(DOC. VP 109.8182.1913.7882)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

"Ação de Cumprimento de Preceito Legal com pedido liminar c/c Perdas e Danos» distribuída livremente ao Juízo da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - Redistribuição à 3ª Vara Cível da mesma comarca, por onde tramita demanda similar a envolver as mesmas partes, em polos idênticos - Medida desacertada - Competência do Juízo ao qual inicialmente distribuída a demanda - Impossibilidade de reunião de feitos se um deles já houver, como no caso em apreço, sido sentenciado - Incidência

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