Jurisprudência sobre
suscitacao de conflito

901 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Distribuição perante a Vara Cível de São Vicente. Remessa dos autos ao Juizado Especial da mesma Comarca, a pedido da autora, em virtude do não deferimento do pedido da justiça gratuita. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Autora que optou pela distribuição dos autos perante a Vara Comum, o que deve ser respeitado, em observância ao princípio do juiz natural. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Vicente (suscitado)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ordinária. Servidora público municipal. Auxiliar de enfermagem. Exercício de atividades laborativas nocivas à saúde. Exposição a pacientes infectocontagiosos e ambientes contaminados em unidades de saúde. Pandemia COVID-19. Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela municipalidade. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São João da Boa Vista (suscitante). Impossibilidade. Necessidade de realização de perícia de considerável complexidade, inclusive para verificar as condições de trabalho e atividade laborativa da requerente, o que afasta a competência do Juizado Especial. Ausência de Vara de Fazenda Pública na Comarca. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (suscitado)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Juízo falimentar e juízo criminal. Não conhecimento do conflito.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Falência. Ação de Despejo por Inadimplemento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa. Impossibilidade. Falência da empresa autora que não opera a vis atractiva da ação ao juízo falimentar. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 76. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa, suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de concessionária de serviços de transmissão de energia elétrica - Autores que pleiteiam a condenação da requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na remoção de linha de distribuição que passa por sua propriedade rural, com pedido subsidiário de instituição de servidão de passagem, por meio de procedimento administrativo, e consequente indenização - Pretensão fundada na prática de ilícito extracontratual da concessionária de serviço público e em apossamento administrativo (art. 3º, itens I.7, «b, e I.11 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça) - Competência da Seção de Direito Público desta E. Corte - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da 3ª Câmara de Direito Público, ora suscitada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos materiais proposta por concessionária de serviço público, administradora de rodovia concedida, contra supostos causadores de danos às defensas metálicas da rodovia, por acidente de veículo - Ação distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto - Declínação da competência, de ofício, para uma das Varas da Fazenda Pública local - Descabimento - Ação envolvendo pessoas física e jurídicas de direito privado, e matéria estritamente patrimonial - Ausente interesse estatal direto na solução da lide a atrair a competência da Vara da Fazenda Pública (Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36) - Incidência das Súmulas 73 e 165 deste TJSP - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. CONFLITO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO CRIMINAL QUE SUSCITA O CONFLITO. IMPROCEDÊNCIA.

Réus denunciados nas penas dos arts. 126, 155, §3º e 273, §1ª-B, I, todos do CP e art. 7º, IX, parágrafo único, da Lei 8.137/90, n/f do CP, art. 69. Juízo suscitado impronunciou os denunciados e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Criminais do lugar onde os crimes remanescentes foram praticados. Juízo Criminal suscita o conflito negativo de competência. A competência do Tribunal do Júri, fixada nos termos do CPP, art. 78, I, cessa com a decisão de impronúncia e para os crimes conexos, o juiz remete os autos ao juízo criminal competente - art. 81, parágrafo único, do CPP. No caso, o Juízo Suscitante, que não tem competência para analisar a decisão de impronúncia do Juízo do Tribunal do Júri. A legitimidade para impugnar tal decisão, pelos meios recursais próprios, seria do Ministério Público. Conflito de competência, não é a via própria para discutir a materialidade e indícios de autoria do crime imputado. Competência do Juízo Suscitante para, afastado o crime doloso contra a vida, processar e julgar os crimes remanescentes. Conflito que se julga improcedente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Distribuição perante a Vara de Execuções do local onde homologado o acordo. Remessa dos autos ao Juízo das Execuções do foro de domicílio da beneficiada. Cabimento. Celeridade e efetividade na satisfação da execução das condições pactuadas no acordo. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer. Demanda distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca da Praia Grande, com base no domicílio do autor. Redistribuição a Comarca de Paulínia, domicílio do réu. Impossibilidade. Competência relativa. Ação distribuída no foro de domicílio da parte autora. Ausência de aleatoriedade na escolha do foro. Aplicação do CPC, art. 43. Perpetuação da jurisdição. Alegação de incompetência que cabe ao réu, em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, de acordo com os arts. 64 e 65 do referido Diploma Legal. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ajuizada por servidora celetista contra o Município de Americana. Extinção do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria concedida pelo INSS por tempo de contribuição. Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. Autora que busca o reconhecimento do ato administrativo impugnado como «pena de demissão imotivada e a consequente declaração de nulidade do ato, com a reintegração ao cargo público e o pagamento das respectivas verbas remuneratórias. Competência estabelecida com base na pretensão deduzida na petição inicial. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por determinação do Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, III. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Americana (suscitado)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico - ação proposta contra o médico pessoa física e o hospital em que realizado o procedimento indicado como falho, pessoa jurídica de direito privado - responsabilidade civil do Estado, gestor dos recursos do SUS utilizados na cirurgia, não discutida na hipótese - ausência de qualquer ente público na lide - competência da Seção de Direito Privado para análise do recurso - art. 5º, I, I.24, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial - hipótese do art. 951 do CC - precedentes deste OE - conflito julgado procedente para fixar a competência da 4ª Câmara de Direito Privado, suscitada, para processar e julgar o recurso... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual ação. Apuração de suposto delito do art. 305 da Lei de Trânsito (fuga do local do acidente). Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal. Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa. A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso), considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI 3096-5, afasta a competência do JECRIM somente para os delitos previstos na Lei 10.741/03. Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei 9.099/1995. Precedente desta C. Câmara Especial sobre o tema. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JALES).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros (suscitante) e a 8ª Vara Criminal do Foro Central da Capital (suscitada), nos autos da queixa-crime 1038723-81.2024.8.23.0050, para apuração dos crimes de calúnia, difamação e injúria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Retificação de registro de imóvel. - Distribuição da ação na Comarca de Caraguatatuba, local onde se situa o imóvel. Declinação de ofício para a Comarca de São Sebastião, uma vez que o imóvel, embora localizado em Caraguatatuba, foi registrado perante o Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Sebastião. A competência para processar e julgar a causa não pode ser confundida com o cartório perante o qual o imóvel foi registrado. Competência absoluta da comarca em que situado o bem, nos termos do art. 47, § 1º do CPC. Conflito procedente, competente o Juízo Suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Demanda distribuída para a 25ª Vara Cível Central da Capital, por direcionamento, em razão do trâmite de anterior ação de mesmo conteúdo. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Apresentação de outra inicial, praticamente idêntica, alterando apenas o número do suposto contrato, evidenciando a fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural. Caracterização da hipótese prevista no CPC, art. 286, III. Enunciado EPM/CGJ - Litigância predatória 6. Julgados da Col. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 25ª Vara Cível Central, ora suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de procedimento de tutela antecipada ajuizada por pessoa jurídica - Relação de consumo caracterizada - Pessoa Jurídica na qualidade de destinatária final de serviço prestado, mesmo que este seja utilizado como insumo da atividade negocial - Teoria finalista - Mitigação - Vulnerabilidade evidenciada - Distribuição no foro correspondente à sede da autora - Redistribuição ao foro da sede da ré - Comarca da Capital - Competência pelo critério funcional - Faculdade do consumidor quanto ao ajuizamento da ação - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; 101, I, e 94, todos do CDC - Súmula 77 do Eg. TJSP - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito - Distribuição para a 14ª Vara da Fazenda Pública - Redistribuição ao Juízo do Juizado, em virtude do valor atribuído à causa - Ulterior remessa à 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central, diante da regra do II, do art. 286, do C.P.C. - Possibilidade. 1 - Distribuição por direcionamento que deve ser observada, porquanto a ação anterior foi julgada extinta sem exame do mérito. 2. Ação que não demanda prova pericial de natureza complexa - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Capital - Ação de cobrança e ressarcimento de valores cumulada com danos morais - Distribuição no foro correspondente ao domicílio do autor - Redistribuição ao foro da sede da ré, por ter sido atribuído à causa valor inferior a 500 salários mínimos - Impossibilidade - Inaplicabilidade, na espécie, do Resolu, art. 54, Ição 02/1976 - Proteção diante da sua vulnerabilidade - Faculdade do consumidor - Natureza absoluta - Magistrado que, de ofício, não pode declinar da sua competência - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; e 101, I, todos do CDC - Súmula 77 do Eg. TJSP - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Capital - Inquérito policial - Estelionato praticado mediante fraude a seguro (art. 171, § 2º, V, do C.P.). 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao Juízo de Presidente Prudente - Redistribuição para a Capital - Impossibilidade. Regra de competência definida pelo «caput do art. 70 do C.P.P. - Crime formal - Consumação do delito se dá no local em que praticada a fraude para a obtenção da vantagem indevida - Indenização que é mero exaurimento do crime. 3. Prevenção - Art. 83 do C.P.P. - Juízo de Presidente Prudente que determinou quebra de sigilo telefônico. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Americana. DAE. Servidor autárquico. Operador de Bombas. Aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Rescisão do contrato de trabalho. Anulação. Reintegração. - 1. JEFAZ. Valor da causa. O valor da causa em que suscitado o conflito de competência é inferior a sessenta salários mínimos e na Comarca de Americana não estão instaladas Varas da Fazenda Pública e do JEFAZ, inexistindo óbices ao prosseguimento da ação perante a Vara do Juizado Especial Cível, sob esses aspectos. Inteligência dos art. 2º, caput da LF 12.153/09 e art. 8º do Provimento CSM 2.203/14. - 2. JEFAZ. Matéria. Os autos de origem não cuidam de «pena de demissão imposta a servidor, mas sim da rescisão de contrato de trabalho em virtude da aposentadoria de servidor autárquico por tempo de contribuição ao INSS. Trata-se de controvérsia com natureza administrativo-previdenciária, cuja apreciação pela Vara do Juizado não encontra óbice no LF 12.153/09, art. 2º, § 1º. Precedentes. - Conflito procedente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Americana. DAE. Servidor autárquico. Ajudante Geral. Aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Rescisão do contrato de trabalho. Anulação. Reintegração. - 1. JEFAZ. Valor da causa. O valor da causa em que suscitado o conflito de competência é inferior a sessenta salários-mínimos e na Comarca de Americana não estão instaladas Varas da Fazenda Pública e do JEFAZ, inexistindo óbices ao prosseguimento da ação perante a Vara do Juizado Especial Cível, sob esses aspectos. Inteligência dos art. 2º, caput da LF 12.153/09 e art. 8º do Provimento CSM 2.203/14. - 2. JEFAZ. Matéria. Os autos de origem não cuidam de «pena de demissão imposta a servidor, mas sim da rescisão de contrato de trabalho em virtude da aposentadoria de servidor autárquico por tempo de contribuição ao INSS. Trata-se de controvérsia com natureza administrativo-previdenciária, cuja apreciação pela Vara do Juizado não encontra óbice no LF 12.153/09, art. 2º, § 1º. Precedentes. - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

Distribuição ao Juizado Especial Criminal. Redistribuição dos autos à Vara Comum, em virtude do autor do fato, não ter sido localizado. Impossibilidade. Não evidenciado o exaurimento dos meios para descoberta do paradeiro do acusado. Incidência da Súmula . 80 do TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São José dos Campos - Ação de cobrança - Distribuição por dependência à 2ª Vara de São José dos Campos - Redistribuição livre ao Juízo da 8ª Vara da mesma Comarca - Possibilidade - Ações idênticas com as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Valores diverso que não desconfigura a  conexão - Hipótese que se amolda no caput e § 3º do art. 55 do C.P.C. - Possibilidade de decisões conflitantes - Precedente desta C. Câmara Especial - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. 1.

Conflito suscitado pela 13ª Câmara de Direito Público em face do 6º Grupo de Direito Público. Não conhecimento. Reclamação da qual se origina o presente conflito que sequer poderia ser conhecida como tal. Não incidência das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 988 ou do art. 195 do RITJSP. 2. Reclamação proposta contra Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, o qual negou provimento ao agravo de instrumento 2308262-89.2024.8.26.0000 interposto pela agravante/reclamante. Embora nominada de «Reclamação, o pedido formulado refere-se, na realidade, a conflito de competência, pois pretende a reclamante que os recursos extraídos do processo de origem ( 1066494-25.2024.8.26.0053) sejam apreciados pela Câmara reservada ao meio ambiente. Irrelevância do «nomen iuris atribuído ao incidente processual. CPC que atribuiu às partes legitimidade para suscitar conflito de competência. Reclamação conhecida como Conflito de Competência, avocando-o para julgamento por esta Turma Especial (art. 32, IV, do RITJSP). 3. Mérito. - Ação originária ajuizada pelo Município de São Paulo em face da suscitante, visando à interdição definitiva do estabelecimento comercial, sob o fundamento de ausência de prévia licença de funcionamento. Contestação e Reconvenção apresentadas que se fincam na ausência de competência da Subprefeitura para a lavratura das autuações. Principal interesse tutelado na ação consistente na interdição do estabelecimento, sem menção a questão ambiental. Eventuais efeitos no meio ambiente que se dariam de maneira reflexa e secundária. Ausência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, afastando-se a competência especializada da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Precedentes desta Turma Especial. Conflito suscitado pela 13ª Câmara em face do 6º Grupo de Direito Público não conhecido. Reclamação conhecida como conflito de competência, avocada para julgamento por esta Turma Especial, fixada a competência da 13ª Câmara de Direito Público para apreciar todos os recursos extraídos dos autos 1066494-25.2024.8.26.0053... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do conflito de competência, pois ele foi suscitado após a determinação da Primeira Seção do STJ, no julgamento da questão de ordem nos conflitos de competência vinculados ao Incidente de Assunção de Competência 14, de que os juízes estaduais deveriam abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versassem sobre tema idêntico ao objeto do IAC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação inicialmente distribuída à 24ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu. Apelação redistribuída à 35ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu e suscitou o conflito. Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de cobrança fundada em contratos de agência e representação desportivas. Competência para julgamento do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial da ação, nos termos do art. 100 do RITJSP. Agência e representação desportivas que não se confundem com mandato, mediação ou gestão de negócios, inserindo-se em cláusula genérica de prestação de serviços, sendo competentes, de forma comum para julgamento de recursos relacionados a matéria, as Subseções de Direito Privado II e III nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Precedente deste Grupo Especial. Competência que recai sobre a câmara suscitada, a quem o apelo foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (V. 45194)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Estelionato. Competência do juízo suscitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Feito que tramitaria perante a 2ª. Vara Criminal de Diadema. Remessa dos autos à 2ª. Vara Criminal da Barra Funda da Capital, em decorrência da medida cautelar de busca e apreensão. Cabimento. Fixação da competência por prevenção. Inocorrência de encontro fortuito de provas ou serendipidade. Conexão configurada. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. I. 

Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, suscitado em ação de sobrepartilha. 2. O Juízo suscitado declinou da competência, determinando a remessa a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Diadema, alegando ser o último domicílio do autor da herança. 3. O Juízo suscitante instaurou o conflito, fundamentando a impossibilidade do declínio de competência relativa de ofício. II. Questão em discussão. saber se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício. III. Razões de decidir. 1. A competência para o processamento de inventário é relativa. 2. A Súmula 33/STJ veda a declaração de incompetência relativa de ofício. 3. 3. Precedentes do STJ e do TJSP confirmam que a competência territorial é indeclinável de ofício. IV. Dispositivo e tese. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo suscitado, ou seja, da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André. 5. Tese de julgamento: «1. A competência para o processamento de sobrepartilha é relativa. 2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC/2015, art. 48; CPC/2015, art. 65; CPC/2015, art. 337, § 5º. Jurisprudência: STJ, AgInt CC 191197/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. em 18.04.2023; TJSP, CC 0038799-83.2021.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. em 28/10/2021... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de adjudicação compulsória de veículo - Pedido de expedição de alvará para que o DETRAN/SP libere o sistema para realização do pagamento de licenciamento e dos tributos do veículo - Inexistência de processo de inventário - Pretensão de natureza exclusivamente obrigacional apta a afastar a competência das Varas de Família e Sucessões - Aplicação do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedente desta Colenda Câmara Especial - Competência do MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais - Demanda ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo em decorrência da apreensão de uma bicicleta elétrica - Feito distribuído perante Vara Cível - Redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal - Possibilidade - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Situação concreta a indicar desnecessidade de perícia complexa - Controvérsia que pode ser dirimida por meio de simples exame técnico - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 10 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Declinação de competência, de ofício, sob a alegação de que o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do CPC, art. 53, III, d e da Lei 7.357/85, art. 2º, I - Inadmissibilidade - Norma que encerra hipótese de competência territorial e, portanto, relativa - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício - Incidência do CPC, art. 64 - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pleito de desconstituição de ato administrativo ajuizado em face do Município de Americana - Questões relacionadas à exoneração em decorrência de aposentadoria por tempo de contribuição e reintegração de empregado público municipal - Valor da causa retificado - Afastada a competência do Juizado da Fazenda Pública, uma vez que o novo valor atribuído à causa ultrapassa 60 salários-mínimos - Inteligência do CF, art. 98, I/88, e do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 2º - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante - Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico da Lei 12.153/2009, art. 10 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo CPC - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica - Complexidade incompatível com a Lei 12.153/2009 - Prejuízo ao procedimento do rito sumaríssimo - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitaNTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação cautelar de afastamento do lar por suposta prática de maus tratos contra pessoa idosa por seu filho - Ação proposta perante o juízo cível - Remessa ordenada ao juízo da família - Descabimento - Relação civil de natureza protetiva e patrimonial - Proteção ao idoso que não foi elencada no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Competência residual do juízo cível para conhecer, processar e julgar a demanda, nos termos do art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial instaurado para a apuração de supostos crimes previstos nos arts. 339, do CP, e no 10, da Lei Complementar 105/2001 - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar a demanda - Condutas não abrangidas no rol taxativo do art. 2º, da Resolução 780/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Incompetência do Juízo da SANCTVS para processamento do feito - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Queixa-crime ajuizada perante o X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, por crime de injúria - CP, art. 140, caput. Inicial que capitulou serem de baixo calão as palavras ofensivas proferidas contra a Vítima. Declínio de competência ao argumento de que, as expressões ofensivas usadas se amoldam ao crime de injúria qualificada. Conflito negativo suscitado. Expressões referidas na inicial da Queixa-crime que não constituem, no contexto informado, injúria qualificada. As palavras utilizadas pela Querelada, «burra, «noia e «doida, não se referem a aspectos religiosos, muito embora o tema de fundo fosse esse. Querelada que, ao não concordar com o entendimento da Querelante, que taxou sua opinião, numa postagem do Twitter, como sendo um ato de preconceito contra uma religião de matriz africana, proferiu os malfadados adjetivos contra a suposta capacidade intelectiva da Querelante, evidenciando que julgou o intelecto desta, por estar levando a opinião daquela para o lado preconceituoso. Competência do Juízo suscitado para processar e julgar o Processo, posto não estar configurada a injúria qualificada por preconceito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. Competência. Conflito. 5ª Vara Cível (suscitante) e 4ª Vara Cível (suscitado), ambas da comarca de São José dos Campos. Ação de usucapião e de reintegração de posse. Demandas que afetam o mesmo imóvel. Objetos e causas de pedir distintos. Impossibilidade de reunião dos processos por conexão. Inteligência do CPC/2015, art. 55 (Novo Código de Processo Civil). Conflito procedente, declarada a competência do Juízo suscitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios. Relatoria. Conflito negativo de competência estabelecido entre o des. Bartolomeu bueno de freitas morais (sucessor do antigo relator do feito, des. Macedo malta) e o des. Antônio fernando de araújo martins (revisor substituto), ambos do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Duplicidade de autuação do mesmo incidente. Prejudicialidade do conflito de competência de 173591-1, já que autuado por último. Conflito de competência 171706-4. Mérito. Superveniência da Resolução TJPE 333/2012. Nova redação do § 2º, art. 71, riTJPE. Aplicação. Competência do desembargador suscitante para julgar os embargos declaratórios, nos termos da novel redação do § 2º, art. 71,riTJPE. Decisão unânime.

«1 - Cuida-se dos Conflitos Negativos de Competência de nºs 171706-4 e 173591-1 advindos da suscitação do Desembargador Bartolomeu Bueno de Morais em face do Desembargador Fernando de Araújo Martins, nos autos dos Embargos de Declaração de 46498-6/01, com supedâneo no disposto no art. 71, §2º, do RITJPE. Ab initio, verifico que tramita no Gabinete desta Relatoria o Conflito de Competência de 173591-1 cuja querela se resume igualmente em saber qual o Desembargador competente para o julgamento dos embargos declaratórios de 46498-6/01. Este referido Conflito fora distribuído em 12/08/2008, ou seja, após a distribuição do Conflito de Competência 171706-4, fato esse ocorrido em 27 de junho de 2008. Patente a duplicidade de autuação, visto terem sido originados pela mesma razão, qual seja, saber quem é o competente para o julgamento dos aclaratórios de 46498-6/01, tem-se por PREJUDICADO o Conflito de Competência de 173591-1, por ser posterior àquele, fato idôneo a ensejar o seu não conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Pedidos com fundamento na alegação de descumprimento de obrigação assumida em instrumento particular de venda e compra de bem imóvel - Competência comum das Subseções de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar do apelo interposto... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo sequelas decorrentes de acidente ocorrido durante transporte de passageiros. Não sendo vexata quaestio sobre acidente de veículo «stricto sensu, a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (20ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de débito - Demanda relativa a condomínio edilício - Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I, III.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte - Precedentes - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada no foro de domicílio dos autores. Rejeição de exceção de incompetência do ente público. Posterior remessa dos autos àquela comarca, ante alegação de incompetência absoluta. Impossibilidade. Decisão judicial que somente poderia ter sido reapreciada mediante recurso da própria parte à época. Preclusão verificada, com estabilização da lide. Quanto ao fato de o Município figurar no polo passivo, a hipótese é de incompetência relativa, que não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, cabendo apenas observância da Vara especializada, onde houver. Precedentes desta Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória. Comarca da Capital. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível do Foro Central (suscitado), por corresponder ao foro de domicílio do autor. Redistribuição à 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara (suscitante), com base na sede da empresa ré. Possibilidade. Divergência sobre limite territorial. Petição inicial que não alegou relação de consumo. Inaplicabilidade da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Competência fixada pelo local da sede da empresa ré. Aplicação do CPC, art. 53, III, «a. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo (suscitante).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO - INCERTEZA QUANTO AO FORO DE RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - PERPETUATIO JURISDICIONIS - CONFLITO ACOLHIDO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Alegada falha na prestação de serviços advocatícios - Distribuição à 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido ao fundamento de ter havido anterior julgamento de Agravo de Instrumento pela 9ª Câmara de Direito Privado - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - Competência da Câmara suscitada reconhecida (33ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJSP. 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, EM DEMANDA COMINATÓRIA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE EM DETERMINAR QUE A RÉ, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CONSIDERE A AUTORA APROVADA EM DETERMINADA DISCIPLINA E PROCEDA À EMISSÃO DO SEU DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE ASPECTOS DIDÁTICOS OU CIENTÍFICOS. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL. 3. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA, A 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição provocado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz em que figura como Suscitado o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu. O processo foi distribuído para o JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, tendo em vista se tratar de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A ofendida LORENA em sede policial declarou que seu padastro a agrediu fisicamente, desferindo um soco no seu rosto. O Magistrado suscitante aduz que «os fatos narrados nos autos demonstram evidente relação de vulnerabilidade e de submissão da vítima, em razão da fragilidade física diante do autor do fato, não se podendo afastar a incidência da Lei 11.340/06". Tal fato caracterizaria a violência de gênero com incidência da Lei Maria da Penha, firmando-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher. O juízo suscitado sustenta que a hipótese dos autos não envolve uma situação capaz de fixar a competência do Juizado de Violência Doméstica, visto que a violência não foi praticada em razão do gênero. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE: Exame dos autos demonstra a competência do Juiz suscitado. In casu, a suposta conduta, em tese, foi praticada por Marcio contra sua enteada, através de violência física o que, por si só, evidencia a inferioridade da ofendida. Logo, além da ofendida ser mulher, a agressão foi praticada com base no gênero, no âmbito da relação familiar, visando a subjugar e oprimir a ofendida. Como bem sintetizou o I. Procurador de Justiça: «De acordo com os autos, MARCIO AIRTON SOARES acusou sua enteada LORENA e seu namorado WENDEL de estarem trocando carícias nas partes íntimas um do outro na presença de seu filho YAN menor de idade. Durante o conflito, o investigado avançou contra WENDEL, e LORENA tentou impedir. Contudo, o investigado deu um soco em LORENA e acertou o rosto dela. A violência de gênero prevista na Lei Maria da Penha não se limita à figura do marido, companheiro ou namorado, podendo alcançar, inclusive, o padrasto que se prevalecendo do parentesco no âmbito doméstico e de sua superioridade física agredida a vítima ante em situação de fragilidade. Tais circunstâncias revelam um típico episódio de violência doméstica contra a mulher na forma da Lei específica, considerando que na relação entre padrasto e enteada, presume-se haver relação íntima de afeto e submissão, além da convivência no âmbito doméstico e temor reverencial. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, ORA SUSCITADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Poluição sonora - Meio ambiente urbano - Conflito negativo suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público em face da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - - Prevenção - Preponderância do Regimento Interno - Art. 105 do Regimento Interno: - O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo. Inteligência do art. 930, parágrafo único do Cód. Proc. Civil. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa terá a competência preventa para todos os recursos, na causa principal ou incidente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote