese ter sido originado de mandado de busca e apreensão enviado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Teresópolis, apurar crime de tráfico de drogas e também ter envolvido VICTOR HUGO CARDOSO DO NASCIMENTO, tais fatos não afasta a competência da Comarca de Rio das Ostras para apurar o auto em flagrante que ali ocorreu, eis que conexos são os processos alusivos a remetentes e destinatários dos entorpecentes no mesmo contexto. E não entre todos os processos relativos às drogas, supostamente, endereçadas pelo mesmo remetente, no caso, VICTOR HUGO CARDOSO DO NASCIMENTO. Com efeito, não se mostra razoável concluir que todos os envios de entorpecentes efetuados por VICTOR HUGO CARDOSO DO NASCIMENTO estariam conexos aos processos que tramitam na 1ª Vara Criminal de Teresópolis. O conflito se resolve pela fixação da competência do Juízo Suscitado, tendo em vista não haver conexão probatória. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, fixando-se a competência do Juízo Suscitado.... ()
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837 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ação penal para apuração de crime de menor potencial ofensivo - Delito previsto no CP, art. 331 - Vara do Juizado Especial Criminal que determina remessa dos autos para Justiça Criminal Comum - Citação pessoal frustrada - Remessa dos autos ao Juízo comum que pressupõe o esgotamento de todas as diligências para se localizar e citar o autor do fato - Inteligência da Súmula 80, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitaDO... ()
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838 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização de danos materiais e morais. Distribuição ao Juízo da 4ª Vara de São José dos Campos - Redistribuição por prevenção à 7ª Vara da mesma Comarca onde tramita a ação de produção de provas. Descabimento. Inexistência de prevenção. Inteligência do CPC, art. 381, § 1º. Ademais, partes distintas e pedidos diversos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()
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839 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
"Ação de Cumprimento de Preceito Legal com pedido liminar c/c Perdas e Danos distribuída livremente ao Juízo da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - Redistribuição à 3ª Vara Cível da mesma comarca, por onde tramita demanda similar a envolver as mesmas partes, em polos idênticos - Medida desacertada - Competência do Juízo ao qual inicialmente distribuída a demanda - Impossibilidade de reunião de feitos se um deles já houver, como no caso em apreço, sido sentenciado - Incidência da regra do art. 55, § 1º do CPC/2015 e do entendimento da Súmula 235 do E. STJ - Pedidos e causas de pedir, ademais, absolutamente distintos - Conflito conhecido, a teor do art. 66, II do CPC/2015, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro e Comarca de Itaquaquecetuba, suscitado... ()
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840 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação de reconhecimento e dissolução de união homoafetiva combinada com partilha de bens. Relação entre pessoas do mesmo sexo que configura entidade familiar. Aplicação do regime jurídico da união estável, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Matéria afeta à Vara da Família e Sucessões. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado.
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841 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo seguro-saúde em execução a competência é da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (2ª Câmara de Direito Privado)... ()
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842 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação pelo procedimento monitório - Apelação - Autos originariamente distribuídos à 13ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso de apelação e determinou a redistribuição para a 24ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de haver prevenção pelo julgamento de recurso anterior envolvendo as mesmas partes - Embora a ação antecedente, analisada pela 24ª Câmara de Direito Privado (suscitante) envolva as mesmas partes, divergem quanto aos títulos executivos (objeto), prazos e valores - Ausência de identidade da causa de pedir remota que afasta a prevenção - Inexistência de risco de decisões conflitantes - Conflito de competência procedente, para declarar competente a 13ª Câmara de Direito Privado (suscitada)... ()
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843 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículo. Conflito suscitado pela 8ª Câmara de Direito Público em face da 31ª Câmara de Direito Privado. Ação promovida pelo Estado contra particular. Demanda que não se funda na Responsabilidade Civil do Estado. Competência recursal da 31ª Câmara de Direito Privado. Essência da pretensão que diz respeito à responsabilidade de particular, aferível mediante culpa aquiliana, competente uma das Egrégias Câmaras de Direito Privado. Conflito procedente.
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844 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação buscando a sustação de protesto - Total diversidade deste pedido e causa de pedir com ação de cancelamento de contrato com restituição de quantias pagas, cumulada com perdas e danos que fora julgada pela 35ª Câmara de Direito Privado - Impossibilidade de decisões conflitantes - Conflito julgado procedente, com fixação de competência da 37ª Câmara de Direito Privado.... ()
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845 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO.
Processos . 1500821-79.2024.8.26.0618 e . 1501816-71.2024.8.26.0625. Fatos praticados em locais e contextos diferentes, contra vítimas distintas. Afastadas conexões intersubjetiva e instrumental a determinar reunião dos processos. Inteligência do art. 76, I e III, do CPP. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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846 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança c/c indenização por dano moral e pedido de concessão de tutela de urgência - Ação ajuizada anteriormente que buscou a revogação de documentos públicos - Redistribuição do feito em razão de conexão, por figurarem as mesmas partes - Possibilidade - Demandas que versam sobre o mesmo contexto fático - Conexão por prejudicialidade - Inteligência do CPC, art. 55, § 3º - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira demanda - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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847 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação obrigação de fazer e reparação de danos - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, foro do local de uma das filiais da empresa requerida - Declinação da competência e determinação de redistribuição do feito ao Juízo suscitante, foro do domicílio da requerente consumidora - Possibilidade - Ausência de comprovação de vínculo jurídico ou relacionamento da filial escolhida com a autora ou com os fatos narrados - Observância do CDC, art. 101, I - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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849 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Representação criminal para apuração de suposta prática de crime de concorrência desleal, prevista nos, III, IV, V, VI e IX, da Lei 9.279/1996, art. 195 - Imputação que não invocou a aplicação do CP, art. 69 - Competência fixada com base na imputação contida na inicial acusatória - Somatória das penas máximas em abstrato que não ultrapassa o limite fixado pela Lei 69.099/95, art. 61 - Inteligência da Súmula 82 deste Egrégio Tribunal de Justiça - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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850 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cumprimento de sentença proferida em anterior ação de inventário - Encaminhamento do feito à Vara da Família e Sucessões, para a qual fora redistribuída a ação em que prolatada a r. sentença executada após sua instalação na Comarca - Possibilidade - Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo em que o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Aplicação do disposto no CPC, art. 516, II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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