(DOC. VP 119.1138.6217.4909)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

"Pedido de explicações» - Suposto crime contra a honra (CP, art. 139) ocorrido na rede social da rede mundial de computadores - Competência do Juizado Especial Criminal que se limita às infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61 - Pena máxima em abstrato que supera 2 anos - Competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - Observânci

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