(DOC. VP 717.0641.9529.5573)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO - INCERTEZA QUANTO AO FORO DE RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - PERPETUATIO JURISDICIONIS - CONFLITO ACOLHIDO. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC/2015. - A competência territorial do foro de domicílio dos pais ou responsável ou do domicílio do menor é absoluta. - Diante da incerteza quanto ao foro de domicílio do menor, plausível o acolhimento do conflito para fixar a tramitação do feit

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