(DOC. VP 250.6261.2119.4304)

STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Matéria de cunho civil. Competência da justiça comum. Conflito conhecido.

I - Caso em exame 1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB, tendo por suscitado o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB, em razão de ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra a CONAFER, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de

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