(DOC. VP 157.6249.0922.5841)

TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação inicialmente distribuída à 24ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu. Apelação redistribuída à 35ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu e suscitou o conflito. Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de cobrança fundada em contratos de agência e representação desportivas. Competência para julgamento do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial da ação, nos termos do art. 100 do RITJSP. Agên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote