(DOC. VP 373.2371.5674.5381)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de débito - Demanda relativa a condomínio edilício - Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I, III.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte - Precedentes - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote