Jurisprudência sobre
suscitacao de conflito
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651 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INCIDENTE PREJUDICADO.
1.Conflito de Competência suscitado em razão de pedido de determinação de livre distribuição de ação de arbitramento de aluguéis, ajuizada por dependência à ação de inventário. ... ()
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652 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Crimes praticados por organização criminosa. Varas especializadas. Não há litispendência e não se observa conexão ou continência entre as ações. Não há coincidência de pessoas, fatos ou provas entre os eventos descritos nas denúncias, que ocorreram em tempos e locais diferentes, envolvendo delitos, autores e vítimas em contextos distintos. É viável que o réu esteja envolvido em diferentes organizações criminosas ao mesmo tempo. A procedência do conflito negativo de competência deve reconhecer a jurisdição da 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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653 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. 1.- A
questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da Ação Rescisória (8ª Câmara de Direito Privado ou do 4º Grupo de Direito Privado). 2.- A ação rescisória foi ajuizada contra sentença parcial de mérito, não acórdão, não se aplicando o impedimento do art. 112, § 2º, do Regimento Interno. 3.- A competência para julgar ações rescisórias de sentenças é das Câmaras, conforme art. 35 do RITJSP, sendo a C. 8ª Câmara de Direito Privado o órgão competente. Conflito negativo de competência acolhido, declarando a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado para julgamento da Ação Rescisória 2225722-52.2022.8.26.0000.... ()
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654 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fundada em distrato de compromisso de compra e venda - Matéria de competência das Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, desta Corte - Discussão incidental sobre a obrigação de pagamento de IPTU do imóvel leiloado para a satisfação da dívida que não atrai a competência da Câmara Especializada em Tributos Municipais - art. 103, do Regimento Interno desta Corte - Conflito conhecido e procedente, declarada a competência da Câmara suscitada... ()
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655 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação indenizatória por perdas e danos c/c obrigação de fazer. Distribuição por dependência ao Juízo que extinguiu anterior execução de título extrajudicial sem resolução do mérito. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Repropositura de ação. Identidade de partes e causa de pedir. Alteração procedimental e ampliação dos pedidos que não afastam a repetição do feito. Inteligência do CPC, art. 286, II. Prevenção configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel (suscitado)... ()
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656 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer - Direito Administrativo - Concurso Público - Pedido de reintegração do autor em lista de candidatos a vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência - Certame realizado pela Fundação Cesgranrio para preenchimento de cargos de técnico bancário para a Caixa Econômica Federal - Aplicação do CPC, art. 43 - Tema afeto a Direito Administrativo - Súmula 73/TJSP - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, suscitado.... ()
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657 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Habilitação de Crédito. Demanda livremente distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitado). Redistribuição, por dependência, ao processo de recuperação judicial, para a 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitante). Recuperação judicial encerrada. Lei 11.101/2005, art. 10, §9º. Competência do juízo recuperacional para apreciar pedido de habilitação retardatária como ação autônoma, no rito comum. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitante)... ()
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658 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Mandado de segurança - Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 diante do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central, todos da Comarca de São Paulo - Mandado de segurança expressamente excluído do rol de competências do JEFAZ, conforme art. 2º, § 1º, I, da Lei . 12.153/09 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, suscitado... ()
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659 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de revisão contratual - Distribuição direcionada ao Juízo da 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo por suspeita de repetição de ação anterior - Inexistência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos - Redistribuição livre corretamente determinada - Conflito suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Cível do mesmo Foro, com o fundamento de litigância predatória e fragmentação artificial de processos - Reunião dos processos, todavia, indevida - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Art. 55, caput, e § 3º, do CPC - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central, suscitante... ()
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660 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ação penal para apuração de crime de menor potencial ofensivo - Distribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rancharia - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal local, que suscitou o presente conflito - Cabimento - Tentativa de citação do autor do fato pelo Juizado Especial Criminal, sem esgotamento das pesquisas de praxe para tal fim - Inaplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único - Incidência da Súmula 80 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rancharia)... ()
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661 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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662 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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663 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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664 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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665 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão de veículo. Precedente extinção de embargos de terceiro opostos em face da autora da ação originária, em julgamento da Câmara suscitada. Hipótese de prevenção e juiz certo, distinto do mesmo órgão fracionário, na conformidade do Regimento Interno, tanto do anterior como do atual. Conflito procedente, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada.
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666 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título executivo extrajudicial - Demanda inicialmente ajuizada no Juízo suscitado, que corresponde ao foro de eleição constante no título e ao domicílio da empresa executada emitente da cédula de crédito - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio do outro executado (avalista) - Impossibilidade - Incidência das regras do art. 781, I e IV, ambos do CPC - Demanda ajuizada no domicílio de um dos executados (devedora principal e emitente do título), que coincide com o foro eleito na cédula de crédito bancário - Precedentes - Ademais, ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição, que não representa foro aleatório e decorre da autonomia de vontade das partes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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667 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Cumprimento de Sentença - Ação Monitória. Demanda distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo André - suscitado. Remessa dos autos para a 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca (suscitante), devido a presença de autarquia no polo ativo da ação. Não cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de sentença. Precedentes. Competência do Juízo suscitado - 1ª Vara Cível de Santo André... ()
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668 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução fiscal proposta em 2017. Demanda distribuída para a Vara Única da Comarca de Jarinu (Juízo suscitado). Determinada a redistribuição do feito para o foro de domicílio do executado, com fundamento no CPC, art. 46, § 5º. Processo redistribuído para a Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital (Juízo suscitante). Curso regular do feito, com citação dos executados e realização de atos processuais. Conflito suscitado pelo Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital passados exatos 7 (sete) anos do recebimento do feito. Inquestionável estabilização da demanda. Atendimento à regra de competência prevista no CPC, art. 46, § 5º. Competência do Juízo suscitante da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital... ()
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669 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA.
Demanda originalmente distribuída perante a 2ª. Vara Cível e Criminal da Comarca de Barra dos Coqueiros/SE. Acolhimento de preliminar de incompetência territorial alegada na contestação, e redistribuição à 3ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Nova declinação da competência e remessa dos autos à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Foro Especializado 2ª. RAJ, 5ª. RAJ e 8ª. RAJ. Inadmissibilidade. Ação ajuizada antes da instalação das Varas Especializadas Regionais. Vedação de redistribuição dos feitos já distribuídos e em andamento. Inteligência do art. 6º. da Resolução . 877/2022 do TJSP e do art. 5º. do Comunicado Conjunto . 541/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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671 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Conexão de Ações. Abuso do direito de litigar. Litigância predatória. 1. Ação de revisão de contrato bancário (empréstimo consignado). Distribuição por direcionamento à 3ª Vara Cível da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, sob suspeita de repetição de ação. Redistribuição livre para a 1ª Vara da mesma Comarca. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Distribuição de 17 ações entre as mesmas partes, todas relacionadas a contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito em operações continuadas, com variação apenas nos números dos contratos e valores envolvidos. Direcionamento de todas as ações à 3ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos, por prevenção. 3. Fragmentação intencional das demandas, prevista no Comunicado CG 424/24 da Corregedoria Geral de Justiça. Afronta aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, além de tentativa de inobservância do princípio do juiz natural. Risco de decisões conflitantes e sobrecarga do Poder Judiciário. Reconhecimento da conexão entre as demandas, determinado o processamento conjunto na 3ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos, onde o primeiro processo foi distribuído, em conformidade com os Enunciados 6 e 17 do Comunicado CG 424/24. 4. Precedentes. 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo suscitado... ()
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672 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO.
Redistribuição por dependência ao Juízo que havia julgado ação de despejo anterior. Descabimento. Embora haja identidade de partes e pedidos entre as demandas, a lide antecedente fora sentenciada com resolução de mérito pelo suscitante. Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II. Prevenção não configurada. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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673 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Capital. Ação de indenização por danos materiais. Distribuição ao Juizado Especial Cível. Mudança do autor para outro país no transcurso da ação. Juízo Suscitado que entende que a Lei . 9099/95 determina que a audiência seja na forma presencial e determina a redistribuição dos autos ao Juízo Cível. Inadmissibilidade. O necessário comparecimento da parte autora pode ser atendido com designação de audiência virtual. A presença do autor não necessita ser «física e sim «pessoal". Aplicação dos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual presentes no art. 2º, da Lei dos Juizados. Possibilidade de atendimento do pedido justificado da parte, com o prosseguimento do feito, independentemente do local em que resida. Exegese da Resolução 354/2020, com a redação dada pela Resolução 481/2022 e do CPC, art. 43. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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674 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
ação de anulação de doação inoficiosa. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PROCEDÊNCIA. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Cumprimento de sentença com litisconsórcio multitudinário. Desmembramento. Residência do exequente. Faculdade. Competência relativa. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado.
1 - O CPC/2015, art. 516, II prevê o processamento do cumprimento de sentença no «juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, e o excepciona, no parágrafo único, à conveniência e mediante requerimento da parte exequente. ... ()
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676 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Endereçamento ao Juízo da Vara Cível de Praia Grande, distribuindo-se à 5ª Vara Cível local - Posterior determinação de redistribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível local, a pedido da parte autora - Não cabimento - Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum que é exercida no instante da propositura da ação - Inteligência do CPC, art. 43 - Competência do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande (Juízo Suscitado) - Conflito acolhido.... ()
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677 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Sobrepartilha - Propositura do respectivo procedimento perante o foro da comarca onde fora realizada a partilha em inventário extrajudicial - Remessa de ofício ao foro do domicílio do autor da herança e das herdeiras, nos termos do CPC, art. 48, caput - Impossibilidade - Competência territorial indeclinável de ofício - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ e da Súmula 71/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santo André, ora suscitado... ()
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678 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
1.Caso vertente de onde se extrai conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito do 01º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, doravante Suscitante, e que aponta como Juízo de Direito Suscitado a 03ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ... ()
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679 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de usucapião distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, sendo que a MM. Juíza de Direito declarou suspeição. Na sequência, a presidência do E. Tribunal de Justiça designou o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, para funcionar no feito, mediante compensação, nos termos do Provimento CSM 1870/2011. Posteriormente, o MM. Juiz designado, da 5ª Vara Cível, determinou o retorno dos autos à 1ª Vara Cível local, por entender que a causa da suspeição cessou. Não concordando, o MM. Juiz da 1ª Vara Cível restituiu os autos à 5ª Vara Cível local, ao argumento de que a designação para funcionar no presente processo se deu mediante compensação. O MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível devolveu os autos à 1ª Vara Cível local, sob o argumento de que este deveria ter suscitado conflito de competência. Designação da 5ª Vara Cível pela Eg. Presidência do Tribunal, mediante compensação, não sendo cabível à devolução dos autos à Vara de origem. Inteligência do Provimento 1870/2011. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba)... ()
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680 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Oposição em face de concessionária de serviço público (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). Pretendido reconhecimento de responsabilidade objetiva, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Autos distribuídos, em princípio, à 30ª Câmara de Direito Privado, posteriormente, redistribuídos à 11ª Câmara de Direito Público, onde suscitado o conflito. Resolução 194/2004, combinada com o Provimento 63/2004. Precedentes diversos do Órgão Especial. Competência da Câmara Suscitante. Conflito julgado improcedente.
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681 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO REGIONAL DO ÚLTIMO ENDEREÇO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em exame: Trata-se de ação de divórcio distribuída no domicílio da autora. O juízo declina a competência de ofício para juízo referente a circunscrição do endereço do ex-casal. Conflito de competência suscitado pelo juízo declinado. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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683 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Divergência entre o MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mogi Guaçu e o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mococa. Inquérito Policial instaurado para apuração da eventual prática de comércio ilegal de armas de fogo, por determinação do Juízo Suscitado. Investigações que indicaram que os fatos teriam se dado na Cidade de Mogi-Guaçu, culminando na remessa do inquérito policial. Inexistência de conflito de atribuição, tampouco manifestação do titular da ação penal sobre o «opinio delicti". Conflito de jurisdição conhecido, dada a necessidade de resolver, definitivamente, o local de processamento dos autos. Local de consumação do delito desconhecido. Aplicação do art. 72, «caput, do CPP. Incidente conhecido para reconhecer a competência de terceiro juízo, não integrante do conflito. Remessa dos autos a um dos Juízos Criminais da Comarca de Mogi Mirim, local de domicílio do investigado... ()
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684 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de revisão de cláusulas contratuais proposta em face do ipesp. Matéria de competência da seção de direito privado, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência procedente. Remessa para a Câmara suscitada.
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685 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível (suscitante) e Juízo de Direito da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Avaré - Ação de usucapião - Precedente ação de natureza idêntica que envolvera o mesmo imóvel, pedido e partes, distribuída ao Juízo suscitante, porém extinta, sem resolução de mérito - Prevenção estabelecida para a segunda e terceira ação (art. 286, II, CPC) - Competência absoluta a prevalecer mesmo no caso de recebimento da petição inicial e citação - Inexigibilidade de identidade de todos os elementos da ação - Mens legis cujo objetivo é evitar-se a escolha de juízo pela parte e a preservação da regra do juiz natural, que deve ser observada - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante".... ()
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686 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer para que os réus sejam compelidos a assinarem e receberem a escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Impossibilidade. Competência declinada de ofício pelo MM. Juízo suscitado em razão da situação do imóvel. Descabimento. Demanda proposta no domicílio dos réus, com lastro no CPC, art. 46, caput. Competência relativa, indeclinável de ofício. Inteligência dos CPC, art. 64 e CPC art. 65. Regra do «perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada. Inteligência da Súmula 33/STJ (STJ). Precedentes. Conflito do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, suscitado.... ()
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687 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Penápolis - Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos - Distribuição ao Juízo de Nhandeara, por corresponder ao domicílio da parte autora - Redistribuição ao Juízo de Penápolis, após acolhimento de preliminar de contestação, diante da cláusula do foro de eleição - Impossibilidade - Relação de consumo configurada - Faculdade do consumidor do ajuizamento no seu domicílio - Proteção diante da sua vulnerabilidade - Natureza absoluta - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; e 101, I, todos do C.D.C. - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()
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688 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cravinhos - Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais e materiais - Relação de consumo - Distribuição no foro correspondente ao domicílio do autor - Redistribuição de ofício ao foro da clausula de eleição - Impossibilidade - Faculdade do consumidor - Proteção diante da sua vulnerabilidade - Natureza absoluta - Magistrado que, de ofício, não pode declinar da sua competência - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; e 101, I, todos do CDC - Súmula 77 do Eg. TJSP - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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689 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de ressarcimento de danos materiais - Distribuição inicial ao Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Redistribuição ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Direito Marítimo de Santos, em virtude da sua instalação - Impossibilidade - Ajuizamento ocorrido antes da implantação do Núcleo Especializado. Aplicação do Provimento CSM . 2.660/2022 e da Portaria Conjunta . 10.302/2023, ambos do TJSP - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... ()
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690 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cajamar - Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio-doença - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Comarca da Capital, em razão do domicílio da parte autora - Impossibilidade - Demanda ajuizada no local da sede da ré - Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. - Regra do perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado... ()
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691 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Carapicuíba - Ação de concessão de benefício previdenciário - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Capital, em razão do domicílio da parte autora e do local do acidente - Impossibilidade- Demanda ajuizada no local da sede da ré -Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. Regra do perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... ()
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692 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Alvará judicial - Distribuição livre ao Juízo da 2ª Vara de Iguape - Redistribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara da mesma Comarca, em virtude de lá tramitar a ação de inventário - Impossibilidade - Ação de interdição do autor do pedido de alvará julgada pelo juízo da 2ª Vara - Acessoriedade - Arts. 61 e 553, ambos do C.P.C. e art. 1.748, IV e 1.774, ambos do C.C. que devem ser observados- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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693 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Andradina. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização por danos morais. Demanda distribuída perante o Juizado Especial Cível e Criminal. Redistribuição dos autos ao Serviço de Anexo Fiscal (suscitante) por suposta conexão com execução fiscal em curso. Impossibilidade. Competência do Anexo Fiscal é delimitada pelo Provimento 778/2002 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Eventual prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a aplicação do CPC, art. 313, V, «a. Precedentes. Conflito procedente. Competente o MM. Juízo suscitado.... ()
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694 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação para concessão de benefício previdenciário ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Distribuição na comarca de Taubaté, onde localizada agência da autarquia federal. Remessa para a Comarca de Campos do Jordão, que abrange área de domicílio da autora. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 4ª Vara Cível de Taubaté... ()
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695 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e tutela antecipada. Autos distribuídos à Vara Cível comum. Redistribuição ao Juizado Especial, a pedido da parte, após indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição do feito. Exegese do CPC, art. 43. Observância do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o Juízo Suscitado.... ()
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696 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO -
Ação de busca e apreensão de veículo automotor dado em alienação fiduciária - Juízo da 18ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 9ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Central da Comarca da Capital - Determinação de livre distribuição pelo Juízo suscitado - Medida equivocada - Prevenção - art. 286, II, CPC - Anterior ação de busca e apreensão fundada na mesma cédula de crédito bancário, cujo processo fora declarado extinto, sem resolução do mérito, por desistência (art. 485, VIII, CPC) - Identidade de partes, causa de pedir e pedido - Divergência no período da mora - Irrelevância - Inaplicabilidade da Súmula 74/TJSP - Causas de pedir remotas idênticas em ambas ações - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado... ()
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697 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Praia Grande - Inventário - Distribuição ao Juízo de São Bernardo do Campo, por corresponder ao domicílio da parte autora - Redistribuição para Praia Grande, diante do endereço da falecida, constante na certidão de óbito - Impossibilidade - Critério de competência territorial estabelecida pelo art. 48 do C.P.C. - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Inteligência das Súmulas 33 do Eg. STJ e 71 deste Eg. TJSP - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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698 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer visando a quitação de dívida e fornecimento de documentação de veículo automotor. Antecedente ação de defeito, nulidade ou anulação visando ao bloqueio da matrícula de imóvel dado como garantia à mesma dívida. Identidade de causa de pedir. Contrato de Confissão de Dívida. Conexão caracterizada. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (suscitado).... ()
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699 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação com distribuição originária para o JEFAZ que a direcionou para o Núcleo 4.0- Detran. Declinação da competência para a 1ª Vara da Fazenda Pública porque há no polo ativo sociedade limitada. Sociedade empresária que, no caso, se enquadra na definição do Lei Complementar 123/2009, art. 3º. Lucro líquido que é compatível com o enquadramento da microempresa. Exegese da Lei 12.153/09, art. 5º, I. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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700 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de declaratória e indenizatória - Relação de consumo - Distribuição para a 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Remessa dos autos para a Comarca de Olímpia, com o entendimento de que lá residiria a autora - Impossibilidade - Pluralidade de domicílios admitida pelo art. 71 do Código Civil - Competência concorrente entre os foros dos domicílios da autora - Competência, ademais, de natureza relativa, indeclinável de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto-SP, suscitado.... ()
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