Jurisprudência sobre
suscitacao de conflito

401 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada no foro de domicílio da autora. Juízo suscitado, que entendeu não ser competente e determinou a distribuição ao Juízo suscitante, tendo em vista a competência envolvendo o Município de Caraguatatuba. Impossibilidade. Município não possui foro privilegiado. Ação fundada em relação de consumo. Competência disciplinada pelo CDC, art. 101, I. Autora optou pelo foro de seu domicílio. Precedentes. Competência do Juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

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402 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão de contrato e nulidade de cláusula abusiva. Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em face da 31ª Câmara de Direito Privado. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP). Causa de pedir e pedido que se fundam em contratos de distribuição. Matéria que se insere atualmente na competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, que recebeu nova redação com a Resolução 920/2024. Todavia, o agravo de instrumento foi distribuído por prevenção à 31ª Câmara de Direito Privado, em data anterior à vigência da nova Resolução. A ampliação da competência não alcança os recursos com distribuição anterior à Resolução 920/2024. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 45401... (Continua)

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403 - TJSP. Conflito negativo de competência. Prevenção recursal. Conflito suscitado pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusulas contratuais e indenização, ante o não conhecimento do recurso pela C. 2ª Câmara de Direito Privado. Julgamento de lide anterior (obrigação de fazer c/c danos morais) envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato pela Câmara suscitada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido, para declarar a competência da Câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado)

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404 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA IMPOSTA EM FAVOR DA VÍTIMA, EM RAZÃO DO CRIME DE AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO FILHO CONTRA A GENITORA, CONVIVENTE NO MESMO IMÓVEL. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. ... (Continua)

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405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CORREGEDOR. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL.

Caso em exame ... (Continua)

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406 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBIGAÇÃO DE NÃO-FAZER E INDENIZAÇÃO, POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. EMPRESÁRIA. SETOR DE VESTUÁRIO FEMININO.

Pedido complementar de indenização, por ato ilícito, decorrente de violação ao direito de imagem. Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível de Franca. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª. e 6ª. RAJS. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre matéria desta Vara Especializada. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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407 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Conflito de competência suscitado pela parte autora após sentença de extinção. Alegação de que os juízos suscitados se declararam incompetentes para processar e julgar o pedido de declaração de nulidade de multas de trânsito. Pedido de decisão sobre quem seria o Juízo competente para promover o processamento da ação. Impossibilidade. Processo extinto por sentença. Incompetência de ambos os juízes envolvidos no conflito. Conflito não conhecido... (Continua)

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408 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Mandado de Segurança. Feito distribuído ao juízo suscitado, por direcionamento, em virtude do trâmite de demanda anterior idêntica, a qual fora extinta sem a análise do mérito, diante da desistência do impetrante. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Hipótese de repetição de pedidos a ensejar a aplicação da hipótese prevista no CPC, art. 286, II. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitado)... (Continua)

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409 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Tentativa de roubo (art. 157, § 2º, II e §2º-A, III, c/c art. 14, II do CP). - Por entender que o juízo suscitante antecedeu ao juízo suscitado quando determinou a busca domiciliar e a prisão temporária do acusado em crime praticado em momento diverso do retratado nos autos de origem, o juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos. Todavia, a decretação da medida de busca domiciliar e da prisão temporária em crime independente ao delito ora imputado ao réu não tem o condão de caracterizar a prevenção do juízo suscitante para apurar ambos os crimes supostamente praticados pelo acusado; tampouco há conexão entre as ações, nos termos dos CPP, art. 76 e CPP art. 83, o que impede a redistribuição dos autos ao juízo suscitante. - Conflito de jurisdição julgado procedente, para determinar o processamento junto ao Juízo Suscitado... (Continua)

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410 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Suposta negativação indevida do nome da autora por dívida quitada - Distribuição direcionada ao Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, por prevenção a ação anterior extinta sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial - Declínação da competência - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo a quem os autos foram redistribuídos, o da 42ª Vara Cível do mesmo Foro - Tríplice identidade da ação verificada, acrescida de mais um réu - Prevenção confirmada (CPC/2015, art. 286, II) - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)

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411 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ajuizada contra o Município de Meridiano. Comarca de Fernandópolis. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante). Impossibilidade. Indeferimento de inscrição da parte autora no concurso público 001/2024 na condição de pessoa com deficiência física. Dilação probatória de maior complexidade. Litígio que, para solução, reclama prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10 Lei 12.153/2009. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis (suscitado)... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Demandas distintas, ajuizadas em juízos diversos, objetivando a desconstituição de ato que excluíra militar estadual da corporação. Conflito negativo de competência suscitado pelo autor das demandas. Inexistência de conflito de competência, no caso. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido.

I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado por servidor militar estadual, em face de decisão do Juízo da Justiça Militar Estadual /RS - confirmada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul -, com trânsito em julgado em 02/04/2019, em ação por ele ajuizada em 2018 - e de decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, em outro feito, por ele ajuizado em 07/05/2019, decisões nas quais ambos os Juízos deram-se por incompetentes para apreciar pedido de desconstituição do ato que culminara com a sua exclusão da fileira da Brigada Militar/RS, com a sua consequente reintegração. ... (Continua)

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413 - TJSP. Competência. Conflito. Anulação e substituição de títulos ao portador. Matéria que envolve competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Precedente desta Corte. Competência da 21ª Câmara, suscitada. Conflito procedente.

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414 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação revisional de contrato distribuída, inicialmente, ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante ao entendimento da existência de conexão entre a demanda revisional e ação monitória ajuizada anteriormente pelo requerido que tramita perante o Juízo suscitante - Discussão relacionada ao mesmo negócio jurídico - Identidade de causa de pedir remota - Reunião dos processos para julgamento conjunto - Juízo suscitante que, após ter suscitado o conflito, proferiu sentença na ação antecedente - Irrelevância - Conexão que já havia se formado - Aplicação do disposto no art. 43 do CPC- Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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415 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação revisional de contrato. Foro aleatório declinação de competência de ofício. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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416 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em exame ... (Continua)

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417 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração de crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º, do CP, em tese praticado pela genitora contra filho menor de idade. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Comarca de Guarulhos. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Criminal (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (suscitante). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em razão do gênero feminino. Vítima do sexo masculino. Não incidência da Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha). Ausência de Vara especializada em crimes cometidos contra criança e adolescente na comarca. Competência da Vara Criminal comum. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitado)... (Continua)

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418 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração de maus tratos, previsto no CP, art. 136, em tese praticado contra enteado menor de idade. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Comarca de Guarulhos. Demanda distribuída perante o Juizado Especial Criminal. Redistribuição para a 2ª Vara Criminal (suscitado). Nova redistribuição à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (suscitante). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em razão do gênero feminino. Vítima do sexo masculino. Não incidência da Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha). Ausência de Vara especializada em crimes cometidos contra criança e adolescente na comarca. Competência da Vara Criminal comum. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitado)... (Continua)

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419 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

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420 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

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421 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

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422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em exame ... (Continua)

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423 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória - Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí (suscitado) - Distribuição inicial ao Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, que, ao acolher questão preliminar lançada em contestação, determinou a remessa dos autos ao Juízo suscitado, que, por sua vez, declinou da competência, com o fundamento de não ter sido observado o local de domicilio da autora, nos termos do CDC, e enviou os autos ao Juízo suscitante - Decisão do Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo que só poderia ter sido revista pela via de recurso adequado - Ação fundada em relação de consumo - Possibilidade de ajuizamento no foro do domicilio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do réu (art. 94, CPC) - Entendimento da Súmula 77/TJSP - Uma das rés sediada em Jacareí, local de competência do Juízo suscitado - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

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424 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Competência territorial. Alteração de endereço após distribuição de demanda. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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425 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Abertura de inventário - Declinação da competência de ofício - Feito redistribuído com base no último domicílio da autora da herança - Impossibilidade - Competência territorial, de natureza relativa - Entendimento das súmulas 33, do STJ, e 71, desta E. Corte - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedent... (Continua)

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426 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário. Comarca de São Paulo. Demanda distribuída perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (suscitado). Redistribuição dos autos à 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro. Impossibilidade. Limite territorial. Competência interna da Capital. Art. 53 da Resolução 2/1976 deste Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC, art. 48. Último domicílio do autor da herança. Foro Central. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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427 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória. Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo. Demanda distribuída para a 9ª Vara Cível (suscitado). Intimação para comprovar a necessidade de gratuidade. Requerimento de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Pedido acolhido. Redistribuição dos autos à 2ª Vara do Juizado Especial Cível (suscitante). Impossibilidade. Violação ao juiz natural (CF/88, art. 5º, XXXVII). Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC, art. 43. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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428 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Inexistência de conflito de competência. Ausência de judicialização bilateral da controvérsia. Incidente não conhecido.

1 - Para a configuração de conflito de competência é indispensável a judicialização bilateral da controvérsia, porquanto, nos termos do CPP, art. 114 - CPP, dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes. ... (Continua)

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429 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 5ª

Turma Recursal da Fazenda Pública (suscitante) e 7ª Turma Recursal Cível (suscitada) - Ação de responsabilidade civil promovida contra concessionária de serviço público - Danos materiais e morais - Automóvel atingido por placa de sinalização - Pedido julgado em parte procedente - Recurso inominado - Competência recursal - Ação que tramitou no Juizado Especial Cível - Matéria de direito privado - Falta de legitimidade da concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado, para figurar como ré no Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Súmula 73/TJSP - Conflito conhecido e declarada a competência da Turma Recursal suscitada.... (Continua)

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430 - TJPE. Família. Direito civil e norma de organização judiciária. Ação de retificação de registro civil. Conflito negativo de competência. Conflito conhecido para fixar a competência em favor do juízo suscitado, com fundamento nos arts. 78, 81, III, «a e 82, II, «a. Da lce 100/2007. Decisão. «à unanimidade de votos conheceu-se do conflito, declarando competente o juízo suscitado da 12ª Vara de família e registros públicos da capital, nos termos do voto do relator.

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431 - TJMG. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 331. Tramitação perante o juizado especial criminal. Requerimento do Ministério Público para remessa dos autos à delegacia para complementação das diligências. Remessa dos autos à justiça comum. Ausência de complexidade da causa para tramitar perante a justiça comum. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial conflito de atribuição. Não ocorrência. Conflito de competência entre juizado especial criminal e justiça comum. Declarada a competência do juízo suscitado, isto é, do juizado especial criminal

«- No presente caso, já que houve expressa manifestação judicial, ainda que determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender ser o juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, perfilho o entendimento de que resta configurado o conflito negativo de competência, e não de atribuição. ... (Continua)

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432 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Execução de honorários advocatícios. Competência da justiça comum. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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433 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com restituição de indébito e danos morais - Ajuizamento perante o Juízo suscitado - Determinação de redistribuição, em vista da mudança de residência da parte autora, no curso da lide - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes CONFLITO CONHECIDOPARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DOJUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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434 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos - Demanda ajuizada perante o Juízo suscitado, domicílio da parte autora - Declinação da competência ex officio ao Juízo suscitante, domicílio da parte ré - Impossibilidade - Ação de reparação de dano que pode ser ajuizada tanto no foro do domicílio do réu como no do ato ou do fato - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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435 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos à execução por título extrajudicial. Procedimento não conexo com ação julgada pelo juízo da falência e não atraído pelo juízo universal. Competência reconhecida da câmara suscitada. Conflito procedente.

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436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Caso em Exame: Conflito de competência suscitado pela 25ª Câmara de Direito Privado contra a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente à apelação interposta em ação ordinária julgada improcedente. ... (Continua)

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437 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança, fundada, por sua vez, em contrato de prestação de serviços para realização de obra. Distribuição de agravo de instrumento para a 12ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, por entender ser preventa a 8ª Câmara de Direito Privado, em razão da distribuição anterior de agravo de instrumento. Conflito suscitado por se tratar de matéria inserida na competência material de uma das Câmaras integrantes das Subseções II e III de Direito Privado. Competência dos órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria. Regra de competência por prevenção que não se sobrepõe à competência pela matéria, que é de natureza absoluta. Aplicação da Súmula 158/TJSP. Consoante art. 5º, parágrafo 1º, II.9, §1º da Resolução 623/2013, serão da competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, as ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Competência da 12ª Câmara de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 45336)... (Continua)

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438 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu (suscitado) - Requerimento de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível pelos autores, após indeferimento do pedido de justiça gratuita e intimação para recolhimento das custas - Pedido acolhido - Impossibilidade - Competência fixada no momento da propositura da ação - Princípio da «perpetuatio jurisdictionis (aplicação do CPC, art. 43) e do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da C.F.) - Precedentes desta C. Câmara Especial - CONFLITO PROCEDENTE - Competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu)... (Continua)

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439 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião. Demanda distribuída perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos (suscitado). Redistribuição dos autos à 2ª Vara da Comarca de Bertioga (suscitante). Impossibilidade. Demanda que envolve direito real sobre bem imóvel. Observância do CPC, art. 47. Competência do foro da situação do bem. Controvérsia sobre a localização de gleba de terra. Imóvel sem registro. Ausência de elemento probatório que determine a localização exata do imóvel e o município a que pertence. Competência definida pela distribuição da ação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos (suscitado)... (Continua)

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440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

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441 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de procedimento comum objetivando a manutenção de plano de saúde - Questão de natureza meramente contratual - Inexistência, ademais, de situação de risco ao infante a autorizar o reconhecimento da competência do Juízo especializado da Infância e Juventude - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido, a teor do CPC, art. 66, II - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, ora suscitado... (Continua)

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442 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ausência de pagamento voluntário de multa penal proveniente de sentença transitada em julgado - Réu preso - Legitimidade do Ministério Público para promover a execução de pena pecuniária na Vara de Execuções Criminais da Comarca onde foi proferida a sentença condenatória - Entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 3.150 - Precedentes desta Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedente... (Continua)

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443 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Matéria de cunho civil. Competência da justiça comum. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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444 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Matéria de cunho civil. Competência da justiça comum. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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445 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA-

Ação Declaratória de Nulidade de Débito Fiscal c/c Tutela Antecipada - Ação distribuída, inicialmente, ao Juízo Suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos), que declinou da competência, ao fundamento de que há conexão com as execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Guarulhos, envolvendo os mesmos débitos então discutidos - MM. Juiz do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos que discordou da remessa e suscitou o presente conflito - Competência do Setor de Execuções Fiscais que é restrita às execuções fiscais e respectivos embargos, não cabendo o julgamento de ações anulatórias/declaratórias, ainda que relativas aos mesmos débitos - Competência em razão da matéria e, portanto, absoluta, não podendo ser modificada - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos (Juízo Suscitado)... (Continua)

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446 - TJSP. PROCESUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO QUALIFICADO.

adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CONEXÃO. PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SÓCIOS POR MÁ GESTÃO EM SOCIEDADE COOPERATIVA. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.

Caso em Exame. ... (Continua)

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448 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença. Ação de cobrança de execução de contrato. Matéria não relacionada a tributo municipal. Competência da 13ª Câmara de Direito Público suscitada reconhecida. Conflito procedente.

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449 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal para apuração de eventual crime de roubo. Distribuição para o Juízo da 2ª Vara de Mairiporã, que declinou da competência após o recebimento da denúncia. Remessa para a comarca de Guarulhos, à vista do local em que praticada a infração. Impossibilidade. Competência ratione loci que possui natureza relativa. Juízo suscitado que deliberou sobre a prisão cautelar dos denunciados e fez juízo de admissibilidade da acusação, recebendo a inicial acusatória e ratificando-a em momento posterior. Incompetência do Juízo que tampouco foi arguida pela Defesa. Prática de atos judiciais pelo Juízo suscitado que implicaram na prorrogação da competência. Controvérsia objeto do incidente que não envolve matéria de competência absoluta ou de hierarquia. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Judicial de Mairiporã... (Continua)

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450 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Conflito negativo de competência entre os MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante) e o MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitado), que recusam a competência para apreciação da ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de franquia. ... (Continua)

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