(DOC. VP 641.3311.3138.9411)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial instaurado para a apuração de supostos crimes previstos nos arts. 339, do CP, e no 10, da Lei Complementar 105/2001 - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar a demanda - Condutas não abrangidas no rol taxativo do art. 2º, da Resolução 780/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Incompetência do Juízo da SANCTVS para processamento do feito - Precedentes dest

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