(DOC. VP 497.0285.1483.6450)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Americana. DAE. Servidor autárquico. Ajudante Geral. Aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Rescisão do contrato de trabalho. Anulação. Reintegração. - 1. JEFAZ. Valor da causa. O valor da causa em que suscitado o conflito de competência é inferior a sessenta salários-mínimos e na Comarca de Americana não estão instaladas Varas da Fazenda Pública e do JEFAZ, inexistindo óbices ao prosseguimento da ação perante a Vara do Juizado Especial Cível, sob esses aspectos. Int

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